Fachin cria portal com gastos de servidores do Judiciário
BRASÍLIA, 29 de abril de 2026 — O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana o Portal Nacional de Passivos Funcionais. A criação ocorreu por meio de resolução assinada pelo ministro Edson Fachin. A plataforma alega ampliar a transparência sobre despesas pendentes com servidores do Judiciário. O sistema reunirá informações sobre valores retroativos ainda não quitados. Além disso, ele trará detalhes como parcelas, atualização monetária, juros, datas de pagamentos e saldo restante. Os tribunais devem enviar essas informações ao CNJ de forma eletrônica. O envio ocorrerá mensalmente. Assim, os dados serão consolidados em âmbito nacional. A iniciativa surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 25 de março. Na ocasião, o STF extinguiu 15 benefícios extras à categoria. Também foram definidas regras para limitar e padronizar os pagamentos indenizatórios no Judiciário em todo o Brasil. Segundo a nova norma, as informações precisam ser apresentadas em formato acessível. Elas devem permitir download e integração aos portais de transparência já existentes. O público geral terá acesso aos dados agregados. Esses dados incluirão detalhamento dos valores pagos e do saldo devido. No entanto, para obter informações mais detalhadas, o acesso seguirá as regras da Lei de Acesso à Informação. Os tribunais terão 60 dias para se adaptar às novas exigências. Essas exigências foram estabelecidas pela resolução do CNJ.
CNJ pune desembargador por liberação irregular de R$ 1 milhão
MARANHÃO, 25 de abril de 2026 — O Conselho Nacional de Justiça condenou o desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida, do Tribunal de Justiça do Maranhão, por liberar mais de R$ 1 milhão de forma irregular. A decisão foi tomada pelo plenário do CNJ, que determinou o afastamento do magistrado por 60 dias. O caso aconteceu quando ele ainda atuava na 8ª Vara Cível de São Luís e envolveu autorização de saque baseada em documento com suspeita de fraude. A investigação apontou que o desembargador tomou a decisão sem ter competência para tratar do assunto. Ele usou uma escritura de inventário feita fora da Justiça, mesmo com indícios de irregularidades. No entanto, esse tipo de caso deveria ser analisado por uma Vara de Sucessões, responsável por questões de herança e divisão de bens. Segundo o processo, o magistrado foi avisado oficialmente sobre a existência de um inventário em andamento na Justiça. Ele também foi informado que havia um responsável legal cuidando dos bens da pessoa falecida. Mesmo assim, não tomou medidas para evitar decisões conflitantes entre diferentes varas.
CNJ prepara resolução que mantém benefícios extras a juízes
BRASÍLIA, 09 de abril de 2026 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possuem maioria para aprovar uma resolução conjunta. O texto mantém benefícios extras para juízes e procuradores. A medida contraria uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A deliberação ocorre em meio a debates sobre os chamados supersalários no serviço público. O presidente da Suprema Corte, ministro Luiz Edson Fachin, é o relator da matéria. A maioria dos conselheiros do CNJ acompanhou o voto do juiz. Especialistas apontam que a proposta diverge do entendimento firmado pelo próprio STF. STF RESTRINGIU BENEFÍCIOS EM MARÇO No fim de março, o STF determinou a extinção de 15 benefícios considerados “penduricalhos”. O Supremo, no entanto, autorizou que remunerações superem 70% do teto salarial. Esse teto é fixado em R$ 46,3 mil, podendo chegar a R$ 78,7 mil. Além disso, a corte definiu que 35% desse valor pode ser destinado a adicionais por tempo de serviço. Outros 35% podem ir para verbas indenizatórias.
CNJ anula eleição e muda membros do Órgão Especial do TJMA
MARANHÃO, 31 de março de 2026 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou a eleição TJMA para o Órgão Especial no biênio 2026/2028. A decisão ocorreu após identificar a participação de desembargadores inelegíveis. O caso foi analisado por meio de Procedimento de Controle Administrativo, apresentado pelo próprio tribunal maranhense para esclarecer a aplicação de norma nacional. A análise apontou que três magistrados Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Sebastião Joaquim Lima Bonfim participaram da eleição TJMA mesmo após cumprirem dois mandatos consecutivos no órgão. O texto informa que os três já haviam exercido dois mandatos consecutivos (2022/2024 e 2024/2026). A Resolução nº 16/2006 estabelece limite de quatro anos. Além disso, havia número suficiente de candidatos aptos, o que afastava qualquer possibilidade de flexibilização da regra vigente. Os dois que chegaram a ser eleitos são Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. Sebastião Joaquim Lima Bonfim ficou como suplente, mas também foi considerado inelegível pelo mesmo motivo. O CNJ concluiu que a participação desses magistrados comprometeu toda a eleição TJMA desde a origem. A norma nacional determina inelegibilidade automática após dois mandatos consecutivos.
CNJ usa brecha para manter salários de magistrados punidos
BRASÍLIA, 23 de março de 2026 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utilizou a sanção de disponibilidade para afastar magistrados e manter seus salários, conforme apuração do jornal O Estado de S. Paulo. A medida suspende juízes e desembargadores por até dois anos, sem interromper o pagamento, com base na Lei Orgânica da Magistratura, sancionada em 1979. Além disso, o uso da disponibilidade se intensificou após o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional iniciarem mudanças para extinguir a aposentadoria compulsória como punição máxima. Dessa forma, a prática passou a ser adotada como alternativa para casos de infrações disciplinares graves. Na terça (17), o CNJ aplicou a sanção ao afastar um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado foi acusado de falsificar documentos e alterar resultados de julgamentos, segundo o processo analisado pelo colegiado. -A decisão ocorreu um dia após o ministro Flávio Dino, do STF, determinar que infrações graves devem resultar na perda definitiva do cargo. No entanto, o CNJ adotou a suspensão remunerada prevista na legislação vigente.
Mais de 100 juízes foram punidos com aposentadoria em 20 anos
BRASÍLIA, 19 de março de 2026 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu, em decisão monocrática, a aplicação da aposentadoria compulsória como punição a magistrados em casos graves. A determinação no mesmo dia em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que 126 juízes foram alvo dessa sanção desde 2006. A partir de agora, a principal penalidade administrativa passa a ser a perda do cargo, com a consequente suspensão integral do salário. A nova regra vale para juízes e ministros de todos os tribunais do país, com exceção dos próprios ministros do Supremo Tribunal Federal. Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a pena máxima no âmbito administrativo, afastando o magistrado de suas funções, mas garantindo o pagamento de um salário proporcional ao tempo de serviço. Dessa forma, a sanção era alvo de críticas por permitir que juízes condenados por faltas graves continuassem a receber remuneração dos cofres públicos. Há registros de casos que envolvem desde venda de sentenças e favorecimento de familiares até atuação política e ligação com grupos criminosos.
CNJ investiga ocultação de R$ 62 bilhões em dívidas no MA
MARANHÃO, 10 de março de 2026 – O corregedor nacional de Justiça (CNJ), Mauro Campbell, determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) adote medidas para combater a ocultação de dívidas em consultas públicas do mercado de crédito. A decisão, assinada no último dia 26, atinge outros oito estados e responde a um levantamento dos Cartórios de Protesto do Brasil que revelou um esquema de proporções bilionárias. Nos últimos cinco anos, a Justiça autorizou o esconderijo de pelo menos 2,9 milhões de débitos, que somam R$ 62,1 bilhões, mantendo as dívidas ativas, mas invisíveis em pesquisas por CPF ou CNPJ . De acordo com as informações da Corregedoria, a prática é conhecida como “indústria limpa nome” e envolve a obtenção de liminares de forma ardilosa para camuflar a inadimplência. O ministro do CNJ Mauro Campbell classificou o esquema como uma “grave ameaça à segurança jurídica e à higidez do ambiente de crédito no País”. Além disso, ele alertou que a ocultação fraudulenta gera um “apagão de dados” que induz credores a erro e fomenta a inadimplência sistêmica.
Juízes com supersalários entregam menos resultados
BRASÍLIA, 09 de março de 2026 – O Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM), calculado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), demonstra que os órgãos com as folhas de pagamento mais infladas não ocupam necessariamente o topo do ranking de produtividade. Na prática, penduricalhos criados para compensar a carga de trabalho ou o tempo de serviço elevam os vencimentos muito acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil, sem que isso se traduza em celeridade judicial. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) ilustra esse desequilíbrio ao liderar o ranking salarial com uma renda mensal média de R$ 122,7 mil por magistrado, enquanto ocupa apenas a décima posição em produtividade. Cenário semelhante ocorre no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), onde os juízes recebem, em média, R$ 94,2 mil por mês — o quinto maior contracheque do Brasil. Apesar do alto investimento em pessoal, a corte mineira amarga a 23ª posição no ranking do CNJ, figurando entre as menos produtivas do território nacional.
