BRASÍLIA, 1º de novembro de 2024 – O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou nesta terça (29), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 372/2024, visando encerrar a controvérsia sobre os negócios da J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, na Região Norte.
O PDL, que consiste em três artigos, extingue a transferência da Amazonas Energia e a conversão dos contratos das térmicas adquiridas pela Âmbar, a divisão de energia do grupo, da Eletrobras.
MOVIMENTAÇÃO DO CONGRESSO
Com o PDL, o senador Marinho pretende mobilizar o Congresso para revogar os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.232/2024. De acordo com advogados, o Congresso possui a prerrogativa constitucional de utilizar PDLs para regular os efeitos de MPs que expiram sem votação.
Esse mecanismo permite que, dentro de um prazo de 60 dias após a caducidade de uma MP, o Legislativo decrete a nulidade de tudo o que a MP previa.
Entretanto, esse instrumento raramente é utilizado, pois geralmente ocorre silêncio dos parlamentares após a caducidade, mantendo a validade dos acordos enquanto a MP está em tramitação.
BENEFÍCIOS DA MP PARA A EMPRESA
A MP 1.232 abordava duas questões simultaneamente. Primeiro, transferia para a conta de luz de todos os brasileiros a despesa com o gás de um grupo de térmicas na região Norte. Em segundo lugar, isentava a distribuidora Amazonas Energia de arcar com esse custo.
Assim, a medida assegurava o pagamento em dia para as térmicas e proporcionava um alívio financeiro à Amazonas Energia.
O governo publicou a MP dois dias após a Eletrobras anunciar sua intenção de vender 13 térmicas para a Âmbar, das quais 12 estão situadas no Estado do Amazonas.
Menos de três semanas depois, a J&F apresentou uma proposta para assumir também a Amazonas Energia, dado que o abastecimento se daria por meio das térmicas que adquiriu.
Para isso, utilizou dois fundos, o Futura Venture Capital e o Milão.
