Duque Bacelar autoriza possível venda de precatório do Fundef
DUQUE BACELAR, 13 de outubro de 2026 — O prefeito de Duque Bacelar, Francisco Flávio Lima Furtado, sancionou, em 29 de setembro de 2026, uma lei que autoriza o município a negociar, total ou parcialmente, créditos judiciais do Fundef devidos pela União. A norma permite a cessão dos valores para empresas privadas ou fundos de investimento. A operação deverá ocorrer por meio de licitação e poderá antecipar o recebimento dos recursos em parcela única. Em troca, o comprador assume o direito de receber os valores futuros. Segundo a justificativa da gestão, a medida evita a espera pelo pagamento e o deságio que estaria previsto em uma proposta de acordo com a União. Os recursos, porém, seguem regras específicas de destinação. A Emenda Constitucional nº 114/2021 determina que pelo menos 60% dos precatórios do Fundef sejam destinados aos profissionais do magistério contemplados, inclusive aposentados e pensionistas, por meio de abono. A lei municipal cita o processo nº 0003555-49.2017.4.01.3400 e estabelece que a cessão será definitiva e onerosa. Após a contratação, o município não poderá alterar as condições de pagamento do crédito sem a concordância prévia e expressa do comprador. A norma não informa o valor atualizado do precatório, quanto poderá ser negociado, eventual deságio ou quanto entraria nos cofres municipais. Também não detalha como ocorrerá o pagamento destinado aos profissionais da educação. A autorização, por si só, não significa que a venda do crédito já tenha sido realizada.
PF investiga fraudes no MA com recursos do Fundef/Fundeb
MARANHÃO, 13 de agosto de 2026 — A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta (13), no Maranhão, a Operação Monte Sinai para investigar suspeitas de fraudes em licitações, desvio de recursos e lavagem de dinheiro. A ação ocorre em São Luís e cidades do interior. A operação cumpre nove mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Supremo Tribunal Federal. São três mandados em São Luís e seis no interior. Além disso, a Justiça autorizou o bloqueio e o sequestro de bens e valores. A investigação também prevê que empresas alvo da apuração não participem de licitações nem mantenham contratos com órgãos públicos. A PF contou com apoio da Receita Federal e da Controladoria-Geral da União nas análises do caso. Segundo os investigadores, há suspeitas de irregularidades no uso de recursos de emendas parlamentares federais repassados por convênios para obras de infraestrutura em municípios do Maranhão. Inclusive, a PF apura possível uso irregular de recursos de precatórios do Fundef/Fundeb em contratos de pavimentação e infraestrutura. Essas verbas têm destinação legal ligada ao financiamento e ao desenvolvimento da educação pública.
TJ libera gestão de recursos do FUNDEF em São José de Ribamar
SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, 16 de julho de 2026 — O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu a liminar que impedia a Prefeitura de São José de Ribamar de administrar parte dos recursos do precatório do FUNDEF. A decisão foi assinada pelo presidente da Corte, desembargador Ricardo Duailibe, após pedido apresentado pela Prefeitura. Com isso, a gestão dos valores foi restabelecida enquanto o processo segue em tramitação. A liminar de primeira instância havia suspendido os efeitos da Lei Municipal nº 1.479/2026 e impedia a administração de movimentar parte dos recursos conforme o planejamento previsto. Então, ao recorrer, a Prefeitura de São José de Ribamar alegou que a medida comprometia a autonomia administrativa, o planejamento financeiro e a execução de políticas públicas voltadas para a educação. Ao analisar o pedido, Ricardo Duailibe entendeu que a manutenção da liminar poderia causar prejuízos à administração pública e à gestão financeira do Município. Por isso, suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau e autorizou novamente a Prefeitura a gerir os recursos até o julgamento definitivo da ação. Na decisão, o presidente do TJMA também afirmou que os juros do precatório do FUNDEF continuam vinculados às ações de manutenção e desenvolvimento da educação. Além disso, o entendimento mantém a aplicação dos recursos conforme a Lei Municipal nº 1.479/2026, permitindo que o Município dê continuidade ao planejamento e aos investimentos na rede pública de ensino.
Precatórios do Fundef no MA serão pagos na próxima semana
MARANHÃO, 11 de junho de 2026 — Os professores e demais profissionais da educação da rede estadual do Maranhão começarão a receber os precatórios do Fundef a partir de 16 de junho. O Governo do Estado divulgou o calendário de pagamentos, que atenderá servidores ativos, aposentados, ex-servidores e herdeiros de beneficiários. Os repasses ocorrerão de forma escalonada, conforme cronograma definido pela gestão estadual. Os servidores ativos receberão os valores em 16 de junho. Já os aposentados terão os depósitos realizados no dia 17. Os profissionais desligados da rede estadual receberão em 18 de junho. Os pagamentos destinados aos herdeiros começarão em 22 de junho e seguirão a análise e a tramitação específica de cada processo. Segundo o governo, os valores serão pagos com atualização monetária. Ao anunciar o cronograma, o governador Carlos Brandão afirmou que a ação judicial que garantiu os recursos teve início em 2003, quando ele ocupava o cargo de secretário-chefe da Casa Civil. Na época, o Estado ingressou na Justiça para cobrar diferenças nos repasses do Fundef. Posteriormente, a demanda resultou nos precatórios destinados aos profissionais da educação. Além disso, Brandão informou que o Estado continua adotando medidas para preservar os valores destinados aos beneficiários. Segundo ele, a Procuradoria-Geral do Estado protocolou uma petição judicial para impedir a retenção de 15% dos recursos referentes a honorários advocatícios.
STF libera mais de R$ 1,8 bi dos precatórios do Fundef ao MA
MARANHÃO, 1º de junho de 2026 — O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta segunda (1º), a transferência dos recursos dos precatórios do Fundef para o Maranhão. A decisão foi assinada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, no processo que trata dos repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Segundo o despacho, o relator do caso, ministro Nunes Marques, determinou medidas para viabilizar o repasse da terceira parcela do valor já reconhecido e da primeira parcela do acordo homologado. Além disso, a divisão dos recursos seguirá a legislação educacional em vigor. Assim, 60% do total serão destinados ao pagamento de abono aos profissionais do magistério e 40% devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. Mais de R$ 1,132 bilhão serão destinados aos professores. Já cerca de R$ 754,7 milhões financiarão investimentos em infraestrutura e custeio da educação pública estadual. Além disso, o STF determinou que a Caixa Econômica Federal faça a transferência eletrônica dos valores para as contas indicadas pela Secretaria de Estado da Educação em caráter de urgência. O governador Carlos Brandão informou que o estado aguarda apenas a liberação definitiva dos recursos para divulgar o calendário de pagamento. Segundo ele, o governo trabalha para garantir o cumprimento do direito dos beneficiários, que aguardam os valores há anos.
Precatório do Fundef tem valores divulgados no Maranhão
MARANHÃO, 24 de abril de 2026 — O Governo do Maranhão informou que disponibilizou, nesta semana, a consulta aos valores das cotas do precatório do Fundef. A medida foi divulgada pela Secretaria de Estado da Educação. A liberação ocorre no estado como parte do processo de transparência. O pagamento ainda depende de autorização judicial para transferência dos recursos. Entre os valores já publicados do precatório do Fundef, estão a primeira parcela do valor controverso, no total de R$ 41,88, e a terceira parcela, no valor de R$ 287,26. Apesar disso, a Seduc informou que os recursos ainda não foram creditados nas contas. O repasse aguarda autorização final para transferência bancária. A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal com os dados das contas destinadas ao recebimento do precatório do Fundef. O procedimento é necessário para que a Justiça autorize a transferência dos valores ao Estado. Atualmente, o governo aguarda o despacho ministerial que permitirá o envio dos recursos para as contas da Secretaria de Educação. Após essa etapa, o banco poderá realizar o pagamento aos beneficiários do precatório do Fundef, conforme os trâmites estabelecidos. A Secretaria de Estado da Educação orienta que os interessados acessem a plataforma oficial para consultar os valores do precatório do Fundef. O sistema permite a verificação de dados individuais de forma rápida e segura. A consulta está disponível em ambiente digital liberado pelo governo estadual. Novas informações sobre o cronograma de pagamento serão divulgadas após a definição da transferência dos recursos.
TCU conclui análise sobre uso do Fundef no Maranhão
BRASÍLIA, 13 de março de 2026 – O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o Governo do Maranhão utilizou regularmente recursos do precatório do Fundef. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara da Corte, que analisou representação sobre possível desvio de finalidade no uso de cerca de R$ 370 milhões vinculados ao fundo da educação. A denúncia chegou ao tribunal com base em reportagens que levantavam suspeitas sobre o uso de recursos do Fundef em despesas fora da área educacional. O documento também mencionava possível favorecimento em contrato administrativo com uma empresa de engenharia, devido a supostos vínculos familiares com o governador do estado. Durante a análise, a área técnica do TCU verificou que os recursos do precatório do Fundef foram separados entre valor principal e juros de mora. Conforme o relatório, apenas os juros foram utilizados em despesas fora da educação, situação considerada permitida por entendimento do Supremo Tribunal Federal e pela jurisprudência da própria Corte de Contas. Segundo o tribunal, houve autorização judicial para aplicar parte dos juros em despesas públicas não diretamente vinculadas ao ensino. Ao mesmo tempo, a maior parcela dos valores do Fundef permaneceu destinada à educação, incluindo pagamento de profissionais do magistério, conforme prevê a legislação. A documentação apresentada pelo Governo do Maranhão indicou que a separação dos valores ocorreu de forma adequada. Os recursos classificados como juros foram registrados em fonte específica de receita e aplicados em áreas da administração pública, como saúde, assistência social, urbanismo e transporte. No caso do contrato citado na representação, o tribunal verificou que os pagamentos ocorreram com recursos provenientes dos juros do precatório do Fundef. Por serem considerados receitas próprias do estado, o TCU entendeu que não possui competência para avaliar o mérito da licitação ou eventual direcionamento do processo.
Sinproesemma pede bloqueio de 15% dos precatórios do Fundef
MARANHÃO, 30 de julho de 2025 – O Sindicato dos Professores do Ensino Básico do Maranhão (Sinproesemma) entrou com um pedido judicial para bloquear 15% do valor da segunda parcela dos precatórios do Fundef, destinados a educadores da rede estadual. A solicitação ocorreu após a União depositar os recursos no Supremo Tribunal Federal (STF). O sindicato alega que a medida visa “garantir a segurança jurídica e a boa fé processual”, conforme registrado nos autos. O vice-governador Felipe Camarão classificou a ação como um “desserviço” aos professores, que aguardam há anos pelo pagamento. Ele afirmou que os 15% são direitos dos educadores e criticou a atuação do Sinproesemma.
