BRASÍLIA, 11 de maio de 2026 — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a análise de 24 pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria. A decisão vale até este domingo (10).
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional. Ela altera critérios de cálculo e progressão de penas para presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os casos atingidos está o da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos. Ela foi condenada a 14 anos de prisão.
Débora Rodrigues ficou conhecida por escrever com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça. O monumento fica em frente à sede do STF, em Brasília. Ela foi condenada por crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Além disso, responde por dano qualificado ao patrimônio público.
Débora é mãe de dois filhos. Ela cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica desde fevereiro deste ano. Moraes autorizou a medida com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na decisão, Moraes afirmou que a suspensão é necessária até que o plenário do STF julgue ações sobre a constitucionalidade da nova legislação. O ministro concedeu prazo de cinco dias úteis para que o Congresso Nacional se manifeste sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A ação foi apresentada pela federação Psol-Rede. Os partidos sustentam que a derrubada do veto presidencial ocorreu de forma irregular. O argumento é que houve “fatiamento” de um veto integral.
Moraes afirmou que as manifestações do Congresso, da Advocacia-Geral da União e da PGR poderão influenciar a execução e a definição das penas. “Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa”, escreveu o ministro.
Ele recomendou a suspensão da aplicação da lei por segurança jurídica até a definição da controvérsia pelo STF. A decisão integra uma série de despachos de Moraes. Ele reiterou a paralisação da aplicação da norma enquanto o Supremo analisa ações protocoladas também pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PT/PCdoB/PV.
REAÇÃO DA DEFESA
Em nota divulgada no último sábado (9), a defesa de Débora criticou a decisão do magistrado. Os advogados defenderam também outros condenados. Eles afirmam que a suspensão contraria a deliberação do Congresso. Além disso, argumentam que a decisão ignora a vigência imediata da nova legislação.
“A própria nova lei reconhece que não se pode tratar todos da mesma forma”, diz o texto. “Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos.”
