BRASÍLIA, 17 de junho de 2026 — O Senado aprovou, nesta terça (16), o projeto que proíbe o governo federal de cortar verbas das agências reguladoras. Foram 51 votos favoráveis e 17 contrários. O texto é do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e contou com o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A matéria agora vai para a Câmara dos Deputados.
O projeto inclui as despesas das 12 agências entre as exceções da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso impede o contingenciamento para cumprir a meta fiscal.
A medida atinge órgãos de setores como energia, petróleo, telecomunicações, vigilância sanitária, aviação civil, mineração, transportes, saúde suplementar, cinema, recursos hídricos e proteção de dados. O presidente da ANTT, Guilherme Rodrigues, acompanhou a votação.
O relator, Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que os bloqueios frequentes prejudicam a autonomia das agências. “Agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado”, disse ele.
Ele lembrou que o governo prevê limitar R$ 1,6 bilhão dessas despesas até dezembro, conforme decreto de maio. Por isso, defendeu que, sem recursos, a autonomia prevista em lei não funciona na prática.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também apoiou o projeto. Ela disse que as agências são criticadas, mas não têm condições de fazer o trabalho para o qual foram criadas. Durante audiência pública, dirigentes das agências alertaram que a redução do Orçamento compromete a fiscalização de serviços essenciais.
Além disso, eles afirmaram que isso atrapalha o cumprimento das atribuições legais dos órgãos.
