TCU conclui análise sobre uso do Fundef no Maranhão
BRASÍLIA, 13 de março de 2026 – O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o Governo do Maranhão utilizou regularmente recursos do precatório do Fundef. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara da Corte, que analisou representação sobre possível desvio de finalidade no uso de cerca de R$ 370 milhões vinculados ao fundo da educação. A denúncia chegou ao tribunal com base em reportagens que levantavam suspeitas sobre o uso de recursos do Fundef em despesas fora da área educacional. O documento também mencionava possível favorecimento em contrato administrativo com uma empresa de engenharia, devido a supostos vínculos familiares com o governador do estado. Durante a análise, a área técnica do TCU verificou que os recursos do precatório do Fundef foram separados entre valor principal e juros de mora. Conforme o relatório, apenas os juros foram utilizados em despesas fora da educação, situação considerada permitida por entendimento do Supremo Tribunal Federal e pela jurisprudência da própria Corte de Contas. Segundo o tribunal, houve autorização judicial para aplicar parte dos juros em despesas públicas não diretamente vinculadas ao ensino. Ao mesmo tempo, a maior parcela dos valores do Fundef permaneceu destinada à educação, incluindo pagamento de profissionais do magistério, conforme prevê a legislação. A documentação apresentada pelo Governo do Maranhão indicou que a separação dos valores ocorreu de forma adequada. Os recursos classificados como juros foram registrados em fonte específica de receita e aplicados em áreas da administração pública, como saúde, assistência social, urbanismo e transporte. No caso do contrato citado na representação, o tribunal verificou que os pagamentos ocorreram com recursos provenientes dos juros do precatório do Fundef. Por serem considerados receitas próprias do estado, o TCU entendeu que não possui competência para avaliar o mérito da licitação ou eventual direcionamento do processo.
Sinproesemma pede bloqueio de 15% dos precatórios do Fundef
MARANHÃO, 30 de julho de 2025 – O Sindicato dos Professores do Ensino Básico do Maranhão (Sinproesemma) entrou com um pedido judicial para bloquear 15% do valor da segunda parcela dos precatórios do Fundef, destinados a educadores da rede estadual. A solicitação ocorreu após a União depositar os recursos no Supremo Tribunal Federal (STF). O sindicato alega que a medida visa “garantir a segurança jurídica e a boa fé processual”, conforme registrado nos autos. O vice-governador Felipe Camarão classificou a ação como um “desserviço” aos professores, que aguardam há anos pelo pagamento. Ele afirmou que os 15% são direitos dos educadores e criticou a atuação do Sinproesemma.
Brandão se posiciona sobre uso dos recursos do Fundef
MARANHÃO, 09 de junho de 2025 – O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), detalhou nesta segunda (9) o uso dos recursos dos precatórios do Fundef, no valor de R$ 1,75 bilhão. A declaração ocorreu por meio das redes sociais, em meio a disputas entre apoiadores do ex-governador e da atual gestão sobre a transparência na aplicação dos valores. Brandão afirmou que os recursos foram aplicados integralmente na área da educação. Segundo ele, 60% foram destinados à valorização dos profissionais do magistério e 40% à infraestrutura escolar, conforme previsto na legislação. O governador também ressaltou que a execução ocorreu com legalidade.
Ex-prefeito e ex-secretário condenados por fraude no Fundef
PRIMEIRA CRUZ, 26 de fevereiro de 2025 – A Justiça Federal condenou João Teodoro Nunes Neto e Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa por desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em 2002. Na época, os réus ocupavam os cargos de prefeito e secretário municipal de Finanças de Primeira Cruz (MA). A condenação foi baseada em investigações da Polícia Federal e em um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que confirmaram o uso de notas fiscais falsas para justificar despesas públicas. A Justiça reconheceu enriquecimento ilícito e prejuízo ao patrimônio público.
Professores rejeitam acordo sobre honorários do Fundef
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025 – Terminou sem acordo a audiência de conciliação realizada nesta quarta (12) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de honorários advocatícios na ação dos precatórios do Fundef. O impasse envolve advogados do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma), que reivindicam 15% dos valores do Fundef destinados aos professores maranhenses. Na reunião, os representantes do sindicato propuseram a redução do percentual para 13%, mas a categoria rejeitou a oferta.
PGE diz que valores do Fundef pertencem aos professores
MARANHÃO, 12 de janeiro de 2025 – A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) afirmou que os valores dos precatórios do Fundef pertencem integralmente aos professores e devem ser pagos como abono salarial, sem interferência do governo estadual. Em comunicado divulgado nesta semana, a PGE-MA esclareceu que o governo estadual não pretende reter os 15% do montante devido aos docentes. Segundo o órgão, a disputa pelos recursos do Fundef envolve o Sindicato dos Professores do Maranhão (Sinprosemma), e não o Executivo estadual.
AGU defende repasse integral do FUNDEF para professores
BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025 – A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se contrária à destinação de 15% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) para o pagamento de honorários advocatícios. O órgão destacou que essa dedução comprometeria diretamente os profissionais da educação do Maranhão, que têm direito ao mínimo de 60% das verbas de complementação, conforme previsto em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a AGU, o compromisso firmado exige que o Estado do Maranhão destine integralmente os 60% das verbas aos professores, aposentados e pensionistas, sem repasses para terceiros.
Camarão alerta professores estaduais sobre possível golpe
MARANHÃO, 18 de dezembro de 2024 – O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), alertou os professores da rede pública estadual, nesta quarta (18), sobre um possível golpe envolvendo os 15% dos precatórios do Fundef. A quantia está bloqueada devido a petições de escritórios de advocacia que requerem honorários sobre o processo. Uma decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, por 60 dias, o processo que discute o pagamento de honorários advocatícios referentes à ação contra a Fazenda Pública. A decisão envolve o Estado do Maranhão, a União e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (Sinproesemma).
