TURIAÇU, 03 de novembro de 2026 — O prefeito de Turiaçu, Edésio Cavalcanti, acionou o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) para tentar barrar um adicional de risco de vida de 100% sobre o salário-base de vigias, fiscais e guardas municipais. O gestor questiona a legalidade da Lei Municipal nº 706/2016 e pede a suspensão de novas concessões administrativas.
Segundo a Prefeitura, a proposta foi apresentada pelo então vereador Luís Sérgio Roxo Rabelo e aprovada em apenas quatro dias, em 2015. A lei foi promulgada em março de 2016, sem estudos de impacto financeiro ou previsão orçamentária, conforme a gestão.
O prefeito também questiona a iniciativa parlamentar para criar despesas com servidores do Executivo.
Embora a Prefeitura afirme que nunca implantou administrativamente o benefício, servidores recorreram à Justiça. Um vigia conseguiu decisão definitiva em março de 2025, garantindo o adicional e valores retroativos desde abril de 2016. Ele apresentou cobrança de R$ 248,5 mil e passou a receber R$ 1.621 mensais em setembro de 2026.
Além disso, mais de 20 ações semelhantes foram ajuizadas entre março e abril de 2026. Em uma delas, a cobrança chegou a R$ 81,8 mil. A representação também aponta decisões judiciais divergentes sobre o benefício, o que ampliou a disputa envolvendo a legislação municipal.
O prefeito também apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça do Maranhão, sob relatoria da desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro.
No TCE-MA, pede o reconhecimento da irregularidade da despesa e medidas contra novas concessões, preservando os pagamentos determinados judicialmente.
