Justiça mantém 25% de créditos suplementares para Braide
SÃO LUÍS, 05 de março de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu liminar restabelecendo o percentual de 25% para abertura de créditos suplementares pela Prefeitura de São Luís. A decisão foi proferida pelo desembargador Marcelo Carvalho Silva após modificação no Orçamento de 2025 feita pela Câmara de Vereadores, que havia reduzido esse percentual para 5%. A redução foi aprovada pela maioria dos vereadores, mas contestada pelo prefeito Eduardo Braide, que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Ele alegou que a medida traria “severos e irreversíveis prejuízos à gestão do município”. O desembargador entendeu os argumentos do Executivo e deferiu a liminar. “É fundamental que a autonomia financeira do Executivo seja respeitada para garantir o bom andamento das atividades governamentais”, afirmou Marcelo Carvalho Silva em sua decisão.
STJ julga olhar erótico como estupro e condena médico
BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025 – Uma decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a simples manifestação de olhar lascivo, olhar erótico, pode consumar o crime de estupro. No caso analisado, um médico foi condenado após ser acusado por pacientes de fazer comentários de cunho erótico e pedido contato físico a uma paciente. Quando o pedido foi negado, a consulta foi encerrada sem contato físico. Segundo o STJ, o ato do médico configurou estupro, mesmo sem efetivar o toque, e violou a dignidade sexual.
Justiça mantém tributo do MA sobre exportação de grãos
MARANHÃO, 27 de fevereiro de 2025 – A Justiça negou pedido da Abiove para suspender a cobrança de 1,8% sobre a exportação de soja e milho no Maranhão, conforme decisão da Segunda Vara da Fazenda Pública de São Luís. A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) entrou com mandado de segurança contra a lei estadual que institui o tributo, argumentando sua inconstitucionalidade. O juiz Osmar dos Santos indeferiu o pedido, afirmando que a questão exige análise aprofundada. A decisão da Justiça, proferida nesta semana, destacou que a inconstitucionalidade alegada pela Abiove não pode ser verificada de imediato. O magistrado reforçou que a análise detalhada será necessária para qualquer mudança no tributo. A lei prevê a cobrança de 1,8% sobre a exportação de soja, milho e sorgo a partir do Maranhão. O governo estadual argumenta que os recursos arrecadados serão destinados a investimentos em infraestrutura logística, beneficiando o setor agropecuário.
Justiça barra eleição do SINPROESEMMA após denúncia
MARANHÃO, 26 de fevereiro de 2025 – A Justiça do Maranhão suspendeu as eleições do SINPROESEMMA (Sindicato dos Professores do Maranhão) após a Chapa 3 denunciar supostas irregularidades no processo eleitoral. A decisão foi tomada na terça (25) e o caso tramita no Tribunal de Justiça do Maranhão. A ação que resultou na suspensão foi movida por Kátia Almeida, candidata à presidência pela Chapa 3. Ela ingressou com um agravo de instrumento alegando falhas no processo eleitoral. A Justiça acatou o pedido e interrompeu a eleição até nova decisão.
Justiça bloqueia verba do Fundeb de 10 cidades do Maranhão
MARANHÃO, 25 de fevereiro de 2025 – Dez municípios do Maranhão tiveram R$ 134 milhões bloqueados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2024, após decisão da Justiça Federal. O bloqueio atendeu a ações civis públicas do Ministério Público Federal (MPF), que apontou fraudes no Censo Escolar na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA). As investigações indicam que os municípios registraram informações falsas para aumentar os repasses federais. A Justiça determinou o bloqueio de valores destinados a São Bernardo, Santa Quitéria, Zé Doca, Maranhãozinho, Igarapé do Meio, Serrano do Maranhão, Pio XII, Bacuri, Satubinha e Altamira do Maranhão. O MPF constatou que essas cidades inseriram dados irregulares no sistema do Censo Escolar, incluindo alunos inexistentes. O procurador regional da República Juraci Guimarães afirmou que o bloqueio foi necessário para evitar o desvio dos recursos. Segundo ele, os municípios investigados inflaram os dados de matrículas na EJA, impactando diretamente o volume de recursos recebidos do Fundeb.
Juiz do MA proíbe menores de 14 anos em festas de Carnaval
MARANHÃO, 24 de fevereiro de 2025 – A Justiça do Maranhão proibiu a presença de menores de 14 anos desacompanhados em eventos de Carnaval. A medida, da 2.ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, vigora entre 24 de fevereiro e 9 de março de 2025 e abrange Bacabal, Conceição do Lago Açu, Lago Verde e Bom Lugar. A proibição inclui festas de Carnaval em espaços públicos e privados, como praças, clubes, boates, quadras e parques de vaquejada. A decisão foi assinada pelo juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim e consta na Portaria-TJ 643/2025, de 18 de fevereiro. Também está vedada a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas ou substâncias que causem dependência para menores de 18 anos. Pais ou responsáveis que acompanharem crianças devem portar documento oficial com foto e comprovante do vínculo parental ou de guarda legal. O descumprimento da norma pode resultar em detenção de dois a quatro anos e multa, caso não configure crime mais grave.
Justiça torna Pablo Marçal inelegível por oito anos
SÃO PAULO, 22 de fevereiro de 2025 – A Justiça Eleitoral de São Paulo declarou o influenciador e empresário Pablo Marçal (PRTB) inelegível por oito anos. A decisão, proferida pelo juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral da capital, aponta abuso de poder político e econômico, uso indevido de meios de comunicação e captação ilícita de recursos na campanha para a Prefeitura de São Paulo em 2024. O tribunal divulgou a sentença nesta sexta-feira, 21. A ação, movida pelo PSOL e pelo PSB, contesta um vídeo publicado por Marçal. No material, o ex-candidato à Prefeitura afirma que venderia apoio a postulantes ao cargo de vereador com “perfil de direita” em troca de doações para sua campanha, via Pix no valor de R$ 5 mil. Na sentença, o magistrado destacou que houve “abuso de poder midiático pela relevância e aptidão para influenciar e distorcer a formação da vontade política dos eleitores”, beneficiando o candidato. Com isso, a inelegibilidade passa a valer a partir de 2024. O influenciador sustenta que as provas apresentadas não são suficientes para a condenação e nega irregularidades. Marçal afirma que recorrerá ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) para reverter a decisão. O presidente nacional do PRTB, Leonardo Avalanche, também defendeu Marçal. Em nota, ele afirmou confiar na revisão do caso pelo TRE-SP e classificou a condenação como desproporcional. Além disso, ressaltou o compromisso do partido com a “justiça e a lisura do processo eleitoral”.
Justiça suspende Carna Folia 2025 em Santa Luzia
SANTA LUZIA, 21 de fevereiro de 2025 – A pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), a Justiça determinou a suspensão do evento “Carna Folia Ano I 2025”, organizado pela Prefeitura de Santa Luzia. A decisão, proferida pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro, da 1ª Vara da Comarca, baseia-se na crise financeira do município e na falta de transparência nos gastos com a festa. De acordo com a ação movida pelo MP-MA, a própria administração municipal reconheceu o atraso no pagamento dos servidores, o que comprometeria a viabilidade da festividade. A Justiça entendeu que a execução do evento não é justificável diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município.
