MARANHÃO, 19 de maio de 2026 — O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para investigar a falta de transparência na tramitação e aprovação de projetos de lei na Câmara Municipal de Paulo Ramos. A apuração teve origem na conversão de uma Notícia de Fato que já analisava possíveis irregularidades na publicidade dos atos legislativos.
Segundo o Ministério Público, há indícios de que projetos aprovados pela Câmara não estariam sendo devidamente divulgados.
A investigação busca verificar se a ausência de publicidade viola princípios constitucionais da administração pública, como transparência e legalidade. Também é apurado se essa situação dificulta o controle social sobre as decisões do Legislativo municipal.
O procedimento ainda avalia possíveis falhas na divulgação oficial das propostas, incluindo ausência de publicação adequada, deficiência nos canais institucionais e omissão de informações relevantes sobre leis aprovadas.
Com a instauração do inquérito civil, o Ministério Público deve requisitar documentos e informações, além de adotar medidas para esclarecer os fatos e garantir o cumprimento das normas de transparência.
O caso está sob responsabilidade do promotor de Justiça Fábio Murilo da Silva Portela, da Promotoria de Justiça de Paulo Ramos.
A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 28 de abril de 2026.
