AFONSO CUNHA, 02 de outubro de 2025 – A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de Afonso Cunha altere imediatamente o nome da secretaria criada em 2024 e denominada “Gabinete da Primeira-Dama”.
A decisão foi assinada pelo juiz Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, da 1ª Vara de Coelho Neto, atendendo parcialmente a uma ação popular que questionava a legalidade da medida.
O magistrado destacou que a nomenclatura adotada viola princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade administrativa. Segundo ele, a designação transforma uma função pública em instrumento de promoção pessoal, confundindo a atuação administrativa com a imagem da esposa do prefeito.
A secretaria foi instituída por lei municipal aprovada em 2024 e recebeu 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para custeio. A pasta é chefiada por Maria Cilene Soares Medeiros, esposa do prefeito Pedro Ferreira Medeiros.
No entanto, o juiz ressaltou que a legislação não prevê o cargo de “primeira-dama” como função pública e que órgãos semelhantes normalmente recebem a denominação de “Assistência Social” ou “Ação Social”.
Além disso, o magistrado reforçou que familiares de gestores podem assumir cargos públicos, desde que tenham a qualificação necessária, mas frisou que o título adotado para a secretaria não encontra respaldo legal e afronta os princípios constitucionais.
A administração municipal terá cinco dias para retirar a expressão “Gabinete da Primeira-Dama” de placas, documentos e fachadas. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 7 mil, limitada a R$ 70 mil, a ser cobrada solidariamente do prefeito e da secretária.
Apesar da determinação judicial, a decisão não extingue a secretaria. O órgão deverá manter suas funções, mas receberá novo nome que represente sua atuação administrativa, sem vinculação à figura da primeira-dama.
