PROJETO DE LEI
PL que limita controle de PMs por governadores avança na Câmara
Por O ESTADO DE S. PAULO • 26/04/2024
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PL PM
Projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública. O texto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

BRASÍLIA, 26 de abril de 2024 – A Câmara dos Deputados ressuscitou um projeto que obriga os governadores a escolherem os comandantes das polícias militares a partir de uma lista tríplice elaborada pelas respectivas corporações.

O projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública na terça (23), com apenas um voto contrário – o colegiado é dominado pela chamada “bancada da bala” e por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A lista tríplice “engessa” os chefes dos Executivos estaduais por acabar com a prerrogativa que eles têm de escolherem oficiais da confiança e por obrigar que definam os chefes das PMs e dos Bombeiros a partir de nomes selecionados pelas tropas.

Conforme o projeto, os comandantes terão mandato de dois anos.

A ideia de tirar a autonomia dos governadores é nutrida há anos principalmente pelos praças das polícias, que se sentem desprestigiados pelos oficiais que se alinham aos governadores.

Em 2022, o projeto chegou a ser pautado na comissão. O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais pressionou a Câmara dizendo que o texto fere a autonomia dos governadores e oferece riscos à disciplina da tropa, e os deputados retiraram a proposta da pauta.

Hoje, o Conselho está sob a presidência do coronel Cássio Araújo de Freitas, comandante da PM de São Paulo, eleito neste mês. Procurado para comentar o projeto, o militar não retornou.

A proposta da lista tríplice era um dos itens mais polêmicos da lei orgânica das PMs, aprovada pelos deputados em dezembro de 2022. O trecho foi retirado, em um acordo para que a nova legislação geral das polícias, em tramitação desde 2001, fosse votada no fim do governo de Jair Bolsonaro (PL).

Em novembro de 2023, o texto foi aprovado pelo Senado e seguiu para a sanção do presidente Lula (PT). Em dezembro, o petista vetou parcialmente o texto.

Entre os pontos cortados, o dispositivo que ligava as Ouvidorias diretamente aos comandantes-gerais, o que liberava manifestações políticas desde que não fardados e o que estabelecia um tipo de cota feminina de 20% que poderia restringir a participação de mulheres à área da saúde.

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