BRASÍLIA, 04 de maio de 2026 — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues nesta segunda (4). A profissional ficou conhecida por ter manchado a Estátua da Justiça com batom.
A defesa dela solicitou a redução de pena com base na Lei da Dosimetria. O Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais à referida lei. Porém, a norma ainda não foi promulgada.
Moraes observou que o Congresso realizou sessão em 30 de abril de 2026 para derrubar o veto da Presidência. A derrubada ocorreu com ressalva a dispositivos prejudicados. O texto em questão é o PL 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria.
Até o momento, não ocorreu a promulgação do diploma normativo. Além disso, a publicação também não foi feita. Portanto, a norma não está em vigor. Por esse motivo, o ministro entendeu que ela não poderia valer para o caso de Débora.
Moraes aplicou o mesmo entendimento a outro processo relacionado ao 8 de janeiro. Trata-se do caso de Camila Mendonça Marques. Ela foi condenada a 17 anos de prisão, em regime inicial fechado.
Até o momento, Camila cumpriu mais de três anos e nove meses de pena. Além disso, ela tem dias remidos contabilizados na execução.
