
BRASÍLIA, 18 de novembro de 2026 — O Governo Federal prevê perdoar dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais (MEIs) a partir de janeiro de 2027. No Maranhão, existem mais de 145 mil cadastrados, mas ainda não há estimativa de beneficiados. A medida integra o Prospera MEI, previsto na Lei Complementar nº 238/2026.
A iniciativa pode alcançar 3,6 milhões de MEIs no Brasil e extinguir R$ 12,6 bilhões em débitos. O perdão inclui contribuições previdenciárias do DAS-MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, com juros e multas. Entretanto, impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) continuam devidos.
Quem parcelou dívidas também poderá receber o benefício. Nos acordos com diferentes tributos, apenas a parte previdenciária será perdoada, mediante revisão da negociação. Valores já pagos não serão devolvidos. Pessoas que deixaram de ser MEI também poderão ser contempladas.
Microempreendedores com ações judiciais sobre os débitos precisarão desistir dos processos e renunciar às cobranças contestadas. Já o perdão das dívidas elegíveis ocorrerá automaticamente, sem necessidade de solicitação, conforme as regras anunciadas.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar as contribuições de fevereiro a julho de 2027. O descumprimento poderá restabelecer a dívida original, descontados os pagamentos realizados. Além disso, acordos anteriores não serão automaticamente retomados.
O governo alerta que não cobra taxas nem solicita Pix para liberar o perdão. Os empreendedores podem consultar os canais oficiais do Gov.br e buscar orientação nas unidades do Sebrae, incluindo o atendimento em São Luís, no Jaracaty.










