BRASÍLIA, 28 de abril de 2026 — O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana o Portal Nacional de Passivos Funcionais. A criação ocorreu por meio de resolução assinada pelo ministro Edson Fachin.
A plataforma alega ampliar a transparência sobre despesas pendentes com servidores do Judiciário. O sistema reunirá informações sobre valores retroativos ainda não quitados. Além disso, ele trará detalhes como parcelas, atualização monetária, juros, datas de pagamentos e saldo restante.
Os tribunais devem enviar essas informações ao CNJ de forma eletrônica. O envio ocorrerá mensalmente. Assim, os dados serão consolidados em âmbito nacional.
A iniciativa surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 25 de março. Na ocasião, o STF extinguiu 15 benefícios extras à categoria. Também foram definidas regras para limitar e padronizar os pagamentos indenizatórios no Judiciário em todo o Brasil.
Segundo a nova norma, as informações precisam ser apresentadas em formato acessível. Elas devem permitir download e integração aos portais de transparência já existentes.
O público geral terá acesso aos dados agregados. Esses dados incluirão detalhamento dos valores pagos e do saldo devido. No entanto, para obter informações mais detalhadas, o acesso seguirá as regras da Lei de Acesso à Informação.
Os tribunais terão 60 dias para se adaptar às novas exigências. Essas exigências foram estabelecidas pela resolução do CNJ.
