São João do Sóter se manifesta sobre quadro de servidores
SÃO JOÃO DO SÓTER, 13 de maio de 2026 — A Prefeitura de São João do Sóter informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão da Justiça que determina a regularização do quadro de servidores do município após ação movida pelo Ministério Público do Maranhão. Segundo a gestão municipal, a realização de concurso público já é um compromisso da atual administração. A prefeitura afirmou que uma lei autorizando o certame foi aprovada pela Câmara Municipal, os estudos técnicos foram concluídos e o processo para contratação da banca organizadora está em andamento. A decisão judicial foi assinada pelo juiz Jorge Antonio Sales Leite, atendendo a pedido do promotor Francisco de Assis da Silva Júnior. O MPMA apontou desequilíbrio no quadro funcional do município, que possui 367 servidores concursados e 846 contratados temporários e comissionados. Conforme a decisão, a gestão da prefeita Maria do Carmo Cavalcante Lacerda deverá apresentar, em até 60 dias, um plano de gestão de pessoal com diagnóstico dos cargos ocupados, vagas existentes e cronograma para realização do concurso público. A decisão também proíbe novas contratações temporárias para funções permanentes e prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Decisão judicial pode mudar comando do PT no Maranhão
SÃO LUÍS, 03 de março de 2026 – Uma decisão do juiz Márcio Castro Brandão, da 3ª Vara Cível de São Luís, pode alterar o comando do Partido dos Trabalhadores no Maranhão. O magistrado julgou improcedente o pedido que tentava anular ato da Direção Nacional que validou a candidatura de Francimar Melo à presidência estadual da sigla. Com a sentença, a atual comissão provisória pode ser destituída e Francimar Melo poderá ser empossado, junto com 56 membros da direção estadual e 18 integrantes da Executiva Estadual. No entanto, ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Maranhão no prazo de 15 dias. Integrantes do partido avaliam que os candidatos derrotados no Processo de Eleição Direta, Genilson Alves, Raimundo Monteiro e Francisco Sousa, podem optar por não recorrer. A análise ocorre diante de mudanças previstas após o 8º Congresso Nacional do PT. Entre as alterações discutidas está a previsão de expulsão imediata de filiados que acionarem a Justiça contra o partido. Atualmente, esse tipo de medida depende de processo interno. Além disso, há pressão de correntes internas para evitar recurso e viabilizar o encontro estadual de tática eleitoral.
Justiça ordena saída de famílias por vazamento químico
SÃO LUÍS, 10 de fevereiro de 2026 – Moradores da Vila Maranhão, em São Luís, deixaram suas casas após decisão judicial que classificou a área como desastre ambiental ativo, motivada por vazamento químico ligado à empresa Valen Fertilizantes. A medida, solicitada pelo Ministério Público, ocorreu depois da constatação de contaminação do solo e da água, causada por descarte irregular de fertilizantes. Relatórios técnicos da Sema e da Semurh apontaram que o vazamento químico envolveu sulfato de amônia e ureia, armazenados de forma inadequada junto a maquinários novos. Com as chuvas, o material escoou até a comunidade, provocando coceiras, problemas respiratórios e mudança na coloração da água consumida pelos moradores. Na decisão, o juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou que a empresa acolha as famílias atingidas em hotéis ou imóveis alugados em até 24 horas. O prazo mínimo de permanência é de 30 dias. Além disso, a Defesa Civil, com apoio da Sema, definirá oficialmente os limites da área de risco. A empresa também deverá fornecer água potável às comunidades no mesmo período. Em até cinco dias, deverá disponibilizar equipe multidisciplinar com médicos, psicólogos e assistentes sociais. O grupo realizará exames clínicos e toxicológicos em moradores expostos ao vazamento químico, conforme estabeleceu a decisão. Ainda segundo a ordem judicial, o maquinário contaminado deve ser removido do local em 24 horas. Em seguida, a empresa terá 48 horas para instalar barreiras de contenção, como lonas e biomantas, para impedir a dispersão dos resíduos. O objetivo é reduzir a propagação dos danos ambientais.
STF registra mais de 80% de decisões monocráticas em 2025
BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025 – Mais de 80% das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025 foram monocráticas, ou seja, tomadas por um único ministro. O presidente da Corte, Edson Fachin, revelou o dado na cerimônia de encerramento do ano judiciário, na sexta (19). O tribunal emitiu aproximadamente 116 mil decisões no período, registrando um crescimento de 5% no volume em relação ao ano anterior. O STF recebeu mais de 85 mil processos ao longo do ano, que resultaram em decisões sobre ações originárias e recursos. Do total de julgamentos, 19% passaram pela análise do colegiado. As decisões monocráticas são comuns em situações que demandam urgência e permitem ao relator atuar em casos como a concessão ou recusa de liminares. Algumas das decisões monocráticas, no entanto, precisam posteriormente ser submetidas ao plenário ou às turmas para revisão. Esse mecanismo assegura uma análise coletiva em temas considerados mais sensíveis. Por isso, o modelo tem sido alvo de debates no Congresso Nacional nos últimos anos.
Justiça não cumpre decisão no MA em caso que dura 14 anos
MARANHÃO, 02 de outubro de 2025 – Um casal de idosos do interior do Maranhão aguarda há 14 anos o cumprimento de uma decisão judicial que determinou a reintegração de posse de sua propriedade, mesmo após o caso ter transitado em julgado. O fato ocorre em Grajaú desde 2011, porque a área, invadida naquele ano, permanece ocupada e utilizada pela parte contrária para eventos, descumprindo a ordem da Justiça. A demora na execução da sentença impede que a família, incluindo o senhor Arão Alves dos Santos, de 95 anos, tenha seu direito garantido. A esposa de Arão, Maria José, faleceu na última semana sem ver a decisão judicial ser efetivada. O processo (nº 0001644-28.2011.8.10.0037) percorreu todas as instâncias legais, garantindo ampla defesa às partes, até não admitir mais recursos.
Juiz obriga comércios e igreja a adaptarem calçadas em SLZ
SÃO LUÍS, 8 de julho de 2025 – A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a loja Brasil Tecidos, o Shopping Holanda Center e a Igreja Batista Família no Altar a adequarem suas calçadas e rampas de acesso dentro de 30 dias. O juiz Douglas de Melo Martins também determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais coletivos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Fotos anexadas ao processo mostraram obstáculos nas calçadas que impediam a circulação de pessoas com deficiência. O magistrado considerou incontestável a violação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e a normas internacionais de acessibilidade. Além disso, a Prefeitura de São Luís recebeu prazo idêntico para fiscalizar as adequações.
Decisão do Congresso equivale a 6 anos de bandeira vermelha
BRASÍLIA, 27 de junho de 2025 – A decisão do Congresso Nacional de derrubar vetos presidenciais ao Marco Regulatório da Energia Offshore provocou forte reação da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE). Em nota divulgada nesta quinta (26), a entidade afirmou que a medida equivale a impor à população seis anos de tarifa com bandeira vermelha patamar 1, seguidos de mais 19 anos sob bandeira amarela, com impactos diretos na conta de luz. Segundo os cálculos da FNCE, o custo da decisão pode chegar a R$ 197 bilhões até 2050, com aumento estimado de 3,5% nas tarifas. O impacto se estenderá também ao preço de produtos e serviços, afetando a inflação. A analogia usada pela Frente compara o efeito da medida à vivência contínua de um cenário de seca extrema, sem trégua, por quase duas décadas e meia. A crítica da FNCE surgiu após declaração do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), feita durante sessão nesta quarta (25). O senador repudiou o que chamou de “ataques levianos” ao Congresso e negou que a decisão legislativa seja responsável por um aumento na tarifa. Para ele, as críticas visam apenas “espalhar pânico e confusão entre os consumidores brasileiros”. A FNCE contestou a fala do senador e afirmou que ela “demonstra o tamanho do desconhecimento do Parlamento acerca dos aspectos técnicos e regulatórios do setor elétrico”.Segundo a entidade, a derrubada dos vetos não foi técnica, nem transparente, e tampouco orientada pelo interesse público — apenas alinhada aos múltiplos interesses presentes no texto final aprovado. O projeto de lei 576/2021, originalmente voltado à regulamentação da geração eólica no mar, acumulou dispositivos alheios ao tema central durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Os chamados “jabutis” incluíram obrigações de contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), usinas de hidrogênio no Nordeste e parques eólicos no Sul — mesmo sem demanda. A derrubada de oito vetos pelo Congresso, no dia 17, manteve os trechos controversos no texto. Além disso, foi aprovada a extensão de contratos do Proinfra, programa de incentivos às fontes alternativas de energia elétrica. Para a FNCE, essas inserções legislativas sobrecarregam o consumidor e aumentam a insegurança jurídica no setor.
Condenado instituto por ofertar cursos sem autorização no MA
MARANHÃO, 24 de junho de 2025 – A Justiça Federal condenou o Instituto de Educação Superior, Pesquisa e Extensão (Iespa) por ofertar cursos de graduação sem autorização do Ministério da Educação (MEC). A decisão também impôs multa de R$ 100 mil por danos morais e materiais coletivos. Ainda cabe recurso. Desde 2017, o Iespa oferecia cursos superiores em Pedagogia e Administração no município de Nova Olinda do Maranhão, por meio da modalidade a distância (EAD). As aulas presenciais ocorriam quinzenalmente aos finais de semana. O instituto divulgava os cursos com propagandas sonoras em carros de som, sem uso de material impresso. Também atuava em municípios vizinhos com graduações em Serviço Social, Letras, Pedagogia e Administração. As mensalidades giravam em torno de R$ 200. A investigação conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF) consultou o sistema e-MEC e não encontrou registros para o Iespa nem sob a razão social “Pedro Alves de Pinho”. Assim, foi confirmada a ausência de credenciamento para ofertar cursos superiores.
