CNJ investiga envolvimento de juízes e servidores nos atos de 8/1
BRASÍLIA, 12 de setembro de 2023 – A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a instauração de investigações disciplinares contra juízes e servidores do Poder Judiciário suspeitos de participação nos ataques que ocorreram em 8 de janeiro, em Brasília. Essa medida tem como objetivo estabelecer responsabilidades disciplinares em casos onde há suspeita de envolvimento de servidores públicos do Judiciário. O propósito é garantir uma investigação independente, separada das investigações em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que está encarregado de apurar os ataques aos Três Poderes. O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, enfatizou que os eventos de 8 de janeiro representam apenas um exemplo de uma retórica disseminada nos meios de comunicação, com o intuito de minar a confiança nas instituições republicanas. “É essencial investigar a possível participação de membros do Poder Judiciário, tanto nos tristes episódios de 8/1 como em eventos anteriores”, afirmou o corregedor. A CNJ solicitou informações ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, e ao ministro Benedito Gonçalves, relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral no Superior Tribunal Eleitoral (TSE), sobre qualquer envolvimento de membros do Judiciário em procedimentos investigativos ou ações penais relacionadas aos atos de depredação dos poderes da República. Além disso, os tribunais de justiça, tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, juntamente com suas corregedorias, devem informar sobre a existência de procedimentos disciplinares ou investigações preliminares envolvendo servidores das cortes relacionados aos eventos de 8 de janeiro.O prazo para o envio dessas informações é de 15 dias a partir da publicação da decisão.
CNJ gasta R$ 11 mil em palestra sobre “Aposentadoria Prazerosa”
BRASÍLIA, 10 de setembro de 2023 – Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contratou uma palestra para o órgão sobre como “desfrutar de uma aposentadoria prazerosa”. A informação foi divulgada pela Revista Veja. De acordo com o portal, a apresentação foi contratada custou quase R$ 11 mil (10.990). A instituição é criticada constantemente por punir juízes que cometeram crimes diversos com a pena de “aposentadoria remunerada”.
Concurso para juiz realizado pelo TJMA é suspenso pelo CNJ
MARANHÃO, 23 de agosto de 2023 – O conselheiro João Paulo Schoucair, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), emitiu sentença determinando a suspensão de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Maranhão. A decisão acatou Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido de liminar, proposto pela candidata Márcia Thaíse Lima Cruz. A candidata afirmou que foi aprovada nas etapas iniciais do concurso para realização de prova oral, sendo que não pôde participar da referida por estar grávida. “Em razão do avançado estágio da sua gravidez (36 semanas de gestação), assevera que necessitou passar por uma inspeção médica para avaliar a possibilidade de a requerente realizar viagem aérea de Belo Horizonte/MG até São Luís/MA. Relata, contudo, que a médica obstetra responsável pelo seu pré-natal não autorizou a referida viagem, em razão da gravidez caracterizada como de alto risco. Diante do impeditivo noticiado, a requerente aduz que, apesar de ter solicitado a remarcação da data de sua arguição, a ban ca examinadora do certame não apresentou qualquer resposta”, relatou. “Ressalto que, em razão do avançado desenvolvimento do concurso público em análise, cujo resultado final já foi homologado pelo Tribunal de Justiça requerido em 16.8.2023, compreendo necessário o realinhamento do certame aos ditames constitucionais, de sorte a propiciar a sua escorreita organização. Determino a imediata suspensão do Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva no Cargo de Juiz de Direito Substituto do TJMA, regido pelo Edital n.º 01/2022, devendo o Tribunal se abster de realizar qualquer ato de nomeação, posse e exercício dos candidatos aprovados, até ulterior determinação deste Conselho; (ii) que o Tribunal de Justiça requerido propicie a remarcação da prova oral pela candidata ora requerente, de forma presencial e nos mesmos termos proporcionados aos demais candidatos, observada a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a convocação e a data de realização da prova, nos termos do art. 50 da Resolução CNJ n.º 75/2009, e por considerar que o parto já ocorreu há mais de 30 (trinta) dias. Determino que o TJMA e a respectiva instituição organizadora publiquem novo edital para cientificar os demais candidatos acerca da presente decisão”, pontuou o conselheiro em sua decisão.
Juiz tem férias vitalícias e salário integral por crime de corrupção
NOSSA SENHORA DO NAZARÉ, 08 de agosto de 2023 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça (8), a conversão da aposentadoria voluntária para aposentadoria compulsória de um juiz denunciado por corrupção no município de Nossa Senhora de Nazaré, no Piauí. O crime ocorreu em outubro de 2011. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sob a relatoria do conselheiro Mauro Martins, rejeitou a alegação de prescrição apresentada pela defesa do juiz, bem como o argumento que questionava a sanidade mental do acusado. Segundo o relator, o magistrado solicitou uma quantia em dinheiro para a então prefeita de Nossa Senhora de Nazaré. A conversa foi gravada por orientação da Procuradoria e a prisão em flagrante do magistrado ocorreu na entrega do dinheiro. As provas são consideradas robustas. O subprocurador-geral da República Alcides Martins, representante do Ministério Público Federal (MPF) no CNJ, enfatizou que o juiz, prevendo a sanção que receberia, antecipou-se e solicitou voluntariamente sua própria aposentadoria. “A pena aplicada é adequada para coibir e prevenir atos dessa natureza”, declarou Martins.
OAB-MA contesta resolução do TJMA no CNJ para lista tríplice
SÃO LUÍS, 30 de junho de 2023 – A OAB do Maranhão recorreu ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra uma resolução do TJMA (Tribunal de Justiça do Maranhão) que modifica os procedimentos para a formação de uma lista tríplice para a indicação de um desembargador da Corte estadual pelo Quinto Constitucional. Por meio de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), a Ordem questiona as alterações, que incluem a formação de uma comissão para analisar os requisitos dos candidatos da lista sêxtupla, a realização de uma audiência pública para avaliar os requisitos necessários para exercer o cargo, a elaboração de um parecer sobre os candidatos, a retirada da competência do Plenário do Tribunal de Justiça para apreciar os requisitos constitucionais dos candidatos, a participação da OAB no procedimento de formação da lista tríplice e a votação secreta da lista do Quinto Constitucional do TJMA. O argumento principal é que o TJMA fez essas alterações apenas após tomar conhecimento da lista sêxtupla formada pela OAB. “É evidente que os termos da alteração proposta foram estabelecidos após a formação da lista sêxtupla, e não há dúvidas de que as regras criadas podem caracterizar um casuísmo inédito e uma insegurança jurídica em relação às regras estabelecidas para os candidatos e os desembargadores votantes, modificando o procedimento em andamento e o juízo competente. Isso não é esperado da Corte de Justiça”, afirma a petição. Na petição, a OAB solicita que o TJ defina, em um prazo de 20 dias, com base nas regras anteriores, a lista tríplice a ser enviada ao governador Carlos Brandão (PSB) e que, ao final, o PCA resulte na revogação da resolução que alterou o regimento da Corte estadual. Confira os pedidos na íntegra.
Flávio Bolsonaro pressiona CNJ sobre presos por atacar policiais
BRASÍLIA, 09 de junho de 2023 – O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) anunciou que irá solicitar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informações sobre o número de presos que cometeram crimes contra a vida de policiais e forças de segurança. Em um vídeo publicado em suas redes sociais, Flávio reiterou seu apoio às corporações e defendeu que bandidos não devem ser combatidos com métodos brandos. Ele reforçou a ideia de que traficantes de todo o Brasil estariam se refugiando no Rio de Janeiro devido a uma ação movida pelo PSB para suspender operações policiais nas favelas durante a pandemia. “Bandido não se combate com flores ou poste de iluminação”, voltou a defender o senador e filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa afirmação visa criticar tanto o partido quanto o ministro Edson Fachin, que conduziu a ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Alexandre de Moraes é acusado de querer fechar o Congresso
Brasília, 15 de maio de 2023 – O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), gostaria de fechar o Congresso Nacional e é o que já vem ocorrendo, na prática. Na oportunidade, o deputado defendeu a não aprovação do projeto de lei, fez críticas ao Supremo e alegou que o CNJ deveria ser extinto, pois, segundo Van Hattem, grande parte das pessoas não estão satisfeitas com a atuação do Judiciário, principalmente com a atuação do STF e de seus ministros. Dessa forma, aprovar um projeto de lei que auxilia e amplia o CNJ seria “recompensar a incompetência”. “Eu volto a esta tribuna para fazer outra proposta aos parlamentares que talvez esteja mais em sintonia com aquilo que o STF tem feito com esse parlamento. Quem sabe em vez de aumentar a despesa no CNJ e criar novos cargos, premiando a falta de ação sob o autoritarismo do Supremo, quem sabe fazemos aquilo que Alexandre de Moraes tanto quer e já está, na prática, fazendo que é fechar este Congresso e passar os mais de R$ 13 bilhões que custam a Câmara e o Senado para o Poder Judiciário? […] Na minha opinião, o CNJ está dando motivos é para ser fechado, é para ser extinto. Me alertam aqui que isso pode ser considerado ‘antidemocrático’. Eu sustento isso, sem o menor problema”, disse o deputado. Van Hattem ressaltou que outras especializações da Justiça brasileira, como a Justiça do Trabalho, deveriam ser incorporadas por diferentes instâncias e extintas, destacando muito gasto para pouco resultado. Ao fim do debate na Câmara, o PL 2.342/22 foi aprovado pela Casa e agora segue para o Senado.
CNJ suspende benefício para juízes que custaria até R$ 1 bilhão
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu suspender temporariamente nesta quarta (19) o pagamento de forma retroativa de um abono salarial adicional por tempo de serviço a juízes federais. O chamado adicional por tempo de serviço (ATS) estava extinto havia 16 anos e havia sido reestabelecido pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) em novembro do ano passado. Segundo cálculos de técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), os magistrados mais antigos iriam receber até R$ 2 milhões cada um, cuja decisão beneficia todos os magistrados federais que ingressaram na carreira até 2006. A determinação foi motivada por questionamento do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) sobre a legalidade da regalia, chamado de quinquênio. Atualmente, o salário de um juíz federal é de R$ 36.000. A medida adicional custaria cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Na decisão, Salomão que suspendeu o pagamento devido a repercussão do caso e dos impactos financeiros provocados pela retomada da regalia. “A corregedoria nacional não é instância revisora das decisões administrativas dos tribunais e das corregedorias de Justiça, mas atua nas hipóteses de ilegalidade flagrante, sempre tendo presente a autonomia administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário”, afirmou o corregedor. Pela decisão, o Conselho da Justiça Federal terá que enviar informações ao Conselho Nacional de Justiça sobre os impactos financeiros e orçamentários do benefício.
