MARANHÃO, 11 de maio de 2026 — O Ministério Público Federal no Maranhão expediu recomendação ao Conselho Regional de Odontologia do Maranhão para adoção obrigatória e sistemática do Plano de Contratações Anual (PCA), conforme prevê a nova Lei de Licitações e Contratos.
A medida integra procedimento administrativo que acompanha o novo concurso público do conselho.
A recomendação foi assinada pelo procurador da República Hilton Melo. Segundo o MPF, o CRO-MA deve elaborar o PCA até a primeira quinzena de maio de cada exercício, incluindo todas as contratações e renovações previstas para o ano seguinte.
O Ministério Público Federal também determinou que o plano seja publicado integralmente no Portal Nacional de Contratações Públicas. Segundo o órgão, a medida busca ampliar a transparência e garantir planejamento adequado dos gastos públicos relacionados ao CRO-MA.
De acordo com o MPF, a ausência do Plano de Contratações Anual não anula automaticamente o concurso público em andamento. No entanto, o órgão alertou que a falta de planejamento pode resultar em impropriedades administrativas e responsabilização de gestores por omissão.
O procedimento foi instaurado após o CRO-MA informar que os dados sobre contratação da banca e do novo certame ainda estavam em processamento técnico. Segundo o conselho, a administração priorizou acelerar o cronograma do concurso para evitar prejuízos aos candidatos e aos serviços prestados.
Na recomendação, o MPF reforçou que os conselhos regionais possuem natureza de autarquia federal. Por isso, segundo o órgão, devem cumprir as regras de planejamento previstas no Decreto nº 10.947/2022 e na Lei nº 14.133/2021.
Além disso, o Ministério Público Federal concedeu prazo para que o CRO-MA informe se acatará a recomendação. O conselho também deverá apresentar as medidas adotadas para cumprimento das determinações estabelecidas pelo órgão.
