MARANHÃO, 30 de junho de 2025 – O Ministério Público do Maranhão investiga a contratação direta de advogados particulares pela Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) de São Luís, sob gestão do prefeito Eduardo Braide.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público recebeu denúncia contra o secretário Octávio Soares e o Instituto de Previdência (IPAM), representado por Manuella Fernandes, por suposto ato de improbidade administrativa.
Segundo a denúncia, protocolada em 28 de junho de 2025, a SEMAD utilizou advogados privados em processos judiciais sem justificativa legal, substituindo irregularmente a Procuradoria Geral do Município (PGM). Os casos citados incluem ações judiciais específicas (0834096-78.2025.8.10.0001 e 0837507-32.2025.8.10.0001).
A Constituição Federal e a legislação municipal determinam que apenas procuradores públicos podem representar o município, exceto em situações excepcionais devidamente fundamentadas.
O MP afirma que a ausência de licitação ou justificativa técnica pode caracterizar desvio de finalidade e violação dos princípios da administração pública. A Promotoria requisitou a abertura de inquérito civil, a suspensão imediata das contratações irregulares e a cobrança de explicações da PGM.
Caso confirmadas as irregularidades, os responsáveis poderão responder por ações civis e de improbidade administrativa.
O Estado faz a mesma coisa. Detran tem contrato com escritório de advocacia, quando a PGE é, constitucionalmente, quem possui competência para representar as autarquias estaduais.
Os dois entes políticos estão errados e, por conseguinte, os contratos devem ser rescindidos e os gestores responsabilizados.
Fico me questionando, será que a Justiça é realmente cega, ou apenas faz vista grossa? Ou, pior ainda, será que já perderam de vez o pudor e estão normalizando tudo diante dos nossos olhos?