SÃO LUÍS, 06 de novembro de 2026 — A Câmara Municipal de São Luís registrou 133 emendas e subemendas ao projeto da nova Lei de Zoneamento, relacionadas no quadro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Desse total, 116 são atribuídos a 16 vereadores, 15 à Mesa Diretora e dois à própria comissão. As propostas alteram regras de construção, atividades permitidas em cada região e procedimentos de licenciamento, reunindo tanto iniciativas de flexibilização para novos empreendimentos quanto medidas de proteção social e ambiental.
O Coletivo Nós lidera entre os parlamentares, com 19 propostas, seguido por Fábio Macedo Filho, com 17, Marlon Botão, com 11, e Edson Gaguinho, com dez.
ANDREY MONTEIRO — TRÊS EMENDAS
Andrey Monteiro apresentou três emendas. A primeira trata da proteção de bairros populares como ZEIS 2, acrescentando ao artigo 6º a identificação expressa de áreas de baixa renda em bairros como Coroadinho, Cidade Operária, Cidade Olímpica, Liberdade, Vila Embratel, Santa Clara e Vila Janaína. A segunda inclui a ZEIS 2 na relação de zonas do artigo 6º, para tornar explícita sua presença na estrutura da lei. A terceira cria o Plano de Drenagem Sustentável para empreendimentos em lotes com área igual ou superior a 12 mil metros quadrados.
BETO CASTRO — SETE EMENDAS
Beto Castro registrou sete emendas. Uma amplia os parâmetros de altura na orla, elevando de 16% para 18% o índice de cálculo e de 28 para 35 metros o limite especial da Avenida Litorânea. Outra reduz a permeabilidade em áreas de recarga de aquíferos de 35% para 25%. Há ainda a redução de 60% para 40% da extensão mínima de fachada ativa, a diminuição de 70% para 40% da permeabilidade visual nas fachadas e a retirada dos usos não habitacionais da regra de permeabilidade visual. Outra emenda restringe a obrigatoriedade de permeabilidade visual aos imóveis residenciais, e a última flexibiliza o enquadramento como uso misto, reduzindo de 50% para 30% a parcela mínima do térreo destinada a atividades não residenciais.
CLÉBER VERDE FILHO — QUATRO EMENDAS
Cléber Verde Filho apresentou quatro emendas. A primeira acrescenta ao artigo 5º a definição de atividade econômica, incluindo produção, circulação e prestação de bens e serviços. A segunda retira da Zona Industrial 1 a permissão para residências unifamiliares como ocupação complementar. A terceira amplia a proteção de transição do artigo 199 para projetos protocolados antes da vigência da lei. A quarta incorpora três quadras à Zona Corredor Principal, próximas à Avenida dos Holandeses, no Calhau e no Olho d’Água.
COLETIVO NÓS — 19 EMENDAS
O Coletivo Nós apresentou 19 emendas. Entre elas estão a prioridade de pedestres e transporte coletivo no planejamento territorial, a definição do direito à permanência e a criação de sistema integrado de informações territoriais. O grupo também propõe investimentos compensatórios em áreas afetadas por indústrias e mineração e adensamento condicionado à capacidade de transporte. Há ainda propostas de prioridade de investimentos, preservação da finalidade habitacional e proteção contra deslocamentos nas ZEIS 1 e 2. Outras emendas tratam de diretrizes para Maracanã e Matinha, atividades de baixo impacto no Igaraú, urbanização de áreas vulneráveis em zonas residenciais e proteção das comunidades e atividades rurais. O pacote inclui sistema viário voltado à mobilidade ativa, transição energética em seis anos, estudo de impacto no entorno da moradia popular e compensações para comunidades vizinhas.
CONCITA PINTO — DUAS EMENDAS
Concita Pinto apresentou duas emendas. A primeira proíbe a arquitetura hostil, vedando materiais e técnicas que afastem pessoas em situação de rua, idosos e outros grupos dos Espaços de Fruição Pública. A segunda retira a obrigação de destinar pelo menos 10% das vagas obrigatórias ao livre acesso público.
DANIEL OLIVEIRA — SEIS EMENDAS
Daniel Oliveira registrou seis emendas. Uma insere o artigo 4º-A para reconhecer a vocação portuária e industrial da região costeira e estuarina. Outras três criam incentivos ao uso misto na ZAC 2, na ZAC 3 e na Zona Corredor Principal, excluindo do coeficiente de aproveitamento as áreas não residenciais até o limite de 20% da área construída total. Há ainda incentivo semelhante para a Zona Corredor Secundário e ampliação de dois para quatro anos dos prazos para iniciar obras de projetos aprovados antes da nova lei.
DR. JOEL — UMA EMENDA
Dr. Joel apresentou uma única emenda, voltada à reclassificação de área em Olhos d’Água. A proposta transfere da Zona de Orla 4 para a Zona Residencial 3 o polígono delimitado pela Avenida Ivar Saldanha, Rua Governador Archer, Rua André Alves, Rua Raul Pereira e Alameda Mearim.
EDSON GAGUINHO — DEZ EMENDAS
Edson Gaguinho registrou dez emendas. A primeira propõe a unificação do zoneamento do Renascença II como Zona Residencial 1. Outra amplia os parâmetros nas Zonas Especiais de Requalificação, elevando o coeficiente básico de 1,2 para 1,5 e a altura útil de 50 para 56 metros na ZER 1. Há emendas para elevar o potencial construtivo nos corredores e zonas mistas e para mudar parâmetros nas dez zonas residenciais. O pacote inclui ainda ampliação da ocupação nas zonas de orla, mudanças nas Zonas de Interesse Paisagístico e redução da progressão do recuo frontal. Outras propostas tratam do recuo frontal em terrenos sujeitos a faixa viária, da atualização das zonas para pesquisa e turismo ecológico e de condicionante energética e atividades de resíduos.
FÁBIO MACEDO FILHO — 17 EMENDAS E SUBEMENDAS
Fábio Macedo Filho apresentou 17 emendas e subemendas. Entre elas estão a exigência de termos de referência para infraestrutura estratégica, a certificação de cursos d’água artificializados e salvaguardas ambientais na Zona Mista Sustentável. Outras tratam da aplicação de royalties pelas regras orçamentárias, de condições para mineração fora das zonas previstas e de prazos para análise de compatibilidade na zona rural. Há ainda propostas sobre amortecimento e participação de comunidades vizinhas, condições equivalentes para o segundo setor portuário e comprovação técnica para permeabilidade de 25%. O conjunto inclui drenagem simplificada para lotes intermediários, prazos e critérios para usos especiais e manutenção das exigências ambientais no parcelamento rural. Outras emendas tratam de faixas distintas para drenagem e esgoto, compensação da menor permeabilidade nas ZR 1 e 2 e redes de gás em áreas protegidas e territórios tradicionais. Por fim, há proposta de harmonização da transição energética no anexo.
FLÁVIA BERTHIER — QUATRO EMENDAS
Flávia Berthier registrou quatro emendas. A primeira obriga novas edificações e projetos a executar calçadas contínuas, niveladas e acessíveis. A segunda institui a Rede Estrutural Cicloviária municipal. A terceira exige que construções com área superior a cinco mil metros quadrados requalifiquem a testada e as calçadas diretamente impactadas. A quarta condiciona a emissão do Habite-se à aprovação e execução do projeto de acessibilidade urbana.
MARLON BOTÃO — 11 EMENDAS
Marlon Botão apresentou 11 emendas. Uma exige plano de arborização para empreendimentos com mais de dois mil metros quadrados de área construída. Outra prevê Estudo de Impacto de Vizinhança com participação pública. Há ainda proposta de participação social nas mudanças futuras de zoneamento e de instituição da Cota Ambiental. Outras emendas tratam da proteção das vistas e da paisagem na ZAC 1, de mobilidade integrada em novos parcelamentos e da ampliação das áreas excluídas do potencial construtivo. O pacote inclui regras sobre subsolos, varandas e taxa de ocupação, flexibilização da aplicação dos recuos, menor permeabilidade visual nas fachadas e preservação do Centro Histórico.
OCTÁVIO SOEIRO — SETE EMENDAS
Octávio Soeiro registrou sete emendas. A primeira retira a proibição de indústria e habitação multifamiliar na zona rural. Outra reduz as faixas de recuo viário de 30 para 20 metros e de 20 para 15 metros, conforme o grupo de vias. Há ainda proposta de coeficiente básico definido por zona no Anexo IV e de redução de recuos laterais e de fundo com a substituição da fórmula H/5 por H/6. Outras emendas tratam da distância entre construções no mesmo terreno, de nova forma de calcular a altura útil e da exclusão do térreo da altura máxima.
PROFESSORA MAGNÓLIA — DUAS EMENDAS
Professora Magnólia apresentou duas emendas. A primeira estabelece prioridade de serviços na Zona Residencial 8, com diretrizes para escolas, creches, unidades de saúde e equipamentos comunitários. A segunda cria diretrizes para o planejamento das áreas de conexão metropolitana, incluindo mobilidade integrada, drenagem, saneamento e cooperação institucional.
ROSANA DA SAÚDE — OITO EMENDAS
Rosana da Saúde registrou oito emendas. Uma acrescenta conceitos de área urbana consolidada, curso d’água artificializado e área não consolidada. Outra admite faixa não edificável mínima de 15 metros em cursos artificializados em trechos urbanos consolidados. Há ainda a retirada dos templos da categoria de uso especial e a redução da faixa junto a drenagens e emissários de 20 para dez metros. Outras emendas tratam de faixas diferenciadas junto a cursos d’água no parcelamento, da proteção de usos anteriores à lei, de limites aos decretos de regulamentação e de critérios para resolver casos omissos.
THYAGO FREITAS — SEIS EMENDAS
Thyago Freitas apresentou seis emendas. A primeira eleva de 220 para mil metros quadrados o critério de área para usos não residenciais especiais. Outra flexibiliza a lista de atividades admitidas no artigo 97. Há ainda a retirada do limite de rebaixamento de meio-fio e a ampliação de 15 para 60 metros da frente máxima dos lotes que podem usar estacionamento no recuo frontal. Outras emendas tratam de critérios numéricos para identificar impactos e de menor alcance da exigência de estudo de vizinhança.
WENDELL MARTINS — NOVE EMENDAS
Wendell Martins registrou nove emendas. Uma acrescenta vinculação expressa ao Plano Diretor no artigo 1º. Outra trata da integração com a regulação das águas interiores. Há ainda propostas de definição de área verde e de desenvolvimento sustentável, além da substituição do artigo 97 por critérios de compatibilidade em lugar de lista fechada. Outras emendas incluem infraestrutura estratégica como utilidade pública, uso permanente do gás natural, ampliação dos usos no parcelamento rural e ampliação da classificação de infraestrutura de transporte.
MESA DIRETORA — 15 EMENDAS
A Mesa Diretora apresentou 15 emendas. A primeira substitui a Zona Especial de Proteção Integral pela Zona Mista Sustentável no artigo 6º. Outra substitui integralmente o artigo 19 para permitir atividades industriais, logísticas, portuárias e de infraestrutura estratégica na nova zona. Há ainda flexibilização das regras de mineração e previsão de empreendimentos fora das Zonas Industriais e Portuárias 1 e 2. Outras emendas tratam de infraestrutura estratégica nas Zonas Rurais, da categoria estratégica permitida em diferentes zonas e da reformulação do procedimento de usos especiais. O pacote inclui faixas de transição portuária e contrapartidas, prioridade nos processos de licenciamento e inclusão da infraestrutura estratégica no Anexo V. Outras propostas tratam de atividades portuárias expressas na tabela municipal, transporte aquático e infraestrutura privada, novas atividades entre os usos especiais e redes de gás também em áreas rurais.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA — DUAS EMENDAS
A Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas. A primeira suprime integralmente o artigo 204, com renumeração dos artigos seguintes. A segunda elimina o parágrafo único do artigo 205, sob justificativa relacionada à técnica legislativa e à posição da cláusula de revogação.
