BRASÍLIA, 25 de maio de 2026 — O Supremo Tribunal Federal (STF) julga processos sobre a aposentadoria compulsória de magistrados e recursos contra trechos da Lei de Improbidade. A 1ª Turma da Corte analisa nesta terça (26), o julgamento que pode extinguir definitivamente a aposentadoria compulsória como punição para juízes.
A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República protocolaram recursos sobre o tema. Os órgãos pedem que a extinção da aposentadoria punitiva valha apenas para o caso de um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Dessa forma, não haveria extensão automática para outros magistrados.
Em março, o ministro Flávio Dino decidiu que não existe mais a aposentadoria compulsória como punição a magistrados. O ministro afirmou que infrações graves devem ser punidas com a perda do cargo.
Casos graves baseados na Constituição Federal exigem essa medida, conforme o ministro. A perda do cargo depende de ação judicial, porém, devido à regra da vitaliciedade.
O processo em julgamento envolve um caso de agosto de 2024. Na ocasião, um juiz afastado do TJ-RJ acionou o Supremo. Ele buscou anular decisões do Conselho Nacional de Justiça. Essas decisões resultaram na sua aposentadoria compulsória.
Na quarta (27), o plenário do STF analisa questionamentos sobre as recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa. A pauta reúne quatro ações e recursos sobre o combate à corrupção no país. Os ministros avaliarão pontos críticos da legislação. Entre eles, está a obrigatoriedade da comprovação de dolo para configurar a improbidade.
O julgamento também avaliará a redução do rol de condutas puníveis. Além disso, serão analisados o abrandamento das penalidades e o encurtamento dos prazos de prescrição. As novas regras para a suspensão de direitos políticos também estão na pauta.
