STF mantém indicações familiares em Tribunais de Contas
BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1070, que questionava a prática de nomeações de familiares de chefes do Executivo para cargos em Tribunais de Contas. A decisão, fundamentada no princípio da subsidiariedade, indica que a ação não é admitida quando há outros meios jurídicos eficazes para abordar a questão. A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC) movia a ação, argumentando que a nomeação de parentes compromete a imparcialidade nos julgamentos de contas de gestores públicos. Durante a tramitação, a Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e o Instituto Não Aceito Corrupção solicitaram ingresso como amici curiae, mas o relator verificou a inviabilidade dessa intervenção. O ministro Luiz Fux destacou que a Lei 9.882/1999 estabelece que a ADPF não é admitida quando existe outro meio eficaz para sanar a lesividade. Ele ressaltou que a ação popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição, é um desses meios processuais eficazes. Fux frisou que o meio eficaz deve resolver a controvérsia constitucional de forma ampla, geral e imediata. A decisão do STF pode ter implicações significativas, encerrando debates sobre a prática de indicar familiares para Tribunais de Contas. Além disso, ela pode ter repercussões específicas, como no caso do advogado Daniel Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão, cuja nomeação para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) foi anulada pelo judiciário maranhense em outubro. Confira o despacho na íntegra:
Acordo garante mais de R$ 475 mi para educação no Maranhão
MARANHÃO, 22 de novembro de 2023 – O Governo Federal e o Governo do Maranhão anunciaram na segunda (20) o encerramento de um impasse de mais de 20 anos relacionado aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O estado receberá mais de R$ 475 milhões para investimentos em obras e ações na educação pública. Durante a reunião em Brasília, que contou com a presença do ministro de Estado da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, do secretário especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Margonary Marcos Vieira, representando o ministro Alexandre Padilha, do ministro da Educação, Camilo Santana, do governador do Maranhão, Carlos Brandão, e do procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, o acordo foi celebrado. O ministro Jorge Messias explicou que o acordo, orientado pelo presidente Lula, encerra um litígio que tramitava no Supremo Tribunal Federal há mais de duas décadas. Com a conciliação, a União efetuará o pagamento de mais de R$ 475 milhões ao Estado do Maranhão. O ministro ressaltou que a aplicação desses recursos fortalecerá as ações dos governos estadual e federal no Maranhão.
Reajuste de 11% a servidores do MA gera impacto de R$ 700 mi
MARANHÃO, 03 de novembro de 2023 – O reajuste salarial de 11% proposto pelo Governo do Maranhão aos servidores públicos estaduais, já aprovado pela Assembleia Legislativa, terá um impacto de aproximadamente R$ 700 milhões na folha de pagamento do Executivo. Essa despesa, entretanto, será progressiva devido ao caráter escalonado do reajuste, que se estenderá até 2026. Em 2024, cerca de R$ 320 milhões serão destinados para o pagamento das duas primeiras parcelas de 2,5%, a serem implementadas em janeiro e julho. Os R$ 380 milhões restantes serão alocados entre 2025 e 2026. A situação ocorre em um momento de desafio financeiro, e o estado do Maranhão está buscando alternativas para equilibrar as contas. Uma das medidas que poderá contribuir para lidar com esse aumento nas despesas é o reajuste do ICMS sobre combustíveis, programado para entrar em vigor em fevereiro do próximo ano. Segundo o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a alíquota única estadual do ICMS para gasolina, diesel e gás de cozinha será aumentada em todo o país. No Maranhão, o ICMS da gasolina terá um acréscimo de R$ 0,15 por litro, elevando a alíquota para R$ 1,37. Para o diesel, o aumento será de R$ 0,12, elevando a alíquota para R$ 1,06 por litro, e o gás de cozinha sofrerá um aumento de R$ 0,16, atingindo R$ 1,41 por quilo. Além disso, o governo estadual busca a autorização do Tesouro Nacional para a contração de novos empréstimos com garantia da União. O projeto de lei referente à adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) já foi aprovado pela Assembleia Legislativa.
Governador Brandão parcela reajuste de 11% em quatro vezes
MARANHÃO, 1º de novembro de 2023 – O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), durante as comemorações do Dia do Servidor no último sábado (28), anunciou um reajuste de 11% aos funcionários públicos. No entanto, os servidores receberão um reajuste de 11% de forma parcelada em quatro vezes, como divulgado nesta terça (31) pelo secretário de Administração, Guilbert Garcês, na Assembleia Legislativa. O aumento será distribuído em três parcelas de 2,5%, a serem pagas em janeiro de 2024, julho de 2024 e julho de 2025, e uma quarta parcela de 3,5% a ser paga em julho de 2026. O anúncio também inclui um incremento no percentual da gratificação de titulação dos professores da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e da Universidade Estadual do Sul do Maranhão (Uemasul). Especialistas verão suas gratificações subirem de 25% para 30%, mestres de 35% para 40%, e doutores de 50% para 60%.
Professores da UEMA mantêm greve após reajuste insatisfatório
MARANHÃO, 31 de outubro de 2023 – A Diretoria do Sindicato dos Professores (SINDUEMA), que está em greve há 68 dias, anunciou que o anúncio de reajuste salarial anunciado pelo governador Brandão não atende às suas demandas de reposição de perdas salariais acumuladas ao longo de uma década. O anúncio do governador incluiu um aumento de 5% na gratificação de titulação para mestres e especialistas, e 10% para doutores que lecionam nas universidades estaduais. Contudo, de acordo com o SINDUEMA, a questão das perdas salariais, que totalizaram 50,28% até fevereiro de 2023, não foi abordada de forma satisfatória. Além disso, a implantação do reajuste está prevista apenas para 2024, de forma escalonada, o que poderia elevar o índice de perda para 58%. A ausência de recomposição salarial integral ao longo dos anos afetou as condições de trabalho dos professores, prejudicando o ensino, a pesquisa e a extensão nas universidades, além dos indicadores de desempenho das instituições de ensino. O SINDUEMA ressalta a importância de que os salários estejam em sintonia com as atividades dos professores, de modo a garantir que as universidades possam cumprir sua missão de contribuir para o desenvolvimento do Maranhão em diversas áreas. A greve dos professores continua, aguardando uma deliberação da categoria em uma Assembleia Geral convocada pelo SINDUEMA. O sindicato ainda não teve acesso ao Projeto de Lei enviado pelo governo à Assembleia Legislativa do Maranhão e não pode se posicionar sobre os termos do PL em relação à questão salarial dos docentes. O SINDUEMA tambem destacou a importância das pautas de Orçamento, Autonomia, Garantias de Recursos Financeiros e Suspensão dos Cortes de Recursos para a UEMA e UEMASUL, bem como a necessidade de estabelecer uma data base no calendário para evitar defasagens salariais. O sindicato enfatiza que a decisão sobre a continuidade ou encerramento da greve cabe aos professores das universidades UEMA e UEMASUL, e considera o pronunciamento do governador como o ponto de partida para as negociações.
Brandão e Braide transferem feriado do Servidor para sexta (3)
SÃO LUÍS, 30 de outubro de 2023 – O governador do Maranhão, Carlos Brandão, utilizou suas redes sociais para anunciar a transferência do feriado do Dia do Servidor, originalmente marcado para 28 de outubro, para o dia 3 de novembro, em conjunto com o feriado de Finados. A medida visa reconhecer e valorizar o trabalho dos servidores públicos, que em breve receberão um aumento salarial de 11% em todas as categorias, além de outros benefícios. Bom dia, pessoal! Informo que transferimos o feriado do Dia do Servidor para o dia 3 de novembro. Dessa forma, após o feriado de Finados, na quinta-feira (2), teremos ponto facultativo na sexta. Boa semana a todos! — Carlos Brandão ???????? (@carlosbrandaoma) October 30, 2023 Seguindo a mesma linha, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, também anunciou a mudança do feriado para a sexta (3), em uma mensagem de agradecimento à dedicação dos funcionários da Prefeitura de São Luís, desejando a todos uma ótima semana. ????️Alôô, servidores da @PrefeituraSL!Estamos transferindo o feriado do dia 28 de outubro (Dia do Servidor), para esta sexta-feira (3). Muito obrigado pela dedicação de vocês. Boa semana a todos! ❤️ — Eduardo Braide (@EduardoBraide) October 30, 2023
A obstinação errática de Duarte Jr
SÃO LUÍS, 24 de outubro de 2023 – A desistência de Paulo Victor (PSDB) da disputa para a Prefeitura de São Luís deixou quase todos os vereadores da capital maranhense desamparados. Arguto na costura das alianças, o presidente da Câmara fatalmente iria ter o apoio de quase todos os parlamentares nas eleições do ano que vem. No entanto, ele desistiu. E da desistência de Paulo Victor emergiu, mais uma vez, o ímpeto de um ex-animador de programa de auditório que pode dificultar os planos de reeleição do prefeito Eduardo Braide. Imediatamente, após a desistência de Paulo Victor, os observadores e analistas mais preocupados começaram a pensar e tentar prever quais seriam os próximos passos dos parlamentares. Talvez a tropa mais desejada na batalha que está por vir. “Será que o prefeito Eduardo Braide poderia aproveitar a oportunidade de Paulo Victor e restabelecer os vínculos com a Câmara Municipal?” “Aqueles que desejam removê-lo e ocupar seu cargo em 2025 teriam sucesso em assumir a liderança dos desgarrados?”. As dúvidas brotavam. Todos esperavam que o herdeiro fosse Eduardo Braide… Mas, articulação política não tem sido o forte do prefeito. Acontece que antes mesmo dos próprios vereadores caírem na real da realidade, entrou em cena o deputado federal Duarte Jr. Pouco menos de uma semana após a desistência de Paulo Victor, o ex-vendedor de chip de celular reivindicou o lugar de líder da infantaria parlamentar desgarrada. Duarte Jr foi rápido. Enquanto os adversários pensavam em estratégias, ele as aplicava. Os dias foram passando e o número de adeptos crescendo. A obstinação errática do deputado, que na maioria das vezes joga contra ele, foi eficiente na construção de pontes que os outros ainda nem tiraram do papel. O fato é que os fatos mostram Duarte Jr como o mais ativo entre os pré-candidatos na atualidade. Sua atuação na busca do apoio dos ex-apoiadores de Paulo Victor é irretocável. A obstinação errática de Duarte Jr o diferencia da vagarosa classe política maranhense. O problema é que sua maior virtude é o combustível para sua maior fraqueza: o ego. A mesma força que o impulsiona a tomar inciativa serve como lenha na fogueira de suas vaidades. a certeza de que é diferente Duarte terá maciço apoio político no dia 27 de outubro, no ato do lançamento de sua pré-candidatura. Pode juntar Carlos Brandão e Flávio Dino no mesmo palanque. O que pode dar muito certo, ou muitíssimo errado. Se agir como sempre agiu quando tem ao alcance das mãos os meios objetivos para seus objetivos, será apenas mais uma onda que acabará na praia. Se tiver aprendido com os erros passados e perceber que óculos são melhores conselheiros que espelhos, quem sabe…
Governo libera milhões ao MPMA por excesso de arrecadação
MARANHÃO, 11 de setembro de 2023 – Em um contexto de dificuldades financeiras nas contas públicas do Maranhão, com cortes no orçamento, serviços públicos afetados e restrições de contratações, o governador Carlos Brandão tomou a decisão de alocar R$ 90 milhões para o Ministério Público do Estado. Esse montante foi destinado especificamente para a “Coordenação de Ações Essenciais à Justiça” e provém do “excesso de arrecadação referente ao ICMS”. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 20 de setembro. Esse anúncio veio apenas dois dias após a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão solicitar um reajuste do Auxílio Saúde, incluindo o pagamento retroativo, em um ofício endereçado à Procuradoria Geral de Justiça. O aumento no orçamento foi celebrado por Eduardo Nicolau, que, no dia 4 de outubro, anunciou o pagamento integral do plano de assistência médico-social em uma única parcela, abrangendo o período de setembro de 2022 a fevereiro de 2023. Essa alocação de recursos gerou debates, uma vez que ocorre enquanto viaturas de serviços públicos permanecem estacionadas devido a falta de pagamentos, e a alimentação em unidades de saúde do sistema público estadual foi afetada.
