Ex-prefeito e ex-secretário condenados por fraude no Fundef
PRIMEIRA CRUZ, 26 de fevereiro de 2025 – A Justiça Federal condenou João Teodoro Nunes Neto e Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa por desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em 2002. Na época, os réus ocupavam os cargos de prefeito e secretário municipal de Finanças de Primeira Cruz (MA). A condenação foi baseada em investigações da Polícia Federal e em um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que confirmaram o uso de notas fiscais falsas para justificar despesas públicas. A Justiça reconheceu enriquecimento ilícito e prejuízo ao patrimônio público.
Professores rejeitam acordo sobre honorários do Fundef
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025 – Terminou sem acordo a audiência de conciliação realizada nesta quarta (12) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de honorários advocatícios na ação dos precatórios do Fundef. O impasse envolve advogados do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma), que reivindicam 15% dos valores do Fundef destinados aos professores maranhenses. Na reunião, os representantes do sindicato propuseram a redução do percentual para 13%, mas a categoria rejeitou a oferta.
PGE diz que valores do Fundef pertencem aos professores
MARANHÃO, 12 de janeiro de 2025 – A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) afirmou que os valores dos precatórios do Fundef pertencem integralmente aos professores e devem ser pagos como abono salarial, sem interferência do governo estadual. Em comunicado divulgado nesta semana, a PGE-MA esclareceu que o governo estadual não pretende reter os 15% do montante devido aos docentes. Segundo o órgão, a disputa pelos recursos do Fundef envolve o Sindicato dos Professores do Maranhão (Sinprosemma), e não o Executivo estadual.
AGU defende repasse integral do FUNDEF para professores
BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025 – A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se contrária à destinação de 15% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) para o pagamento de honorários advocatícios. O órgão destacou que essa dedução comprometeria diretamente os profissionais da educação do Maranhão, que têm direito ao mínimo de 60% das verbas de complementação, conforme previsto em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a AGU, o compromisso firmado exige que o Estado do Maranhão destine integralmente os 60% das verbas aos professores, aposentados e pensionistas, sem repasses para terceiros.
Camarão alerta professores estaduais sobre possível golpe
MARANHÃO, 18 de dezembro de 2024 – O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), alertou os professores da rede pública estadual, nesta quarta (18), sobre um possível golpe envolvendo os 15% dos precatórios do Fundef. A quantia está bloqueada devido a petições de escritórios de advocacia que requerem honorários sobre o processo. Uma decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, por 60 dias, o processo que discute o pagamento de honorários advocatícios referentes à ação contra a Fazenda Pública. A decisão envolve o Estado do Maranhão, a União e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (Sinproesemma).
AGU emite parecer favorável aos professores sobre FUNDEF
BRASÍLIA, 26 de junho de 2024 – Os professores da rede pública estadual de ensino tiveram vitória na disputa pelos Precatórios do FUNDEF. A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer favorável, pedindo a liberação dos 15% dos valores devidos aos professores relativos aos honorários dos precatórios. A AGU solicitou ao tribunal que conceda efeito suspensivo ao recurso, bloqueando temporariamente os 15% do total dos recursos destinados aos profissionais da educação. Caso não haja retratação, o órgão requer que o agravo seja incluído em pauta para julgamento colegiado.
MA receberá quase R$ 500 milhões em precatórios do FUNDEF
MARANHÃO, 17 de junho de 2024 – O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo extrajudicial entre o Governo do Estado do Maranhão e a União, autorizando o pagamento de R$ 475 milhões referentes aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Esses recursos são destinados aos profissionais da educação que atuaram entre 1998 e 2006.
Sancionada lei que reserva precatórios do Fundef para educação
MARANHÃO, 22 de maio de 2024 – Nesta terça (21), o governador Carlos Brandão sancionou o Projeto de Lei Estadual n° 12.279/2024, que regulamenta o uso da parte que cabe ao Estado dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A assinatura contou com a presença da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale, e do parlamentar Roberto Costa. O projeto de lei estabelece que o percentual de 40% dos recursos do Fundef destinado ao Maranhão será investido em ações voltadas para melhorias na educação.
