BRASÍLIA, 16 de setembro de 2026 — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma decisão de forma heterodoxa e muito incomum dentro da Justiça brasileira para liberar o aumento de 15,04% nos benefícios do Bolsa Família anunciado pelo presidente Lula (PT) – decisão tomada pelo Palácio do Planalto a 17 dias da eleição e que vai custar R$ 5,8 bilhões neste ano e R$ 22,7 bilhões em 2027.
O decano do STF (ministro há mais tempo na Corte) utilizou uma ação de 2020 que havia sido concluída e arquivada em 2024 para dar agora o aval para o reajuste do Bolsa Família. Gilmar recebeu uma petição da Defensoria Pública da União citando o caso finalizado em 2024.
O presidente do Supremo, Edson Fachin, decidiu que Gilmar seria o relator, em vez de enviar o processo para que fosse sorteado o ministro que ficaria responsável. Assim, o caso foi reaberto, a Advocacia Geral da União foi chamada a se manifestar e defendeu o reajuste do Bolsa Família, no que foi atendida.
A ação desarquivada foi o mandado de injunção 7.300. O mandado de injunção é um instrumento que pode ser usado por um cidadão alegando que há omissão de um Poder da República ao não ter regulamentado um determinado direito ou uma liberdade assegurados pela Constituição.
O caso havia sido proposto em 2020 pela Defensoria Pública da União em nome de um desempregado que recebia o Bolsa Família e afirmava viver em situação de rua e ter problemas de saúde.
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De acordo com Defensoria, havia uma omissão do presidente da República em disciplinar a renda básica de cidadania, criada em 2004, o que tornava os valores do benefício insuficientes. O caso era relatado na época pelo então ministro do STF Marco Aurélio Mello, que se aposentou em 2021. Marco Aurélio rejeitou em 2020 o pedido de liminar.
No julgamento do mérito da ação, em abril de 2021 (ainda durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro), o STF determinou que o valor do benefício deveria ser suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde. De acordo com o Tribunal, o governo deveria adotar todas as medidas legais necessárias.
Com a aposentadoria de Marco Aurélio em 2021, Gilmar Mendes herdou o caso. Em março de 2023, depois de o Tribunal julgar alguns recursos, ocorreu o que é chamado no jargão jurídico de “trânsito em julgado”. Em agosto de 2024, a ação com o mandado de injunção 7.300 foi para o arquivo do STF.
Na 5ª feira (17), Lula anunciou o reajuste de 15% no Bolsa Família. A Advocacia Geral da União protocolou então a petição 118.035 mencionando o caso arquivado em 2024 do morador de rua. Por citar esse mandado de injunção do qual Gilmar foi o último relator, o processo foi remetido a ele.
Na 6ª feira (18) Gilmar Mendes despachou o pedido da AGU. Na prática, desarquivou uma ação que estava há 2 anos encerrada e validou o reajuste que Lula aplicou ao Bolsa Família. A conclusão foi que o aumento do benefício a duas semanas da eleição não viola as regras eleitorais.
Se o rito mais convencional tivesse sido seguido, quando a União apresentou a petição sobre o caso do reajuste do Bolsa Família, a ação teria de ter sido submetida à distribuição aleatória entre os ministros do Supremo, por sorteio.
É incomum peticionar algo no STF indicando um processo já arquivado e esperar que o antigo relator do caso seja novamente designado – até porque o que está sendo suscitado é um assunto novo. O que ocorreu abre espaço para que autores de ações escolham o juiz que será o relator do processo que estão propondo.
O STF tem casos julgados, encerrados e arquivados sobre quase qualquer assunto. O que se passou com a validação do aumento do valor do Bolsa Família por Gilmar Mendes permite que seja aberta a seguinte possibilidade para qualquer pessoa ou instituição:
1) antes de ingressar no Supremo, convém vasculhar os arquivos da Corte e achar um processo que tenha tido um relator que seja favorável à causa e ainda esteja atuando; 2) entrar com uma ação nesse caso antigo e já arquivado e, dessa forma, ter certeza de quem será o juiz relator e ter mais chances de êxito.
O que se passou com a validação do reajuste para o Bolsa Família tem um forte componente político. O Supremo Tribunal Federal enfrenta uma crise interna envolvendo a possibilidade de investigação do ministro Alexandre de Moraes no inquérito sobre o caso Master.
Gilmar, Cristiano Zanin e Flávio Dino defendem a anulação do pedido de abertura de inquérito –e estão, dessa forma, aliados ao que também defende o Palácio do Planalto.
Para o grupo pró-Moraes é melhor que o presidente Lula vença a disputa presidencial e fique mais 4 anos no cargo. O adversário, Flávio Bolsonaro (PL), tem se posicionado claramente a favor de impeachment de ministros do STF. Dessa forma, é útil para o Palácio do Planalto que o Judiciário permita medidas que tenham impacto eleitoral positivo para Lula, como o reajuste do valor mínimo do Bolsa Família.
Ao decidir a favor do Planalto, Mendes antecipou-se a uma decisão que deve ser tomada em breve pelo vice-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), André Mendonça. O candidato do Missão à Presidência da República, Renan Santos, questionou o reajuste.
Mendonça – que foi nomeado ao STF por Jair Bolsonaro– já havia rejeitado outra ação contra o reajuste do Bolsa Família apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC). Só que o magistrado não analisou o mérito da representação.
Considerou que Zé Trovão não tinha legitimidade para apresentar a ação porque é candidato a deputado federal por Santa Catarina, enquanto Lula disputa a Presidência da República. Segundo o ministro, as candidaturas estão vinculadas a circunscrições eleitorais diferentes.
