BRASIL, 09 de setembro de 2024 – A Controladoria-Geral da União (CGU) está revisando um projeto que busca alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI) para eliminar o sigilo de cem anos em documentos. O texto aguarda aprovação do presidente Lula para ser enviado ao Congresso Nacional.
A proposta tem como objetivo tornar o processo de acesso à informação mais transparente, especialmente em relação ao uso de dados pessoais como justificativa para negar solicitações de informações públicas.
O projeto prevê que servidores públicos terão a obrigação de avaliar o interesse público em cada solicitação de informação. Hoje, muitos pedidos são negados sob a alegação de conterem dados pessoais, sem uma análise detalhada sobre o interesse público envolvido.
Com as novas regras, se um servidor recusar um pedido, deverá justificar formalmente por que considera que não há interesse público na divulgação.
Em 2023, mais de 1.300 pedidos de acesso à informação foram negados por órgãos federais, número semelhante ao registrado no último ano do governo de Jair Bolsonaro. O desconforto dentro da CGU com a quantidade de recusas motivou a proposta de mudança.
Durante sua campanha presidencial de 2022, Lula criticou o uso do sigilo de cem anos por Bolsonaro para esconder informações como sua carteira de vacinação.
No entanto, desde o início de seu terceiro mandato, o governo também decretou sigilo de cem anos para dados, incluindo a lista de visitantes da primeira-dama, Rosângela da Silva.
Além da proposta da CGU, tramita no Senado um projeto de lei de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que visa acabar com o sigilo de cem anos. O parlamentar defendeu a medida como uma forma de evitar abusos na negação de informações de interesse público.
A proposta da CGU estabelece que o sigilo de dados pessoais tenha validade limitada à vida do agente público envolvido e que essas decisões de sigilo sejam revisadas a cada 10 anos.
Além disso, o projeto sugere a criação de critérios objetivos para avaliar o interesse público em relação às informações solicitadas, seguindo diretrizes da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A expectativa é que o projeto seja encaminhado ao Congresso ainda este ano, após as eleições municipais. No entanto, a Casa Civil avalia com cautela quais pontos do texto serão mantidos.
A Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011, estabelece prazos para resposta de pedidos de informação e permite a classificação de documentos como ultrassecretos, secretos ou reservados, com períodos de sigilo que variam de 5 a 25 anos.
Contudo, dados pessoais podem permanecer sob sigilo por até 100 anos, independentemente da classificação.