EMBATE URBANO

Justiça do Maranhão derruba nova Lei de Zoneamento de São Luís

Andre Reis
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zoneamento lei
Decisão suspende mudanças aprovadas pelos vereadores na Lei de Zoneamento e retoma regras de 1992. Prefeita e parlamentares são convocados para audiência.

SÃO LUÍS, 16 de novembro de 2026 — A Justiça do Maranhão suspendeu, nesta segunda (16), a nova Lei de Zoneamento de São Luís e a votação da Câmara que derrubou o veto da prefeita Esmênia Miranda (PSD). O juiz Douglas de Melo Martins determinou o retorno das regras de 1992 até uma audiência marcada para 17 de dezembro.

A decisão impede a Prefeitura de conceder alvarás de construção, licenças ambientais e outras autorizações com base na nova legislação. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões. No entanto, os órgãos municipais poderão continuar utilizando as regras anteriores.

O magistrado apontou falta de estudos técnicos, participação popular insuficiente e riscos ambientais nas 133 emendas apresentadas pelos vereadores. As alterações provocaram 283 mudanças no projeto original, incluindo redução de áreas de proteção ambiental e ampliação de atividades industriais na zona rural.

A Justiça também questionou a ausência de consulta às comunidades tradicionais e a realização de uma audiência pública convocada com menos de 24 horas de antecedência. Além disso, o Ministério Público e a Defensoria Pública defenderam a suspensão da legislação.

A Câmara havia derrubado o veto integral da prefeita por 17 votos a 9, em outubro. Agora, Esmênia Miranda, o presidente da Casa, Paulo Victor (PSB), e todos os vereadores deverão participar da audiência de conciliação.

A suspensão é provisória e não encerra o julgamento.

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