MARANHÃO, 25 de setembro de 2024 – O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República, instaurou um novo Procedimento Administrativo (PA) para monitorar o uso de emendas parlamentares impositivas, popularmente conhecidas como “emendas pix”, em mais cinco Prefeituras do Maranhão.
As cidades alvo do rastreamento são Magalhães de Almeida, Santa Quitéria, Miranda do Norte, Nina Rodrigues e São José dos Basílios.
Este é o segundo procedimento aberto pelo MPF no mês. Anteriormente, já havia sido iniciado um acompanhamento sobre o uso dessas emendas em Junco do Maranhão, Dom Pedro, Trizidela do Vale, Jenipapo dos Vieiras, Vitória do Mearim e Santa Filomena do Maranhão.
As “emendas pix” são regulamentadas pelo artigo 166-A da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 105/2019, que estabelece a transferência direta de recursos aos entes federados sem a necessidade de convênios.
Esses valores devem ser aplicados em programas específicos, sob responsabilidade do Poder Executivo local.
O objetivo da Procuradoria é prevenir o uso irregular desses recursos. O procedimento está sendo conduzido pelo procurador da República José Raimundo Leite Filho.
