BRASÍLIA, 06 de novembro de 2026 — O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou, na terça (3), a retomada de três plataformas de apostas (bets) bloqueadas pelo governo Lula (PT). A desembargadora Adriana Pileggi concedeu uma liminar que beneficia Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming.
A magistrada classificou como “verdadeiro confisco” o encerramento antecipado das licenças sem devolução dos valores pagos. Por isso, determinou o restabelecimento da autorização concedida pelo Ministério da Fazenda em 2025, além dos sites e da infraestrutura financeira. A decisão vale apenas para as três plataformas.
A CDA Gaming afirmou que pagou R$ 30 milhões por uma licença válida até 31 de dezembro de 2029. No entanto, uma medida provisória editada pelo governo em 25 de setembro antecipou o encerramento das operações. A empresa tentou reverter o bloqueio na Justiça Federal de São Paulo, mas perdeu na primeira instância.
O governo justificou a medida pela necessidade de proteger consumidores, menores de idade e as finanças das famílias. Além disso, o Ministério da Fazenda argumentou que poderia revogar as autorizações sem ressarcimento. Na primeira instância, a Justiça havia priorizado a proteção da população.
A decisão do TRF-3 é provisória e ainda pode ser revista. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá.
