SÃO LUÍS, 13 de agosto de 2026 — O Ministério Público do Maranhão pediu à Justiça que intime a Prefeitura de São Luís. O objetivo é obrigar o município a começar a fiscalizar casas de videogames, fliperamas, cybercafés e lan houses.
A decisão judicial já foi publicada em 20 de julho. Ela determina vistorias permanentes nesses locais para verificar a presença de crianças e adolescentes.
A ação foi movida pelo promotor Márcio Thadeu Silva Marques. Ele atua na 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude.
O MPMA quer que a Procuradoria-Geral do Município seja intimada por dois meios: pelo portal eletrônico e por mandado. Assim, a contagem dos prazos começa imediatamente. O promotor se baseou em entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre recursos repetitivos.
A Prefeitura foi condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. O valor vai para o Fundo Estadual de Direitos Difusos. A Justiça reconheceu que o município violou o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. Por isso, determinou que a fiscalização permanente seja feita em até um ano.
A prefeitura também tem 90 dias para apresentar um cronograma das ações. Se descumprir, pagará multa diária de R$ 1 mil.
O processo começou depois que a Secretaria Municipal de Fazenda admitiu não fazer rondas nos estabelecimentos. Durante um procedimento administrativo, o órgão disse que não tinha “pessoal qualificado” para o serviço.
O MPMA considerou que isso feria a Lei Municipal nº 3.846/1999. A norma exige autorização anual para funcionamento. Ela também proíbe menores de 14 anos desacompanhados fora do horário permitido.
Antes de acionar a Justiça, o Ministério Público tentou um acordo extrajudicial. A prefeitura, porém, recusou assinar um Termo de Ajustamento de Conduta. Então, o MPMA entrou com a ação civil pública. Agora, com o novo pedido desta quarta-feira, o órgão quer garantir que a sentença seja cumprida.
A fiscalização dos locais frequentados por crianças e adolescentes precisa começar de fato.
