SÃO LUÍS, 30 de junho de 2023 – A OAB do Maranhão recorreu ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra uma resolução do TJMA (Tribunal de Justiça do Maranhão) que modifica os procedimentos para a formação de uma lista tríplice para a indicação de um desembargador da Corte estadual pelo Quinto Constitucional.
Por meio de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), a Ordem questiona as alterações, que incluem a formação de uma comissão para analisar os requisitos dos candidatos da lista sêxtupla, a realização de uma audiência pública para avaliar os requisitos necessários para exercer o cargo, a elaboração de um parecer sobre os candidatos, a retirada da competência do Plenário do Tribunal de Justiça para apreciar os requisitos constitucionais dos candidatos, a participação da OAB no procedimento de formação da lista tríplice e a votação secreta da lista do Quinto Constitucional do TJMA.
O argumento principal é que o TJMA fez essas alterações apenas após tomar conhecimento da lista sêxtupla formada pela OAB. “É evidente que os termos da alteração proposta foram estabelecidos após a formação da lista sêxtupla, e não há dúvidas de que as regras criadas podem caracterizar um casuísmo inédito e uma insegurança jurídica em relação às regras estabelecidas para os candidatos e os desembargadores votantes, modificando o procedimento em andamento e o juízo competente. Isso não é esperado da Corte de Justiça”, afirma a petição.
Na petição, a OAB solicita que o TJ defina, em um prazo de 20 dias, com base nas regras anteriores, a lista tríplice a ser enviada ao governador Carlos Brandão (PSB) e que, ao final, o PCA resulte na revogação da resolução que alterou o regimento da Corte estadual.
