Justiça manda Estado recuperar trecho da rodovia MA-006
MARANHÃO, 09 de outubro de 2024 – O Judiciário de Alto Parnaíba determinou ao Estado do Maranhão, por meio da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra), a finalizar a recuperação da rodovia MA-006. A decisão inclui drenagem, recapeamento, recomposição dos acostamentos e sinalização, no trecho que passa por Tasso Fragoso e segue até Alto Parnaíba. O prazo estipulado é de 120 dias. Essa sentença confirmou uma medida liminar, já concedida em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, que exigia a manutenção da rodovia. A obra é essencial para garantir a segurança dos usuários e a eficiência do transporte de mercadorias.
Justiça libera suspeito de sequestro e morte no Coroadinho
SÃO LUÍS, 03 de outubro de 2024 – A Justiça do Maranhão liberou Davi Amaral, de 19 anos, suspeito de participação no sequestro que terminou com a morte de Vitor Santos. A decisão ocorreu na quarta (2), em São Luís. O juiz Raul Goulart Júnior relaxou a prisão preventiva do jovem por medidas cautelares. Davi usará tornozeleira eletrônica e está proibido de sair da cidade ou circular à noite. A decisão foi baseada na apresentação fora do prazo do auto de prisão em flagrante, o que violou o Código de Processo Penal. O magistrado justificou o relaxamento da prisão por esse motivo, substituindo-a por medidas de controle.
Justiça ordena atualização do Portal da Transparência em Zé Doca
ZÉ DOCA, 02 de setembro de 2024 – A Justiça do Maranhão, em decisão emitida em 28 de agosto, determinou que a prefeita de Zé Doca, Maria Josenilda Cunha Rodrigues, conhecida como Josinha Cunha, atualize o Portal da Transparência do município dentro de um prazo de 60 dias. A ordem, proferida pelo juiz Marcelo Souza, da 1ª Vara da Comarca, foi resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em outubro de 2019. A Ação Civil Pública foi motivada pelo reiterado descumprimento das Leis de Acesso à Informação (LAI) e de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte da administração municipal. O Portal da Transparência, que deveria conter informações detalhadas sobre receitas, despesas, gastos com pessoal e procedimentos licitatórios, apresentava inúmeras lacunas. Por exemplo, a folha de pagamento dos servidores públicos, embora prevista, não possuía os dados necessários disponíveis no site.
Justiça manda remover propaganda de prefeito de Barreirinhas
BARREIRINHAS, 31 de agosto de 2024 – O juiz Ivis Monteiro Costa, titular da 56ª Zona Eleitoral, determinou na última sexta (30) que o prefeito de Barreirinhas, Amílcar Rocha (PCdoB), remova nove publicações de suas redes sociais. A decisão atende a uma solicitação da coligação “Barreirinhas de Todos Nós”, representada pela advogada Anna Graziella Neiva. A coligação alegou que o prefeito Amílcar Rocha veiculou propaganda eleitoral irregular em suas contas no Instagram e no Facebook, omitindo informações obrigatórias pela legislação eleitoral. Entre as informações ausentes estavam os nomes dos partidos que compõem a coligação, fator que compromete a lisura do pleito e a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
Justiça determina retorno de prefeito de Lago dos Rodrigues
LAGO DOS RODRIGUES, 10 de agosto de 2024 – O desembargador Antônio Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou neste sábado (10) o retorno de Valdemar da Serraria ao cargo de prefeito de Lago dos Rodrigues. A decisão foi tomada durante o Plantão Judiciário, em resposta a um recurso apresentado pelo gestor, que havia sido afastado na sexta (9), em decorrência de uma ação popular. Valdemar da Serraria foi afastado após ser acusado de contratar servidores temporários como forma de obter apoio político, em meio à sua campanha para reeleição. Além disso, a ação popular que motivou o afastamento também trouxe à tona a contratação de dois funcionários com salários abaixo do mínimo legal.
Justiça manda Prefeitura de SLZ cobrar uso do Aterro da Ribeira
SÃO LUÍS, 17 de maio de 2024 – A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís identifique, no prazo de 90 dias, todas as empresas e geradores de resíduos sólidos que utilizaram o Aterro Sanitário da Ribeira. A decisão, proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís na última segunda (13), atende a uma solicitação da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural, feita em 2021. O juiz Francisco Soares Reis Júnior, responsável pela decisão, ordenou que a Prefeitura quantifique os volumes de resíduos destinados ao aterro e os custos por tonelada gerados aos cofres públicos. Os responsáveis deverão ser acionados para fazer o ressarcimento integral dos valores, devidamente reajustados. Investigações conduzidas pelo Ministério Público do Maranhão revelaram que o Município de São Luís permitiu o uso gratuito do Aterro da Ribeira para que empresas destinassem seus resíduos e rejeitos. Foram encontrados “termos de autorização” emitidos por servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) permitindo o uso do aterro tanto para empresas que coletam resíduos sólidos de terceiros quanto para indústrias.
Justiça condena Estado do MA a criar IML em Santa Inês
SANTA INÊS, 16 de maio de 2024 – O Poder Judiciário de Santa Inês determinou que o Estado do Maranhão deve instalar um Núcleo de Perícia Forense na Microrregião do Pindaré, com sede na cidade. A decisão, proferida pela juíza Ivna Cristina Melo Freire, da 1ª Vara, obriga o governo estadual a criar e operar um Instituto Médico Legal (IML) que funcione integralmente. Este IML deve realizar exames de corpo de delito em pessoas vivas e mortas, dispondo de uma equipe técnica e administrativa completa para atender à demanda, especialmente em casos urgentes. O núcleo também precisa contar com uma estrutura física adequada, capaz de realizar atividades como identificação civil e criminal, além de perícias em locais de crime. O Estado do Maranhão deverá equipar o núcleo e contratar os profissionais necessários para mantê-lo operante. A sentença judicial é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão.
Vereador Domingos Paz recorre à Justiça contra afastamento
SÃO LUÍS, 02 de maio de 2024 – O vereador Domingos Paz conseguiu evitar seu afastamento da Câmara Municipal de São Luís. Seu jurídico entrou com um pedido na Justiça para suspender uma reunião agendada pela Comissão de Ética dos vereadores. A decisão foi dada pela Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes, Juíza Titular da 1a Vara da Fazenda Pública, respondendo pelo Plantão Cível. Segundo informações, dois membros da Comissão já haviam votado a favor do afastamento, enquanto outros dois ainda fariam seus votos. Com a maioria, o parecer seria favorável ao afastamento. Antecipando-se a essa derrota iminente, o jurídico de Paz conseguiu suspender a reunião por decisão judicial. O vereador enfrenta acusações de assédio, inicialmente relatadas à Comissão de Direitos Humanos da Câmara. No entanto, o vereador já enfrentava acusações semelhantes desde o final de 2022, incluindo alegações de estupro de vulnerável.
