MARANHÃO, 20 de junho de 2026 — O Ministério Público do Maranhão (MPMA) acionou a Justiça para obrigar a Câmara Municipal de Nova Iorque a realizar seu primeiro concurso público. A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Pastos Bons após identificar que cargos técnicos e administrativos são ocupados por servidores comissionados, contrariando a Constituição.
Na ação, o promotor Hélder Ferreira Bezerra pede que a Câmara faça, em até 30 dias, um levantamento das necessidades de pessoal e um estudo de impacto orçamentário. Além disso, solicita que o Legislativo inicie, em até 60 dias, a contratação da banca organizadora do concurso.
Segundo o MPMA, o presidente da Câmara, Washington Alves, informou que o Legislativo nunca realizou concurso público. Ele afirmou que todos os serviços são executados por servidores comissionados e que não há servidores efetivos nem temporários na estrutura da Casa.
A Promotoria verificou que cargos como assistente administrativo, assistente de plenário e auxiliar operacional são ocupados por comissionados.
Esses servidores desempenham atividades permanentes, como atendimento ao público, operação de equipamentos de som, recebimento de correspondências e serviços de limpeza. Para o MP, essas funções não se enquadram nos cargos de direção, chefia ou assessoramento.
Antes da ação, o MPMA recomendou que a Câmara regularizasse a situação. No entanto, o Legislativo informou apenas que pretendia promover uma reorganização administrativa, sem apresentar cronograma.
O Ministério Público pede que a Justiça determine a publicação do edital em até 180 dias, proíba novas nomeações irregulares e aplique multa diária de R$ 1 mil ao presidente da Câmara em caso de descumprimento, limitada a R$ 50 mil.
