IRREGULARIDADES

Justiça manda afastar presidente da Funac

27/04/2024 - linharesjr.com.br
Funac Justiça
A medida foi tomada devido ao descumprimento de obrigações estabelecidas em uma sentença judicial de 6 de julho de 2017.

SÃO LUÍS, 27 de abril de 2024 – A presidente da Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (Funac), Sorimar Saboia Amorim, foi afastada de seu cargo após uma decisão da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, do Tribunal de Justiça do Maranhão, em resposta a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA).

A medida foi tomada devido ao descumprimento de obrigações estabelecidas em uma sentença judicial de 6 de julho de 2017.

Essa decisão, confirmada em 10 de junho de 2021 pelo Tribunal de Justiça, determinava a regionalização do atendimento das medidas socioeducativas de internação em unidades localizadas nas regiões mais distantes de São Luís, bem como a regularização do registro das unidades socioeducativas na região metropolitana da capital.

Segundo o Ministério Público, Sorimar Saboia não cumpriu com as obrigações estabelecidas na sentença judicial.

A regionalização do atendimento socioeducativo é uma medida importante para garantir que os adolescentes em cumprimento de medida estejam próximos de suas famílias e comunidades, conforme estipulado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (2013/2022).

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PARALISAÇÃO

Greve de ônibus semiurbanos entra no terceiro dia na Grande SLZ

27/04/2024 - linharesjr.com.br
Greve ônibus
Situação afeta cerca de 150 mil usuários do transporte público em áreas como Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar.

GRANDE SÃO LUÍS, 27 de abril de 2024 – A paralisação dos rodoviários do sistema semiurbano em São Luís continua no terceiro dia. Até o momento, não houve acordo entre os trabalhadores e os empresários.

O motivo da greve, conforme relatado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Maranhão (Sttrema), é o atraso no pagamento dos salários referentes ao mês de abril.

Essa situação afeta diretamente cerca de 150 mil usuários do transporte público, pois nenhum ônibus semiurbano está circulando em importantes áreas como Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar.

Os efeitos dessa paralisação não se limitam apenas ao sistema semiurbano. O transporte urbano na capital, São Luís, também está sofrendo consequências. Os ônibus que operam normalmente na cidade estão registrando superlotação devido à ausência dos veículos semiurbanos.

Como resultado, a população está recorrendo a alternativas como vans, táxi lotação, mototáxi e carros de aplicativo para se locomover, aumentando o tráfego e as dificuldades de deslocamento.

O presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís (SET), Paulo Renato Pires, reconheceu o atraso nos salários, mas não ofereceu uma previsão para o pagamento.

Ele destacou a importância da intervenção da Justiça do Trabalho para declarar a greve ilegal, argumentando que o movimento não cumpriu os prazos obrigatórios para negociação.

Enquanto isso, a Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) do Governo do Maranhão divulgou uma nota esclarecendo que repassou o subsídio às empresas do transporte semiurbano em abril, porém, ressaltou que o pagamento dos funcionários é de responsabilidade das próprias empresas.

A MOB também enfatizou que está em processo de análise para licitar totalmente o sistema de transporte semiurbano no estado, visando melhorias futuras.

PROJETO DE LEI

PL que limita controle de PMs por governadores avança na Câmara

26/04/2024 - O ESTADO DE S. PAULO
PL PM
Projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública. O texto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

BRASÍLIA, 26 de abril de 2024 – A Câmara dos Deputados ressuscitou um projeto que obriga os governadores a escolherem os comandantes das polícias militares a partir de uma lista tríplice elaborada pelas respectivas corporações.

O projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública na terça (23), com apenas um voto contrário – o colegiado é dominado pela chamada “bancada da bala” e por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A lista tríplice “engessa” os chefes dos Executivos estaduais por acabar com a prerrogativa que eles têm de escolherem oficiais da confiança e por obrigar que definam os chefes das PMs e dos Bombeiros a partir de nomes selecionados pelas tropas.

Conforme o projeto, os comandantes terão mandato de dois anos.

A ideia de tirar a autonomia dos governadores é nutrida há anos principalmente pelos praças das polícias, que se sentem desprestigiados pelos oficiais que se alinham aos governadores.

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MUNICÍPIO

STF decide que prefeituras não precisam criar procuradorias

26/04/2024 - linharesjr.com.br
STF Prefeituras
Suprema Corte entendeu que municípios possuem autonomia para criar procuradorias próprias ou a contratarem serviços jurídicos externos.

BRASÍLIA, 26 de abril de 2024 – Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), concluído no início de abril, a corte deliberou que as prefeituras não são obrigadas a estabelecer procuradorias municipais para desempenhar funções jurídicas.

A controvérsia surgiu a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra um dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco, que impunha às prefeituras locais a obrigação de criar suas próprias procuradorias.

O entendimento do STF, expresso de forma unânime, foi de que as gestões municipais possuem autonomia para decidir sobre a criação de procuradorias próprias ou a contratação de serviços jurídicos externos.

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JUSCELINO

PF intima ministro de Lula para depor sobre desvio de emendas

26/04/2024 - linharesjr.com.br
Juscelino Ministro
Depoimento de Juscelino Filho é aguardado para esclarecer seu papel no direcionamento desses recursos e sua relação com os demais envolvidos.

BRASÍLIA, 26 de abril de 2024 – O ministro das Comunicações do governo Lula, Juscelino Filho (União Brasil), foi intimado pela Polícia Federal (PF) a prestar depoimento na próxima semana, na sede da corporação em Brasília, no âmbito do inquérito que apura o uso irregular de emendas do Orçamento para obras no Maranhão.

As suspeitas de corrupção são de 2022, quando Juscelino era deputado federal pelo Estado.

Segundo o UOL, outros investigados também foram intimados para prestar esclarecimentos, mas o ministro ainda não teria confirmado sua presença no depoimento.

Esses depoimentos marcarão o encerramento das diligências no inquérito. Posteriormente, a PF deverá concluir a investigação e enviar o relatório final ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em setembro do ano passado, a PF realizou uma operação para aprofundar as investigações do caso, resultando no bloqueio dos bens de Juscelino no valor de R$ 835 mil.

A autorização foi concedida pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso.

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