BRASÍLIA, 14 de julho de 2026 — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Câmara dos Deputados, o Senado, o Ministério da Saúde e entidades da área da saúde expliquem, em até 30 dias, as medidas adotadas para garantir a transparência das emendas parlamentares.
A decisão foi publicada nesta terça (14) e reforça que apenas parlamentares podem indicar e deliberar sobre esses recursos.
Segundo Dino, ex-parlamentares e dirigentes partidários não têm legitimidade para interferir na destinação das verbas públicas. O ministro afirmou que a Constituição estabelece que somente deputados e senadores podem apresentar emendas parlamentares.
A decisão foi tomada após o bloqueio de bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado Eduardo Cunha, investigados por suposta atuação na indicação de emendas.
O magistrado também afirmou que a transferência do controle das emendas para pessoas sem mandato é incompatível com a Constituição. Além disso, destacou que auditorias apontaram indícios de irregularidades, por isso determinou novas medidas para fortalecer o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
Dino também cobrou informações sobre os mecanismos usados para rastrear o destino das verbas.
O ministro determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) apresentem esclarecimentos e sugestões para aprimorar o sistema.
Além disso, solicitou à Secretaria do Tesouro Nacional informações sobre a padronização dos códigos contábeis utilizados na liberação dos recursos.
