BRASÍLIA, 20 de março de 2024 – Em despacho publicado nesta terça (19) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, ordenou à Caixa Econômica Federal a transferência de R$ 1,7 bilhão para contas específicas da Secretaria de Estado da Educação do Maranhão.
Esse montante destina-se ao pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Cerca de 60% desse valor será distribuído aos professores da rede estadual, que estiveram em atividade entre agosto de 1998 e dezembro de 2006. O ministro autorizou o depósito nas contas específicas dos precatórios e encaminhou os autos ao relator para análise do acordo firmado entre as partes.
“Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova a transferência eletrônica, em favor da Secretaria de Estado da Educação, de: (i) R$ 696.904.735,00 (seiscentos e noventa e seis milhões, novecentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais), correspondente a 40% do valor total do depósito, para a conta Seduc Precatórios Fundef (AG: 3846-6 C/C: 9637-7 Banco do Brasil); e (ii) R$ 1.045.357.102,49 (um bilhão, quarenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e dois reais e quarenta e nove centavos), correspondente a 60% do valor total do depósito, para a conta Seduc Precatórios Fundef (AG: 3846-6 C/C: 9639-3 Banco do Brasil)”, registrou o ministro.
