CNJ libera pagamento de licença-prêmio para ministros do TST
BRASÍLIA, 05 de maio de 2025 – Em uma decisão que certamente fará muitos trabalhadores brasileiros se perguntarem onde assinam para ter os mesmos direitos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o pagamento de licença-prêmio para ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O benefício, que já existe para servidores públicos, agora pode ser convertido em dinheiro – uma conveniente opção para quem talvez já tenha agenda demais para três meses de descanso extra. A medida, aprovada em sessão administrativa do TST em abril, recebeu o aval do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell. Ele considerou “legítima” a conversão em dinheiro dos meses de licença não usufruídos, baseando-se no princípio de que a administração pública não pode se enriquecer ilicitamente – uma preocupação nobre, especialmente quando se trata de benefícios a magistrados.
CNJ mantém julgamento sobre compra de iPhones no TJMA
BRASÍLIA, 24 de abril de 2025 – Mesmo após o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, presidente do TJMA, revogar o processo licitatório, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prossegue com o julgamento sobre a suspensão do pregão eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão, que previa a compra de 50 iPhones 16 Pro Max. Segundo o blog Direito e Ordem, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e os conselheiros Rodrigo Badaró e Pablo Coutinho Barreto já votaram a favor da suspensão. O pregão eletrônico, alvo de questionamentos, foi cancelado pelo TJMA, mas o CNJ optou por continuar a análise. No voto, Campbell destacou que a aquisição de celulares de alto custo, em quantidade superior ao número de desembargadores, pode violar princípios constitucionais como a eficiência e a moralidade.
Decisão do CNJ pode explodir teto constitucional
BRASÍLIA, 25 de março de 2025 – O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou, em recente decisão, o pagamento de verbas retroativas que ultrapassam o teto constitucional. A medida beneficia magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe e estabelece um novo teto salarial de R$ 92.732,38, o dobro do limite legal de R$ 46.366,19. A Constituição determina que a remuneração total de servidores públicos, somando subsídios e vantagens, não deve ultrapassar o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor atual, de R$ 46.366,19, equivale a mais de 30 vezes o salário mínimo nacional.
CNJ veta compra de iPhones para desembargadores do MA
BRASÍLIA, 12 de março de 2025 – O Corregedor Nacional de Justiça (CNJ), ministro Mauro Campbell, proibiu o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) de adquirir 50 unidades do iPhone 16-Pro para desembargadores. A decisão, anunciada nesta semana, barrou a compra dos aparelhos, avaliados em R$ 11,4 mil cada, com recursos públicos. Campbell destacou a falta de justificativa técnica para o gasto, que totalizaria quase R$ 600 mil. O TJ-MA havia aberto licitação para a aquisição dos smartphones, mesmo possuindo apenas 37 desembargadores em atividade. O caso gerou repercussão negativa em todo o país, chamando a atenção da imprensa e de órgãos de controle. O ministro afirmou que não há comprovação da necessidade dos aparelhos para o exercício das funções jurisdicionais.
CNJ investiga compra de iPhones para desembargadores no MA
MARANHÃO, 11 de março de 2025 – A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) investiga a aquisição de 50 iPhones 16 Pro Max pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. O edital previa gasto de R$ 573 mil, mas foi suspenso após repercussão negativa. O corregedor Mauro Campbell analisa o caso e também a legalidade do edital aberto para a compra dos dispositivos. Cada aparelho custaria R$ 11,4 mil aos cofres públicos. Embora o tribunal tenha suspendido o edital, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode seguir com a investigação e, se necessário, impedir uma nova tentativa de aquisição futura.
PF apura invasão de sistemas do CNJ para soltar presos
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2025 – A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta (13) a Operação Data Change para desarticular um grupo criminoso que invadiu os sistemas de execução penal e de mandados de prisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O esquema buscava alterar registros para antecipar a progressão de regime de presos de alta periculosidade. Oito mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Goiânia. As investigações apontam que advogados podem ter participado das fraudes. A seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que está acompanhando o caso. Os criminosos acessaram os sistemas do CNJ e modificaram dados sobre o cumprimento de penas, inserindo documentos falsos para antecipar indevidamente a mudança de regime dos apenados. A PF identificou fraudes em pelo menos 15 processos, mas suspeita que esse número possa aumentar conforme avançam as apurações. Detentos beneficiados pelo esquema retiravam as tornozeleiras eletrônicas ao alcançar o regime semiaberto e fugiam da Justiça. Entre os libertados, há condenados a mais de 60 anos de prisão, incluindo integrantes de facções criminosas.
CNJ arquiva acusação contra TRE-MA sobre cota feminina
MARANHÃO, 03 de dezembro de 2024 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou uma denúncia contra o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) que apontava irregularidades na ampliação de cargos femininos. A decisão, tomada pelo conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, considerou que não houve ilegalidades nas medidas adotadas pela Corte Eleitoral. A denúncia foi formalizada pela advogada Flavia Coelho Ambram, que acusou o TRE-MA de transformar assistentes em “chefes de si mesmas” para atender à Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina do Poder Judiciário. Segundo a advogada, o objetivo era inflar os números de mulheres em cargos de comando, um dos critérios avaliados pelo CNJ nos tribunais. A denúncia utilizou como base uma matéria do Portal UOL, que alegava que o TRE-MA reestruturou cargos comissionados para promover mulheres, fazendo com que funcionárias ocupassem posições superiores sem mudanças reais de função.
CNJ investiga exploração de assistentes sociais no TJMA
MARANHÃO, 13 de novembro de 2024 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu uma Reclamação Disciplinar contra o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), protocolada por entidades representativas da categoria de assistentes sociais. A denúncia aponta que o TJMA solicita, há anos, pareceres e laudos técnicos desses profissionais, que são cedidos por secretarias municipais, sem compensação financeira e sob ameaça de sanções. De acordo com a petição, o TJMA não possui assistentes sociais suficientes em seu quadro para atender à demanda, sobrecarregando os municípios, que precisam ceder seus profissionais para cumprir essas solicitações. As requisições, realizadas há mais de uma década, impactam as condições de trabalho dos profissionais e aumentam o ônus das prefeituras, que devem arcar com os custos sem apoio financeiro.
