BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024 – O ministro Flávio Dino acompanhou o relator Nunes Marques no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que avalia a constitucionalidade de uma lei distrital sobre o porte de armas para atiradores desportivos.
Dino, junto com Alexandre de Moraes, votou pela inconstitucionalidade da lei, que reconhece o direito ao porte de armas sem respaldo nas normas federais. O relator, Nunes Marques, ressaltou que a competência sobre o tema é da União, conforme o Estatuto do Desarmamento.
Nunes Marques argumentou que a lei distrital invade atribuições da União, que regula a posse e o porte de armas por meio do Exército. Ele também destacou que a norma cria uma presunção de necessidade para atiradores desportivos, sem previsão na legislação nacional.
A análise começou na sexta (20). Os ministros do STF têm até esta sexta (27) para concluir o julgamento no Plenário Virtual.
