CNJ pressiona TJMA por suspeita de rombo bilionário
BRASÍLIA, 10 de setembro de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) se manifeste em até 15 dias sobre possíveis danos de R$ 1.447.884.630,67 à Fazenda Estadual. A medida integra um Pedido de Providências em andamento na Corregedoria Nacional de Justiça. A apuração começou a partir de solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), no Procedimento Investigatório Criminal nº 016169-500/2023. O caso é conduzido pelo promotor de Justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos, da 40ª Promotoria Especializada de São Luís. O órgão pediu apoio técnico para identificar pagamentos em duplicidade ou multiplicidade de dívidas judiciais contra o Estado. De acordo com despacho do ministro Mauro Campbell, o valor de R$ 1,4 bilhão foi apontado a partir de notitia criminis apresentada pelo então procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha. Há suspeita de apropriação indevida de recursos públicos mediante cobrança repetida de honorários advocatícios em processos supostamente fracionados artificialmente. Em julho, o site Direito e Ordem publicou que defensores dativos estariam realizando cobranças múltiplas pelos mesmos créditos. Eles se aproveitariam de falhas em áreas onde não existe Defensoria Pública instalada, ampliando as chances de pagamentos irregulares pelo Estado.
CNJ julga magistrados do TJMA por envolvimento em esquema
BRASÍLIA, 05 de setembro de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta sexta (5) uma sessão virtual que seguirá até 12 de setembro para analisar processos disciplinares contra magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A ação ocorre após denúncias de participação em esquema de corrupção e lavagem de dinheiro investigado pela Operação 18 Minutos. A pauta do CNJ inclui o Processo Administrativo Disciplinar nº 0003578-24.2025, que envolve desembargadores e juízes acusados de participação no esquema. Entre os citados estão Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Nelma Celeste de Souza Silva Sarney Costa, Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa. Eles foram afastados das funções em agosto de 2024, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Justiça do MA concede 13 mil medidas protetivas em 2025
MARANHÃO, 28 de agosto de 2025 – Nos seis primeiros meses de 2025, a Justiça do Maranhão concedeu 13.004 medidas protetivas de urgência para mulheres, crianças e adolescentes em situação de risco. A informação foi divulgada pelo Painel da Violência Doméstica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento aponta que, no estado, o tempo médio de concessão é de dois dias, enquanto a média nacional é de quatro dias. Apesar da agilidade do Judiciário, dados do Mapa Nacional da Violência Contra a Mulher revelam que 74% das mulheres não solicitaram proteção. Além disso, 67% afirmam conhecer pouco sobre o mecanismo legal, que é considerado essencial para garantir a integridade física e psicológica das vítimas de violência. A subnotificação também representa um desafio. Em 2023, 62% das mulheres no Nordeste não procuraram a polícia após sofrerem violência. No Maranhão, o índice de desconhecimento da Lei Maria da Penha permanece elevado: 72% das mulheres afirmaram ter pouco conhecimento sobre a legislação sancionada há 19 anos. Para enfrentar esse cenário, a Justiça de 1º grau do Maranhão definiu como prioridade, no biênio 2024-2026, a tramitação de processos relacionados à violência contra a mulher. A estratégia inclui a priorização de casos de feminicídio e violência doméstica, além da criação de frentes especializadas para triagem e realização de audiências.
CNJ determina nomeação de aprovados no concurso do TJMA
MARANHÃO, 22 de agosto de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nomeie imediatamente dois candidatos aprovados no concurso para Analista Judiciário – Contador. A decisão, divulgada nesta semana, é do conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, relator do Procedimento de Controle Administrativo movido por Marciel Pereira Lima de Almeida. De acordo com a denúncia, o TJMA abriu o Pregão Eletrônico nº 90.023/2025 para contratar contadores terceirizados em regime de dedicação exclusiva. O contrato teria custo mensal estimado em R$ 238 mil. A medida foi questionada pelo autor, que alegou preterição dos candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital 1/2024. O certame ofereceu duas vagas imediatas e formou cadastro de reserva com mais de 140 aprovados.
TJMA é alvo de ação no CNJ por irregularidades em cargos
MARANHÃO, 31 de julho de 2025 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu um pedido para instaurar um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A ação, movida por José Francisco Belfort Brito, questiona supostas irregularidades na ocupação de cargos comissionados e na criação de novas funções. O caso já está sob análise de um conselheiro relator, que pode decidir sobre uma liminar para paralisar o processo de criação de 80 cargos. A petição destaca que 88,25% dos cargos CDAI-01 (Assessor de Juiz) e 95,90% dos CDAI-03 (Assessor de Administração) são ocupados por não concursados, violando a Lei Estadual 10.712/2017, que exige que ao menos 50% dessas vagas sejam preenchidas por servidores efetivos.
CNJ amplia número de juízes e gasta R$ 3,4 mi em extras
BRASÍLIA, 8 de julho de 2025 – O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão responsável por fiscalizar o Judiciário, inflou seu quadro de juízes auxiliares nos últimos anos e pagou R$ 3,4 milhões em penduricalhos só nos cinco primeiros meses de 2025. Os auxiliares são magistrados requisitados de outros tribunais para atuar no CNJ. Os rendimentos pagos pelo conselho a eles se acumulam com os que eles recebem nos órgãos de origem —vencimentos que, às vezes, já excedem sozinhos o teto de remuneração do funcionalismo público federal, de R$ 46.366. Os R$ 3,4 milhões pagos neste ano pelo CNJ beneficiaram 50 juízes auxiliares que trabalham atualmente ou tiveram alguma passagem pelo órgão em 2025. Os dados foram extraídos do sistema de transparência do conselho. Em nota, o CNJ afirma que tem “consolidado seu papel constitucional como órgão de coordenação, planejamento estratégico, implementação de políticas judiciárias, além de sua atribuição correcional”, e que tem o menor orçamento do Judiciário. O número de juízes auxiliares do órgão era de 7 no início de 2017 e chegou a 47 no primeiro semestre de 2025, segundo documentos do CNJ. Flutuações nesse quantitativo são comuns. Houve novas alterações nos quadros após o primeiro semestre de 2025 e atualmente há 43 desses profissionais no conselho. No período de 2017 a 2025, o CNJ teve cinco presidentes diferentes: Cármen Lúcia (2016-2018), Dias Toffoli (2018-2020), Luiz Fux (2020-2022), Rosa Weber (2022-2023) e Luís Roberto Barroso (desde 2023). A presidência do conselho é sempre exercida pelo presidente em exercício no STF (Supremo Tribunal Federal). Os juízes auxiliares são requisitados pela presidência do CNJ ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, que também faz parte do conselho, e são alocados em diversas funções. Eles recebem um valor extra caso ganhem do tribunal de origem um salário-base menor que R$ 44.048. As regras determinam que juízes de fora de Brasília recebam diárias para trabalhar na capital federal. Também há indenizações e outros ganhos eventuais. Esses rendimentos não contam para o teto do funcionalismo.
TJMA entra na mira do CNJ por ignorar concurso público
MARANHÃO, 23 de junho de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) está sob investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após denúncia sobre a manutenção de 28 designações temporárias para o cargo de oficial de justiça, algumas vigentes desde 2021. A Associação dos Oficiais e Oficialas de Justiça Estaduais do Maranhão (AOJE-MA) apontou que muitos dos nomeados não possuem formação em Direito, exigência para o cargo efetivo, enquanto aprovados no último concurso aguardam chamada. As informações são do site Direito e Ordem. DESIGNACÕES QUE SE “ETERNIZAM” Segundo a entidade, o TJMA renova automaticamente essas nomeações temporárias, descumprindo a Resolução GP nº 80/2021, que limita a prática a situações excepcionais e de curta duração. Documentos anexados ao processo administrativo (PCA nº 0002461-95.2025.2.00.0000) mostram casos em que servidores ocupam os cargos há quatro anos sem concurso. A AOJE-MA argumenta que, embora o tribunal alegue falta de vagas formais, os postos estão materialmente desocupados.
Brasil gasta R$ 41 milhões por ano com juízes afastados
MARANHÃO, 17 de junho de 2025 – Juízes aposentados à força por infrações disciplinares continuam recebendo salários proporcionais ao tempo de serviço, custando R$ 41 milhões por ano aos cofres públicos. Levantamento com base em dados do CNJ e tribunais identificou 119 magistrados nessa situação desde 2008. Apesar de serem afastados definitivamente, a lei garante a eles proventos calculados sobre o teto da magistratura, hoje em R$ 39,2 mil mensais. O benefício é calculado dividindo o tempo de contribuição pelo mínimo de 30 anos e multiplicando pelo teto. O ex-juiz Marcelo Bretas, afastado em 2025, receberá R$ 36,7 mil mensais por seus 28 anos de carreira. Outros valores variam de R$ 15 mil a valores próximos do teto, com média de R$ 28,5 mil. Os punidos não têm direito a auxílios como moradia ou gratificações.
