MPF e IBAMA obtém condenação por desmatamento ilegal no MA
JATOBÁ, 19 de agosto de 2024 – A Justiça Federal condenou dois réus pelo desmatamento ilegal de 60,21 hectares de vegetação nativa em Jatobá, Maranhão. A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ibama, utilizou dados do projeto PRODES/INPE para comprovar o desmatamento, ocorrido em 2018. A condenação incluiu a reparação do dano ambiental e o pagamento de valores referentes aos danos materiais e morais coletivos. Segundo o Ibama, um dos réus desmatou 38 hectares, enquanto o outro devastou 33 hectares.
Pai que abusou da filha tem pena menor que condenados do 8/1
BRASÍLIA, 13 de junho de 2024 – No Brasil, a pena máxima para estupro sem lesão corporal grave e com a vítima viva é de 15 anos de prisão. Isso se aplica, por exemplo, ao caso de um pai recentemente preso por abusar da filha de 17 anos, que ficou na UTI após uma parada cardiorrespiratória com sequelas. A pena mínima para esse crime é de 8 anos de reclusão. O homem foi detido em 13 de maio e é réu por estupro de vulnerável, mas nega veementemente as acusações. Comparativamente, condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando prédios dos Três Poderes foram ocupados e depredados, receberam penas mais longas do que aquelas impostas por estupro de vulnerável.
Entenda a decisão que anula provas da Lava Jato contra Lula
A decisão desta quarta (6) do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular provas da Odebrecht para a condenação que levou Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão, vale para todos os processos decorrentes dos acordos de leniência da força-tarefa da Lava Jato com a empreiteira e seus executivos. Até então, nos últimos anos, os ministros Ricardo Lewandowski, hoje aposentado, e Dias Toffoli, que herdou o caso, haviam anulado as provas em diversos processos da Lava Jato, incluindo do presidente Lula. Essas decisões, contudo, eram tomadas caso a caso. Agora, a determinação vale para todas as ações. Com a medida de Toffoli, caberá ao juiz de cada processo oriundo da Lava Jato fazer a análise sobre se há outras provas e se elas foram “contaminadas”. Caso seja detectada a “contaminação”, o processo será anulado. A decisão foi tomada em uma ação apresentada pela defesa de Lula, ainda em 2020, para questionar as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht. No decorrer da tramitação, o processo também passou a tratar das mensagens obtidas na Operação Spoofing, que investigou e prendeu os responsáveis pela invasão hacker a mensagens trocadas por agentes públicos por meio do aplicativo Telegram. Por isso, na decisão desta quarta, Toffoli determinou a concessão do acesso integral do material apreendido na Operação Spoofing, a todos os investigados e réus processados com base em elementos da Lava Jato. O ministro também decidiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba apresente em até 10 dias o conteúdo integral de todos os documentos e anexos relacionados ao acordo de leniência da Odebrecht — inclusive os recebidos no exterior — e dos sistemas Drousys e MyWebDay — respectivamente de comunicação interna e de contabilidade e controle de pagamentos de vantagens indevidas. As decisões de Toffoli constam em despacho de 135 páginas em que o ministro do STF declarou “imprestáveis” os elementos de prova obtidos a partir do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas Drousys e My Web Day B, usado pelo Setor de Operações Estruturadas – “o departamento de propinas” – da empreiteira. A decisão foi assinada no bojo de uma reclamação impetrada pela defesa de Lula, que era capitaneada pelo então advogado Cristiano Zanin, hoje ministro do STF, indicado pelo petista. Com a ida dele para a Corte, a mulher dele, Valeska Martins, é quem atua como advogada nesse caso. Um dos “maiores erros judiciários da história do país” Dias Toffoli afirma no despacho que a prisão de Lula foi um dos “maiores erros judiciários da história do país”. O magistrado diz ainda que a detenção do petista foi “uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado”. “Digo sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF. Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos”, escreveu o ministro. “Sob objetivos aparentemente corretos e necessários, mas sem respeito à verdade factual, esses agentes desrespeitaram o devido processo legal, descumpriram decisões judiciais superiores, subverteram provas, agiram com parcialidade (vide citada decisão do STF) e fora de sua esfera de competência. Enfim, em última análise, não distinguiram, propositadamente, inocentes de criminosos. Valeram-se, como já disse em julgamento da Segunda Turma, de uma verdadeira tortura psicológica, um pau de arara do século XXI, para obter “provas” contra inocentes”, completou Toffoli. A prisão de Lula foi decretada em abril de 2018, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmar sua condenação no caso do triplex do Guarujá. À época, era permitida a prisão após condenação em segunda instância. Foi com base em tal jurisprudência que o então juiz federal Sérgio Moro expediu a ordem de prisão do petista. Lula deixou a prisão após o STF rever seu entendimento sobre o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de uma sentença, estabelecendo que a detenção só é cabível após se esgotarem todos os recursos no Judiciário. Depois, a Corte máxima reconheceu a suspeição de Moro para julgar Lula, o que anulou as condenações e dinamitou as ações contra o atual presidente na Lava Jato.
PT e Lula ignoram condenações e casos de corrupção
BRASÍLIA, 04 de junho de 2023 – Durante a campanha de 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e membros do Partido dos Trabalhadores (PT) têm se manifestado em relação aos casos de corrupção nos governos anteriores do partido. Lula afirmou recentemente que não foram provadas irregularidades nas obras dos estádios da Copa do Mundo de 2014, apesar de condenações judiciais contra aliados. Essa postura é compartilhada por expoentes petistas como Gleisi Hoffmann e Delúbio Soares. Delúbio, que esteve envolvido no escândalo do mensalão, lançou uma cartilha na qual se apresenta como “réu sem crime” e alega ter sido alvo de perseguição política no caso de compra de apoio no Congresso. Embora tenha sido condenado por corrupção passiva e formação de quadrilha pelo Supremo Tribunal Federal em 2012, ele recebeu um indulto do governo Dilma Rousseff quatro anos depois. A cartilha foi distribuída durante o Foro de São Paulo, onde Lula fez um discurso de abertura. Durante a pré-campanha de 2022, Gleisi Hoffmann afirmou que não houve “corrupção sistêmica” ou “superfaturamento” na Petrobras. No entanto, executivos da empresa admitiram receber recursos ilícitos durante os governos petistas e concordaram em devolvê-los. O Ministério Público estima que cerca de R$ 6 bilhões tenham sido desviados da Petrobras pelo esquema revelado pela Operação Lava-Jato. Lula admitiu que houve corrupção quando pessoas confessaram. A postura ambígua em relação à corrupção por parte de membros do PT, incluindo Lula, é criticada por especialistas. De acordo com Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional, negar a existência da corrupção dificulta os esforços para combatê-la. O cientista político Antonio Lavareda observa que Lula e o PT têm dificuldades para rebater as acusações de corrupção, o que é um ponto “instável” para o atual presidente em debates. Lula também ignorou casos de corrupção nas obras da Copa de 2014, como as condenações do ex-governador Agnelo Queiroz por desvio de recursos no estádio Mané Garrincha, em Brasília, e as condenações do ex-governador Sérgio Cabral por corrupção e fraude na reforma do Maracanã. A defesa de Cabral argumenta que há recursos pendentes contra as condenações e alega a suspeição do juiz responsável pelas sentenças. A controvérsia em torno dos casos de corrupção nos governos petistas reflete a guerra de narrativas entre o PT e seus opositores, e demonstra a dificuldade do partido em lidar com as acusações e encontrar uma posição clara sobre o assunto.
Seria justa a condenação de Jair Bolsonaro?
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Condenação de Cunha a quase 16 anos é anulada pelo STF
Brasília, 29 de maio de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação de, Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, que havia sido sentenciado a quase 16 anos de prisão por suposto recebimento de propina em contratos da Petrobras no âmbito da Operação Lava Jato. O julgamento, realizado em sessão virtual da Segunda Turma, resultou em 3 votos a favor da anulação e 2 votos pela condenação. Os ministros que defenderam a anulação argumentaram que o processo deveria ter sido conduzido pela Justiça Eleitoral, não pela Justiça Federal em Curitiba. A decisão do STF foi baseada em entendimento formado em 2019, segundo o qual a Justiça Eleitoral tem prevalência sobre a Justiça comum em casos de crimes eleitorais conexos. O caso de Eduardo Cunha será encaminhado à Justiça Eleitoral do Paraná, que será responsável por decidir sobre a validade das provas produzidas e pela eventual restabelecimento da condenação do político. Eduardo Cunha, que concorreu nas eleições de 2022, não conseguiu se eleger. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deferiu seu pedido de registro de candidatura, considerando que ele não estava inelegível no momento do registro, apesar de ter tido seu mandato anterior cassado em 2016. A defesa de Cunha considera a decisão do STF uma confirmação da perseguição contra ele e argumenta que o político foi vítima de um processo de perseguição abusivo, parcial e ilegal. “A decisão do Supremo fez justiça e confirma aquilo que a defesa sustenta desde o início do processo e que agora está ficando claro para todo o país: Eduardo Cunha, assim como outros inúmeros réus, foi vítima de um processo de perseguição abusivo, parcial e ilegal e julgado por uma instância manifestamente incompetente”, justificaram os advogados do político. Essa não é a primeira vez que o STF envia condenações de Eduardo Cunha para a Justiça Eleitoral. Em 2021, a Segunda Turma decidiu enviar outra condenação do político, dessa vez por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, para a Justiça Eleitoral.
Mateus Supermercado é condenado a pagar cliente por danos morais
O Mateus Supermercado foi condenado a indenizar uma mulher que teve sua motocicleta roubada dentro do estabelecimento em julho deste ano. A sentença foi determinada pelo 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis. Com isso, o Mateus deverá pagar a mulher no valor de 4 mil reais, por danos morais. Na ação, a mulher conta que no dia 21 de julho, sua moto foi roubada enquanto ela fazia compras dentro do supermercado localizado no João Paulo. Mesmo com a reclamação a funcionários do estabelecimento, e registro de boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia, ela se sentiu frustrada por não conseguir o seu bem de volta. A alternativa foi buscar o ressarcimento do valor do veículo e, ainda, indenização por danos morais. Em contestação, o supermercado alegou não haver nenhuma reclamação administrativa e que as imagens de seu circuito interno ficam disponíveis por somente 08 (oito) dias, não tendo a autora comprovado o furto do veículo. O juiz analisa que o supermercado não apresentou as filmagens referentes ao dia da ação criminosa, visto que as imagens seriam necessárias para compor a materialidade do caso. Após analise e com a decisão, foi sentenciado que o Mateus Supermercado, localizado no João Paulo, deverá restituir a mulher o valor da motocicleta roubada, de acordo com a tabela FIPE, que seria no valor de 4 mil reais, no modelo da Honda/CG 125, 2014.
MPF solicita condenação de Weverton Rocha e Carlos Lupi
O parlamentar Weverton Rocha (PDT) e o ex-ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, rceberam pedido de condenação em ação de improbidade administrativa através de memorial apresentado pelo MPF. O episódio do aluguel de um avião privado chegou às alegações finais em fevereiro deste ano cujo processo foi movido desde 2012 pela Procuradoria do Ministério Público Federal quando o senador Weverton Rocha era assessor de gabinete de Carlos Lupi, em 2009. Para a Procuradoria, o aluguel da aeronave custou R$ 30 mil e foi quitado por Adair Meira – empresário que gerenciava duas entidades que mantinham ao menos nove convênios com o Ministério do Trabalho -, portanto, o pagamento realizado por meio de contratos com o ministério configuraria improbidade administrativa. “Nesse apuratório, os réus perceberam vantagem indevida para influenciar nos convênios firmados entre a Administração Pública e as entidades sem fins lucrativos de gerenciadas pelo réu Adair Antonio De Freitas Meira”, sinalizou a Procuradoria do MPF. Negando qualquer tipo de vantagem econômica ou violação aos princípios da administração pública, a defesa de Carlos Lupi alegou desconhecer o responsável pelo aluguel da aeronave. Já os advogados de Weverton Rocha ressaltaram que, na época, a função dele era apenas acompanhar o ministro em viagens quando solicitado.
