MARANHÃO, 09 de novembro de 2026 — A Prefeitura de Paço do Lumiar afirma que pode estar perdendo R$ 37,5 milhões por ano em repasses federais após mudanças territoriais com São José de Ribamar e Raposa, realizadas em 2017.
A gestão de Fred Campos entrou na Justiça em março para questionar as leis estaduais. O julgamento está marcado para 25 de novembro, às 9h, no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Segundo a Prefeitura, as alterações reduziram a população contabilizada e o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 4,0 para 3,8. O repasse anual estimado caiu de R$ 242,7 milhões para R$ 205,2 milhões. Entretanto, a diferença de R$ 37,5 milhões não comprova perda causada exclusivamente pelas mudanças territoriais.
O município tinha 145.643 habitantes no Censo de 2022 e população estimada de 153.158 em 2025. A Prefeitura afirma que faltariam menos de três mil moradores para recuperar o coeficiente 4,0.
Além disso, sustenta que poderia ultrapassar 180 mil habitantes com áreas como Vassoural, Parque Jair e Pátio Norte/Saramanta. Também aponta possíveis perdas de IPTU e taxas, sem apresentar valores.
O Governo do Maranhão e São José de Ribamar contestam a ação. Ambos afirmam que as leis apenas formalizaram limites definidos por estudos e acordo homologado pela Justiça Federal. Já o Ministério Público defende a anulação das normas por falta de plebiscito. O Órgão Especial do TJMA analisará o caso após dois adiamentos.
Paço pede efeitos retroativos para uma eventual anulação. São José de Ribamar defende a manutenção das situações jurídicas consolidadas. Ou seja, além da validade das leis, os desembargadores deverão avaliar os efeitos da decisão sobre os limites municipais, a arrecadação e a administração das áreas disputadas.
