Dino autoriza PCdoB a participar de ações sobre TCE-MA
BRASÍLIA, 04 de novembro de 2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a participar, na condição de amicus curiae, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7603, 7605 e 7780. As ações questionam a legalidade das regras para escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A decisão reconhece a legitimidade do PCdoB — partido de origem do ministro — para contribuir com informações e argumentos jurídicos no processo. As ações têm como alvo dispositivos da Constituição Estadual, do Decreto Legislativo nº 151/1990 e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão. Esses instrumentos normativos regulamentam o processo de indicação e aprovação dos conselheiros da Corte de Contas. As ADIs foram apresentadas pelo partido Solidariedade e pelo procurador-geral da República, que apontam possíveis irregularidades nas nomeações e violação dos princípios constitucionais da publicidade, transparência e moralidade. Em julho, o PCdoB solicitou ao Supremo sua admissão nos autos, alegando relevância institucional e interesse jurídico direto. O partido argumentou que o debate atinge a integridade dos mecanismos de controle público e o equilíbrio entre os Poderes. O pedido foi inicialmente contestado pela Federação Brasil da Esperança — composta por PT, PCdoB e PV —, que defendeu a atuação conjunta das siglas federadas. A manifestação foi assinada pelo presidente do Partido Verde, José Luiz Penna, que sustentou que os partidos federados não possuem legitimidade individual para atuar separadamente em ações judiciais. DECISÃO DE FLÁVIO DINO Ao rejeitar a impugnação, o ministro Flávio Dino afirmou que a Lei nº 14.208/2021, responsável pela criação das federações partidárias, preserva a identidade jurídica e política dos partidos integrantes, sobretudo em matérias não relacionadas a disputas eleitorais. Segundo o ministro, a obrigatoriedade de atuação conjunta limita-se à esfera eleitoral e não se estende a ações de controle de constitucionalidade. Dino observou ainda que o próprio Partido Verde já ingressou individualmente em ações no STF, o que, segundo ele, evidencia incoerência na impugnação apresentada. “O Partido Verde age em desacordo com a tese apresentada, tornando incompreensível a razão para gerar um incidente processual desnecessário, prejudicando a resolução da questão em exame. Portanto, a impugnação feita pela Federação Brasil da Esperança não pode ser acolhida”, afirmou Dino em sua decisão.
Dino nega entrevista de Marcinho VP, do Comando Vermelho
BRASILIA, 03 de novembro de 2025 – O ministro Flávio Dino negou nesta segunda (3) o pedido de Marcinho VP, líder do Comando Vermelho, e do jornalista Roberto Cabrini para que fosse realizada entrevista dentro da Penitenciária Federal de Campo Grande. A decisão inviabiliza a veiculação do conteúdo no programa “Domingo Espetacular”, da TV Record. O pedido havia sido protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) em 27 de outubro, antes da operação policial no Rio de Janeiro que resultou em pelo menos 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte. Dino rejeitou o argumento da defesa, que alegava censura prévia ao impedir o acesso do jornalista à prisão. O ministro afirmou que a decisão da 5ª Vara Federal de Campo Grande não violou o entendimento do STF sobre liberdade de imprensa, pois não impôs controle editorial nem proibiu a divulgação de matérias jornalísticas. Segundo o ministro, a determinação judicial “limitou-se a indeferir o pedido de ingresso de jornalista em estabelecimento prisional federal de segurança máxima, com fundamento na preservação da ordem, disciplina e segurança internas, bem como na proteção do próprio preso contra exposição sensacionalista”.
Veja destaca que Dino segue segurando duas vagas do TCE-MA
MARANHÃO, 31 de outubro de 2025 – A revista Veja destacou nesta semana o impasse judicial que impede a nomeação de novos conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A situação, que perdura há quase dois anos, decorre de decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator de ações que suspenderam as nomeações até julgamento definitivo. Segundo a publicação assinada por Matheus Leitão, o TCE-MA segue operando com duas cadeiras vagas desde 2023. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7603 e 7605 questionam o rito adotado pela Assembleia Legislativa do Maranhão na escolha dos conselheiros. A liminar concedida por Dino mantém suspensas as indicações até decisão final do Supremo. Enquanto isso, outros casos semelhantes envolvendo tribunais de contas de Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia e Sergipe já foram julgados por ministros como Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques, com desfecho concluído. No Maranhão, porém, o impasse judicial continua afetando o pleno funcionamento do órgão responsável por fiscalizar as contas públicas estaduais. As ações alegam que o modelo de escolha dos conselheiros no Maranhão diverge da Constituição Federal, pois exige o apoio de um terço dos deputados estaduais e impõe idade máxima de 70 anos. As mesmas regras já haviam sido aplicadas em nomeações anteriores, inclusive durante o governo de Flávio Dino. Em fevereiro deste ano, o ministro concedeu uma nova liminar na ADI 7780, proposta pelo Partido Solidariedade, suspendendo mais uma nomeação, dessa vez referente à vaga de livre escolha do governador.
Eduardo Bolsonaro age por sanção a Flávio Dino via Magnitsky
BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025 – O deputado federal Eduardo Bolsonaro declarou atuar para que autoridades norte-americanas apliquem a Lei Magnitsky contra um delegado da Polícia Federal e quatro ministros do Supremo Tribunal Federal. O parlamentar, que se encontra nos Estados Unidos, citou nominalmente o delegado Fábio Shor e os ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes como alvos potenciais das sanções. A legislação internacional permite o congelamento de bens e a proibição de entrada em território norte-americano. Eduardo Bolsonaro afirmou que o delegado Fábio Shor esteve nos EUA quando dados do ex-assessor Filipe Martins foram alterados no sistema migratório local.
Flávio Dino nega participação de advogados em ação do TCE-MA
BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido dos advogados Aldenor Cunha Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior para atuarem como assistentes simples na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780, movida pelo partido Solidariedade. A ação questiona o processo de escolha do advogado Flávio Costa para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), atualmente em análise na Assembleia Legislativa do Maranhão. Em despacho publicado nesta terça (28), o relator determinou que o Judiciário maranhense envie, no prazo de dez dias úteis, informações sobre o processo que contesta a nomeação de Daniel Itapary Brandão como conselheiro do TCE-MA. Segundo Dino, o objetivo é avaliar a possível eficácia “ex tunc” no controle abstrato de constitucionalidade. Os advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Farias são autores da Ação Popular que resultou, inicialmente, na anulação da nomeação de Daniel Itapary, sobrinho do governador do Maranhão. Entretanto, a decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, foi posteriormente cassada pelo desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, decisão que acabou confirmada pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).
Dino impõe novas regras para emendas em estados e municípios
BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta (23) o início de uma nova fase na fiscalização das emendas parlamentares. A medida busca garantir que Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais adotem os mesmos padrões de transparência e rastreabilidade já exigidos no âmbito federal. A determinação passa a valer em 2026, após verificação dos Tribunais de Contas estaduais. Dino determinou que os Tribunais de Contas Estaduais se adequem às regras federais ainda em 2025, sob acompanhamento dos Ministérios Públicos. Ele afirmou que a execução das emendas de deputados estaduais e vereadores em 2026 só ocorrerá após a comprovação do cumprimento dessas normas. Segundo o ministro, o modelo federal deve ser observado de forma obrigatória por estados e municípios. Durante audiência pública no STF, Dino destacou que os órgãos de controle precisarão atuar em conjunto para aprimorar a gestão dos recursos. “Os Tribunais de Contas dos estados têm o dever de regulamentar a adaptação ao modelo federal, assegurando transparência e rastreabilidade”, declarou. O ministro afirmou que o governo federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) auxiliarão os órgãos estaduais e municipais na adaptação das normas. Dino ressaltou a importância de ampliar o controle sobre os recursos públicos e mencionou o acúmulo de cerca de 40 mil prestações de contas referentes a emendas dos últimos cinco anos. De acordo com ele, é necessário encontrar um encaminhamento institucional eficiente para análise das informações. “Não podemos ignorar o volume desses dados. É preciso garantir um tratamento adequado e transparente”, afirmou.
STF mantém nomeação de parentes em cargos políticos
BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025 – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta (23), manter a possibilidade de nomeação de parentes em cargos de natureza política. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta (29). O plenário formou maioria de 6 votos a 1 para reafirmar o entendimento de que o ato não configura prática de nepotismo. O ministro Luiz Fux, relator do processo, votou pela manutenção da tese e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Em 2008, o STF aprovou uma súmula vinculante proibindo o nepotismo no serviço público. Contudo, naquela ocasião, os ministros determinaram que a restrição não se aplicava a cargos de natureza política, como os de secretários de Estado ou municipais. A decisão permitiu que governadores e prefeitos nomeassem parentes para funções administrativas de confiança.
Decisão de Dino no TCE-MA pode anular sua própria indicação
MARANHÃO, 22 de outubro de 2025 – O ministro do STF Flávio Dino reafirmou que uma decisão sua no caso que questiona as indicações ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) pode anular nomeações passadas. Em despacho desta quarta (22), o magistrado apontou que os efeitos seriam retroativos, afetando inclusive conselheiros indicados por ele durante seu governo. Dino deu 15 dias para a Assembleia Legislativa detalhar as regras usadas na última década. A Assembleia Legislativa precisa apresentar de forma organizada as normas vigentes para cada indicação de conselheiro nos últimos dez anos.
