Projeto de Lei
Câmara vota PL de Rubens Jr que facilita libertação de condenados
Por Andre Reis • 22/03/2023
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A proposta, encabeçada pelo deputado maranhense, facilita a libertação de pessoas condenadas em julgamentos do STF e do STJ.

A Câmara dos Deputados pode votar na tarde desta quarta (22) o Projeto de Lei 3453/21, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT), que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate.

O texto do deputado maranhense garante a expedição, de ofício, de habeas corpus por juiz ou tribunal quando verificado que alguém se acha ameaçado ou coagido sem necessidade de conhecimento da ação.

“A proposta, encabeçada pelo deputado Rubens Júnior (PT-MA) facilita a libertação de pessoas condenadas em julgamentos do STF e do STJ. Ela regulamenta o princípio pelo qual a pessoa é considerada inocente quando há empates em julgamentos colegiados”, informa o Crusoé.

A sessão do Plenário está marcada para às 13h55.

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