BRASÍLIA, 1º de agosto de 2024 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta (1º), que as emendas parlamentares individuais, conhecidas como “emendas Pix”, devem ser mais transparentes.
A decisão exige que estas emendas parlamentares sigam requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, e sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Além disso, Dino determinou que o Executivo só poderá liberar os recursos após os parlamentares inserirem informações na plataforma Transferegov.br. Essas informações incluem o plano de trabalho, a estimativa de recursos para execução, o prazo de execução e a classificação orçamentária da despesa.
A decisão também se aplica a transferências realizadas antes da determinação e será submetida ao plenário do STF.
Segundo a Resolução 1/06 do Congresso Nacional, cada parlamentar pode propor até 25 emendas individuais, com um valor total determinado pelo parecer preliminar do relator.
As emendas devem identificar a entidade beneficiária dos recursos, incluindo endereço e nomes dos responsáveis, além das metas que a entidade deverá alcançar.
A decisão de Dino inclui a exigência de que todas as transferências sejam fiscalizadas e auditadas, para garantir o cumprimento dos critérios estabelecidos.
