Câmara aprova urgência de PL que abre caminho para censura
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (25) a urgência do Projeto que alega criar mecanismos para o combate às notícias falsas (PL 2.630/2020), mas que abre caminho para a censura no Brasil. Dessa forma, por determinação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a votação não teve necessidade de maioria absoluta, apenas simples. Portanto, 192 deputados votaram contra o PL que estimula o bloqueio prévio de qualquer perfil que critique políticos. Desta forma, o projeto não terá de passar por nenhuma comissão da Câmara e será votado diretamente no plenário. “Depois que todos os partidos colocaram as suas demandas, fizemos um acordo partidário com a presença de todos os líderes para que hoje nós votássemos a urgência acordada e tivéssemos uma semana de discussão a respeito sobre um ou dois pontos que ficaram pendentes, como [a criação] de agência reguladora. Na próxima terça-feira, o projeto virá a plenário para votação do mérito. Isso que foi combinado na reunião de colégio de líderes”, afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) na sessão dessa terça. Por meio de nota, a Meta, dona do Facebook, afirmou que não permite atividades fraudulentas, e que é preciso um debate amplo para viabilizar uma lei que melhore, e não piore a internet. Já o Google, em carta aberta, disse que trabalha diariamente para enfrentar essas questões, mas que o projeto pode trazer riscos à segurança dos usuários, e merece mais espaço de discussão e debate. Foram: A expectativa é que o texto seja levado à votação no plenário principal da Câmara na próxima terça (2).
Arthur Lira fala sobre impossibilidade de aumento de impostos
Em entrevista exibida neste domingo (16) no canal de notícias Bandnews, o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (Progressistas) falou sobre a reforma tributária. De acordo com o parlamentar, “não há possibilidade de o Congresso aprovar aumento de impostos” e também garantiu que a ideia é manter impacto neutro na carga tributária. Na oportunidade, Lira também tratou sobre o arcabouço fiscal e disse que o projeto está sendo tratado como “matéria de interesse do país”. “Não há possibilidade nenhuma de o Congresso aprovar aumento de impostos. Não há de jeito algum. Isso nem o governo quer nem nós aprovaremos o aumento de carga tributária […] O que podemos fazer é recuperar alguns jabutis que foram assimilados por diversos setores ao longo dos anos […] “Eu penso que poderia ter uma eleição para a presidência da Casa vitoriosa sem o apoio do Partido dos Trabalhadores, mas eu aceitei o apoio, tenho amigos dentro do Partido dos Trabalhadores. E por ter aceitado o apoio, não me sinto à vontade de não ajudar”, disse Lira. Arthur Lira garantiu que está dando “encaminhamento” para que o governo tenha o mínimo necessário para a aprovação da reforma tributária, isto é, pelo menos 308 votos.
Lira afirma que novas regras fiscais vão demandar ajustes em benefícios tributários
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (30) que as novas regras fiscais divulgadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são mais flexíveis do que o atual teto de gastos, mas demandarão ajustes posteriores. “O arcabouço vai ser uma diretriz, mais flexível do que o teto de hoje, mas o ‘x’ vão ser as nossas negociações para ver quais projetos e votações vamos ter que fazer depois para ajustar o arcabouço”, disse Lira em entrevista. Haddad apresentou a proposta ontem para Lira e líderes partidários em reunião realizada na residência oficial da Câmara. Na avaliação de Lira, parte dos ajustes tem relação com o compromisso do governo de aumentar a quantidade de contribuintes sem mexer na carga tributária. “Por exemplo, na tese que o governo defende de não aumentar impostos e de fazer com que quem não paga impostos passe a pagar. Isso nos remete a isenções, desonerações, subvenções e incentivos fiscais”, acrescentou. Lira anunciou ainda que o relator do projeto do novo arcabouço fiscal deverá ser do Progressistas. Medidas provisórias Em relação à votação de medidas provisórias, Lira afirmou que a Casa, mesmo com um entendimento divergente sobre o retorno das comissões mistas, vai contribuir para deliberar sobre matérias de interesse do País. “Nós estamos terminando de votar oito MPs aqui. O governo já se pronunciou que vai mandar projetos de lei com urgência constitucional, e a Câmara já disse que vai contribuir com aquelas importantíssimas para o funcionamento do País, mesmo sendo contra todas as questões técnicas e problemas que as comissões mistas produziram e vão produzir. No mais, a gente espera que o Senado dê alguma sugestão”, concluiu.
Novo Marco Fiscal do governo Lula recebe críticas do Congresso
Assim que a equipe econômica do ministro da Fazenda Fernando Haddad apresentou nesta quinta (30) a regra fiscal, que é chamada por integrantes do governo de “novo arcabouço fiscal”, alguns parlamentares já reagiram ao projeto. Se por um lado o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), considera um bom começo e acredita que o texto precisa de mais alguns detalhes sobre o que pretende fazer em relação às metas, o deputado Federal e ex-secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Pedro Paulo (PSD-RJ), demonstrou preocupação, sobretudo em relação a um possível aumento da carga tributária no Brasil. De acordo com o parlamentar, o governo não mostrou a minuta do novo marco fiscal, e sim, uma sequência de 12 slides com os principais pontos da proposta. “A proposta apresenta metas crescentes de resultado fiscal, mas não mostra, por ora, um detalhamento mínimo que contemple, ano a ano, a projeção das receitas e a tendência de crescimento dos principais itens de despesa (ao menos previdência, benefícios assistenciais, pessoal, demais obrigatórias e discricionárias)”, afirmou Dentre os 17 pontos da análise, o deputado Pedro Paulo tratou sobre limite de gastos a 70% da elevação da receita, banda variável (+ – 0,25%), meta de superavit primário, caráter anti-cíclico, entre outros. Veja na íntegra clicando aqui. Economistas acreditam que como o governo não deixou claro de onde virão os recursos, governo Lula irá aumentar os impostos para fechar a conta. “Esse arcabouço parece mais um carta de intenções”, disse o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Rogério Mori. Apesar do Ibovespa ter fechado com saldo positivo, muitos acreditam que isso aconteceu porque o mercado tinha impressão de que o regramento fiscal poderia ser pior.
ROTA DE COLISÃO! Lira ameaça barrar MPs do Governo Lula
Sem um acordo sobre as votações das medidas provisórias (MPs), o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), ameaçou não cumprir a determinação de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que determinou nesta quinta (23) a retomada das comissões mistas que analisam os textos antes de serem votados na Câmara. O deputado federal chamou a decisão de “truculenta” e prega que seja mantido o rito atual, em que as Medidas Provisórias são votadas primeiro na Câmara e depois no Senado, pulando a etapa das comissões mistas. A análise dos colegiados foi suspensa durante a pandemia visando dar celeridade nas votações. Ele também propõe a construção de uma PEC, seja para aumento proporcional dos deputados nas comissões mistas, seja para mudança do rito das medidas provisórias. Com isso, Lira ameaça derrubar MPs do Governo Lula que aguardam na fila, entre elas uma que reorganiza os ministérios, criando e extinguindo pastas, a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e outra que dá ao governo o voto de minerva nos julgamentos do tribunal administrativo da Receita Federal (Carf), isto é, daria mais impostos ao Executivo. “Este gesto que não vai levar a lugar nenhum. Não defendemos ir contra a Constituição, mas queremos um rito mais atual, que atenda a demanda das duas casas. Não queremos guerra, mas não fui eu quem mudei texto e mudei com a minha palavra. A comissão mista truculenta não vai andar com medidas provisórias. As lideranças do governo querem que o rito atual seja obedecido. Esta é uma decisão unilateral que não ajudará o Brasil”, afirmou. Segundo Pacheco, presidente do Senado, todas as medidas provisórias encaminhadas pelo governo Bolsonaro e que ainda estão tramitando no Congresso Nacional serão analisadas sob as regras do rito excepcional. Já as MPs encaminhadas pelo governo atual deverão tramitar conforme o rito normal, passando pela análise nas comissões mistas e que as indicações deverão ser feitas pelos líderes partidários de cada Casa Legislativa. As MPs entram em vigor assim que são editadas, mas necessitam ser votadas na Câmara e no Senado em até 120 dias. Caso contrário, o texto perde o efeito. Na oportunidade, o parlamentar do PP também afirmou que com a proposta atual, a Câmara se sente “sub representada” nesse esquema de Comissões Mistas. “Seriam 12 de 513 deputados, enquanto o Senado ficaria super representado. O que custa arrumar uma alternativa e ceder? A nossa proposta era para que o Pacheco fizesse esse gesto, e destensionássemos 13 MPs do governo anterior e construíssemos uma PEC com a nova realidade. Antes disso, quando as matérias chegavam, eram com pouco prazo e muitas MPs caducavam. No período em que o rito estabelecido pela pandemia foi instaurado, eu desafio o Senado a provar que alguma matéria foi encaminhada a eles sem tempo de apreciação”, declarou Arthur Lira. Mesmo se deputado não concordar com a comissão mista, segundo O Globo, aliados de Pacheco dizem que ele, como presidente do Congresso, pode negociar com os líderes da Câmara a indicação dos membros que cabem à Casa.
Lira sobe o tom e quer mudança na Constituição para alterar tramitação de medidas provisórias
O rito de tramitação das medidas provisórias (MP) se tornou um ponto de atrito entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pressionado por senadores a reabrir a comissão mista para análise das das MPs, Lira deixou claro nessa quarta-feira (15) que não pretende ceder e quer discutir um novo trâmite para esse tipo de proposta enviada pelo governo, com uma mudança na Constituição. A entrada pela comissão mista era o rito comum para MPs antes da pandemia. De acordo com a Constituição, as medidas provisórias devem ser analisadas pelo Congresso, inicialmente, a partir de uma comissão formada por deputados e senadores. A relatoria é alternada entre parlamentares das duas Casas. Em 2020, porém, as duas casas concordaram em extinguir o colegiado, e levar as MPs diretamente ao plenário da Câmara, onde a apreciação poderia ser feita de forma virtual. Essa extinção, porém, aumentou a autoridade de Lira, já que os textos chegavam com prazo apertado de apreciação no Senado e cabia a ele a escolha do primeiro relator. Encerrada a emergência sanitária, Pacheco começou a defender o retorno da comissão.
Arthur Lira diz que Congresso não irá rever reformas já aprovadas
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), garantiu que deputados federais não estão querendo rever votações de reformas já aprovadas. De acordo com Lira, não há como mudar radicalmente o que já foi aprovado há dois, três ou quatro anos pelos parlamentares. O deputado citou os casos da reforma trabalhista e autonomia do Banco Central, por exemplo. Lira destacou que a pauta prioritária neste momento é a reforma tributária e que o foco está na aprovação da proposta. Para Lira, qualquer avanço que ajude a desburocratizar e simplificar a cobrança de impostos no País é significativo. Ele defendeu a votação de uma reforma tributária possível. “Votamos [na Câmara] o PL do Imposto de Renda e dos dividendos e está parado [no Senado]. Dificuldade vai haver, é um tema que pulsa, mas vamos tentar fazer uma reforma tributária possível”, defendeu. Lira reforçou que não vê mudanças em relação à autonomia do Banco Central e os mandatos dos seus dirigentes. “Esse tema foi um avanço, uma conquista nos últimos anos, o Brasil caminha na direção do que o mundo pensa. Agora, ninguém está acima de qualquer crítica. São duas pessoas que vão dialogar [Lula e Campos Neto]. E eu não vejo nenhum problema do presidente Roberto ir ao Congresso, tenho certeza de que, se ele for, se houver um convite, com bastante sensatez, essas coisas serão esclarecidas”, disse. Lira defendeu que o texto que vai definir o novo marco fiscal do governo seja um texto médio que atenda a responsabilidade fiscal e os compromissos com a justiça social. Segundo ele, essa nova âncora, que vai substituir o atual teto de gastos, deve ser um texto moderado. Lira disse que acredita que tanto o Ministério do Planejamento quanto o da Fazenda vão apresentar um texto equilibrado. Hoje, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta de um novo arcabouço fiscal será apresentada em março ao Congresso Nacional. “O governo deve apresentar um texto equilibrado, que trate da responsabilidade fiscal, sem esquecer a justiça social, um texto moderado. Antes de falar do que pode desmanchar, vamos falar do que vamos construir”, afirmou. Lira ainda criticou a judicialização de propostas aprovadas por ampla maioria pelo Congresso e barradas por um quórum não qualificado pelo Supremo Tribunal Federal ou por decisões liminares monocráticas. Para ele, essas decisões têm impacto direto na segurança jurídica do País e atrapalham o investimento privado. Arthur Lira explicou que, quando decisões que atingem o investidor, as empresas, a vida financeira do País, o questionamento de votações no Legislativo por maioria simples de 6 a 5 (no Plenário do STF) fragiliza e prejudica a segurança jurídica no País. Ele defendeu que certas decisões na Suprema Corte sejam por quórum qualificado de 3/5 do tribunal. “Todas as vezes que o Congresso não decide, se judicializa. Numa prática harmônica de convivência, o que nós precisamos fazer é um esforço muito grande com muita humildade para que cada poder reflua para o seu espaço constitucional”, destacou o presidente.
Pacheco se une a Lira em defesa da autonomia do Banco Central
Após o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (Progressistas), manifestar sua contrariedade ao projeto petista de retirar a autonomia do Banco Central, foi a vez do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), criticar a possibilidade. “É uma autonomia que afasta critérios políticos de um órgão que tem um aspecto técnico muito forte, que é o Banco Central”, disse. Pacheco lembrou que o projeto que trata do tema foi aprovado no Senado e na Câmara, sancionado e depois confirmado no Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, a autonomia do Banco Central é um avanço para o país. Pacheco disse que é preciso cuidar dos problemas do país dentro da realidade que se apresenta — a da autonomia. Para ele, é importante buscar “pontes” entre o presidente Lula, que tem criticado os juros altos, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para que seja possível “ter um propósito comum bem-sucedido”. Ele definiu Campos Neto como um homem preparado e afirmou ver o presidente Lula como determinado a combater a fome e buscar estabilidade para o país. Mais cedo, o senador Otto Alencar (PSD-BA) também afirmou que “o melhor caminho é o entendimento”. O parlamentar admitiu considerar os juros muito altos (13,75% ao ano), mas disse esperar que quando Lula e Campos Neto se sentarem à mesa, um entendimento será possível para baixar a taxa.
