BRASÍLIA, 09 de novembro de 2026 — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, no domingo (8), os processos judiciais que contestam a proibição das bets em todo o Brasil.
A decisão atende ao pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, diante de decisões divergentes sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Lula em setembro.
A suspensão vale até o STF julgar quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a norma. Gonet apontou 13 processos na Justiça Federal e alertou para o risco de empresas receberem autorizações diferentes. Por isso, Fux considerou necessária uma decisão nacional para evitar insegurança jurídica.
Entre os casos citados está uma liminar de 8 de outubro que permitiu à Stake Brazil operar até 25 de outubro. Em 3 de novembro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região também liberou Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, do grupo CDA Gaming.
Entretanto, o presidente do tribunal derrubou essa decisão na sexta (6), a pedido da Advocacia-Geral da União.
Fux citou como precedente a suspensão de processos sobre a moratória da soja, relatada por Flávio Dino em 2025. O ministro também lembrou suas críticas anteriores às apostas e afirmou que precisa de mais tempo para concluir seu voto, após audiência pública realizada em 3 de novembro.
O relator defendeu o julgamento conjunto das ações sobre bets e loterias municipais. Flávio Dino e Nunes Marques apoiaram a proposta, enquanto Edson Fachin sinalizou concordância.
O STF ainda não marcou a data do julgamento.
