Intervenção em aplicativos de entrega arruinou empregos na Espanha
BRASIL, 8 de março de 2022 – O governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a predisposição de intervir no setor de aplicativos de entrega. A experiência já foi testada na Espanha, quando foi aprovada a “Lei Rider”, instituída em 12 de agosto de 2021. O setor contava com 30 mil empregados em 2021, quando a lei foi aprovada. Em apenas 5 meses de vigor, 10 mil entregadores perderam seus empregos. Assim como no Brasil, a desculpa do governo espanhol era formalizar as relações de trabalho entre plataformas digitais de entrega e seus entregadores. A aplicação da lei resultou no fechamento de grandes empresas e ocasionaram na perda de empregos. Deliveroo e Getir fecharam as portas e deixaram milhares de trabalhadores sem emprego. No caso da Deliveroo, 4.000 entregadores perderam trabalho após o fechamento da empresa em 29 de novembro de 2021. A empresa era a segunda maior empregadora do setor no país e considerou que, com as imposições do governo, não era mais possível continuar na Espanha. A Amazon demitiu 2.000 entregadores autônomos com a lei. Neste caso, a empresa preferiu encerrar completamente o relacionamento trabalhista com eles em vez de incorporá-los ao seu quadro de funcionários e concentrou suas entregas em seus próprios funcionários já contratados anteriormente. Resultado: menos empregos e mais trabalho. Também assim como no Brasil, plataformas de aplicativos e de associações de entregadores foram contra a intervenção do governo no setor e exigiam liberdade para trabalhar em qualquer plataforma a qualquer hora. Infelizmente na Espanha, tanto a vontade dos trabalhadores quanto as das plataformas foi vencida pelo governo. E os resultados foram catastróficos. GUERRA JUDICIAL Para tentar continuar funcionando, algumas plataformas decidiram manter o regime anterior de trabalho e entrar na justiça contra a lei. A maior delas é a Glovo, que abriga quase a metade dos trabalhadores do setor na Espanha. Desde a aprovação da lei, a empresa já acumula 205 milhões de euros em multas. Transformando em moeda brasileira, o montante ultrapassa R$ 1 bilhão. Caso a Glovo seja condenada pela Justiça a pagar as multas, deve fechar. A situação irá ser ainda mais trágica porque, provavelmente, dezenas de milhares de entregadores devem perder o emprego. Mas, nem só a perda de emprego e fechamento de empresas despontam como efeitos da intenção de regulamentação que Lula quer trazer da Espanha para o Brasil. SALÁRIOS MENORES Segundo a Associação Autônoma de Entregadores, assalariado no setor de entregas está se tornando cada vez mais difícil na Espanha após a intervenção do governo. A associação revela que, antes da lei, um autônomo ganhava facilmente entre 2.000 e 2.500 euros por mês trabalhando cerca de oito horas por dia e simultaneamente para várias plataformas. Agora, como precisam trabalhar cerca de dez horas por dia para ter acesso ao salário mínimo espanhol, os ganhos caíram para 1.080 euros por mês. TODO MUNDO AFETADO Seis meses após a instituição da lei na Espanha, 943 restaurantes assinaram o Manifesto dos Restaurantes Espanhóis contra a Lei Rider, expressando preocupação com a possibilidade de a obrigatoriedade de contratação forçada dos entregadores afetar a receita de seus estabelecimentos, a maioria pequenos e médios estabelecimentos. Com a possibilidade de enquadramento na lei, explodiram as “dark kitchens” na Espanha, uma modalidade de restaurante que funciona em locais escondidos apenas realizando entregas. Hoje, as entregas de dark kitchens respondem a 20% do total de entregas da Espanha. Ou seja: a intervenção do governo espanhol jogou na informalidade 1/5 do setor. E NO BRASIL? A lei proposta pelo governo Lula possui algumas diferenças em relação ao que foi feito na Espanha. Além disso, o tamanho do país também deve dificultar a fiscalização e promover mais informalidade. Analistas passaram os dias após a apresentação da lei afirmando que a lei deve penalizar apenas entregadores e clientes, pois insere a cobrança de impostos que vai significar menos ganhos para os trabalhadores e mais custos para os consumidores. O fato é que a tragédia da intervenção no setor pelo governo da Espanha possui a mesma natureza do que se pretende fazer no Brasil. E, mesmo que não arruíne o setor, irá ter impactos negativos inquestionáveis no desenvolvimento de uma das áreas que mais emprega e garante renda ao brasileiro nos últimos anos.
Neto Evangelista deve liderar governo Brandão na Assembleia
SÃO LUÍS, 7 de março de 2024 – Neto Evangelista (União Brasil) foi nomeado nesta quinta-feira (7) como o novo líder do governo Brandão na Assembleia Legislativa do Maranhão. Esta mudança ocorre devido à saída de Rafael Brito (PSB), que se afastou para focar em sua campanha à prefeitura de Timon. A transição de liderança foi confirmada por um parlamentar da base governista na noite de quarta-feira (6). Anteriormente, Evangelista havia expressado interesse na prefeitura de São Luís, sugerindo uma possível pré-candidatura. No entanto, sua aceitação do papel de líder do governo no legislativo sinaliza uma desistência dessa corrida, embora ele não tenha feito declarações públicas sobre essa decisão até o momento. A estratégia do Palácio dos Leões, segundo especulações, visa consolidar o apoio da base governista em torno da candidatura de Duarte Junior (PSB) à prefeitura de São Luís, posicionando-se contra a reeleição do atual prefeito, Eduardo Braide (PSD). Evangelista sucede Rafael Brito, reconhecido por sua habilidade e atividade na liderança do governo desde a gestão de Flávio Dino. Assim como seu antecessor, Evangelista é conhecido por sua eficácia e facilidade de comunicação entre os deputados, independentemente de suas afiliações partidárias. Na sessão de despedida da quarta-feira, Rafael Brito destacou sua intenção de dedicar-se completamente à sua campanha eleitoral em Timon, passando as responsabilidades de liderança para Evangelista.
Deputado Fernando Braide pede audiência sobre precatórios do Fundef
SÃO LUÍS, 7 de março de 2024 – Na sessão plenária desta quinta-feira (7), os deputados estaduais votaram a favor da Medida Provisória que regula o salário dos professores da educação básica estadual. A aprovação ocorreu por unanimidade. Durante a sessão, o deputado Fernando Braide destacou a importância de uma audiência pública para assegurar o correto repasse dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), já pagos pela União, aos professores. Braide lembrou um episódio do ano anterior, quando houve um reajuste salarial dos professores aprovado sem a devida consulta à categoria, que culminou em uma paralisação de mais de um mês por parte dos educadores, que reivindicavam seus direitos. Ele ressaltou a necessidade de evitar a repetição desse cenário e de garantir que os professores sejam parte ativa na discussão sobre os recursos do Fundef. O deputado enfatizou que a audiência pública é crucial para debater o rateio dos créditos do Fundef, especificando que 60% do valor deverá ser distribuído em três parcelas, de 2024 a 2026, aos professores atuantes na educação básica pública estadual entre 1998 e 2006. “É essencial que a Assembleia Legislativa organize essa audiência pública para discutirmos sobre os recursos já disponíveis no caixa do Governo do Estado. Esse é um direito dos professores que não só reconhece seu trabalho, mas também serve como um estímulo para o avanço da educação no Maranhão”, afirmou Fernando Braide.
Clara Gomes filia-se ao PSD e Osmar Filho anuncia apoio Braide
SÃO LUÍS, 7 de março de 2024 – Clara Gomes, esposa do deputado estadual e ex-presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), filou-se ao Partido Social Democrático (PSD). Na mesma ocasião, Osmar Filho manifestou apoio à reeleição do prefeito Eduardo Braide, também do PSD. Osmar Filho fez a declaração de apoio durante o evento de filiação de Clara Gomes, reforçando seu compromisso com a continuidade da gestão de Braide na capital maranhense. “Vamos caminhar juntos com o nosso prefeito Eduardo Braide, por entender que São Luís tem avançado”, afirmou. Clara Gomes também aproveitou o momento para expressar seu apoio à reeleição de Braide. Destacou a importância de sua entrada na política partidária, especialmente durante a semana do Dia Internacional da Mulher, e reiterou seu comprometimento com São Luís, mencionando seu trabalho no projeto Mulheres da Gente. O apoio de Osmar Filho a Braide chama a atenção porque seu partido, o PDT, já apresentou a pré-candidatura do ex-vereador Fábio Câmara. Filiação de Clara Gomes ao PSD
Troca-troca de partido por vereadores começa hoje
BRASIL, 7 de março de 2023 – As Eleições Municipais de 2024 entram em um novo estágio nesta quarta-feira (7) com o início da janela partidária. Este intervalo, que dura até o dia 5 de abril, é o momento em que vereadores têm a liberdade de mudar de partido sem que isso resulte na perda de seus mandatos, preparando-se para o pleito de outubro que acontecerá nos dias 6 e 27, dependendo da necessidade de um segundo turno. A janela partidária é um conceito que se refere especificamente aos anos eleitorais, abrindo um espaço de 30 dias destinado exclusivamente a políticos eleitos por votação proporcional, como os vereadores, para trocarem de legenda sem consequências para a permanência em seus cargos atuais. Este período é especialmente relevante para aqueles que estão concluindo seus mandatos e desejam se candidatar à reeleição ou buscar um cargo na prefeitura, mas dentro de uma nova filiação partidária. Em 2024, o foco está nos vereadores, dado que deputados eleitos em 2022 só terão esta oportunidade em 2026, durante a próxima eleição geral. A existência da janela partidária deriva de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reforçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como uma forma de contornar a regra de fidelidade partidária em eleições proporcionais. Segundo essa regra, o mandato pertence ao partido, não ao indivíduo eleito. Contudo, a janela partidária e outras duas exceções — desvio de programa partidário e grave discriminação pessoal — permitem a troca de partido em circunstâncias específicas sem a perda do mandato. Legalmente estabelecida pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995, artigo 22-A) e pela Resolução TSE nº 23.738/2024, que define o calendário eleitoral, a janela partidária reflete a adaptabilidade do sistema eleitoral brasileiro às dinâmicas políticas e partidárias, assegurando que os eleitos possam reavaliar suas filiações partidárias em momentos chave sem prejudicar a representatividade eleita pelo povo.
Carlos Brandão declara apoio a Rafael para Prefeitura de Timon
TIMON, 7 de março de 2024 – A corrida eleitoral para a prefeitura de Timon ganha novos contornos com a recente filiação do coronel Hormann Schnneyder ao PSD, sob a liderança de Edilázio Júnior, presidente estadual do partido. O movimento foi seguido por declaração pública de apoio ao pré-candidato Rafael, anteriormente associado à família Leitoa, pelo governador Carlos Brandão. O apoio de Carlos Brandão a Rafael vem acompanhado da adesão de outras figuras políticas influentes na cidade, incluindo a suplente de deputada e ex-prefeita Socorro Waquim e o deputado estadual Leandro Bello. Bello, que possuía expressivas chances como pré-candidato, optou por retirar-se da corrida eleitoral em favor de Rafael, contribuindo para um cenário de fortalecimento de sua pré-candidatura. Durante evento no Palácio dos Leões, o governador recebeu vereadores de Timon, incluindo Professora Vanda, Alynne Macedo, Francisco Torres, Edson Capiau, Dr. Torquato, Uilma Resende e Ulysses Waquim, reforçando o apoio político a Rafael. Brandão destacou a importância da reunião para o futuro político de Timon e antecipou o anúncio de obras e ações planejadas para 23 de março, que beneficiarão diretamente a população da cidade. A prefeita atual, Dinair Veloso, que busca a reeleição, encontra-se em posição delicada com as candidaturas de Schnneyder e Rafael, indicando uma possível divisão de votos na oposição. A estratégia adotada por Rafael, ao consolidar apoio significativo, visa não apenas fortalecer sua pré-candidatura, mas também demonstrar sua capacidade de unir a oposição em torno de sua candidatura, aumentando as chances de uma vitória contra a situação. Palavra-chave Apoio a Rafael em Timon
Deputados do Espírito Santo enfrentam Moraes e votam pela Liberdade de Assumção
VITÓRIA, 6 de maço de 2024 – Na última sessão ordinária híbrida, ocorrida nesta quarta-feira (6), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo deliberou sobre a situação do deputado Capitão Assumção (PL), detido por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria do Plenário, com 24 votos a 4, optou pela revogação da prisão preventiva do parlamentar, superando o mínimo necessário de 16 votos. O presidente da Assembleia, Marcelo Santo (Podemos), optou pela abstenção na votação. A decisão da Assembleia não altera imediatamente a resolução do STF, mas comunica a posição do legislativo estadual à Suprema Corte para consideração. O parecer pela soltura de Assumção veio após análise de uma comissão especial, constituída para examinar o caso, que recomendou o relaxamento da prisão. A comissão ouviu a defesa do deputado, apresentada por seu advogado Fernando Dilen, que solicitou aos parlamentares que superassem divergências ideológicas em favor da legalidade do caso. Durante a sessão, destacaram-se os argumentos sobre a falta de novas postagens ou vídeos do deputado que justificassem a manutenção de sua prisão, conforme alegado pelo Ministério Público do Estado (MPES). A defesa enfatizou a atuação de Assumção em consonância com as responsabilidades de seu mandato, sem infringir o inquérito em questão. A Comissão Especial, liderada por Lucas Scaramussa (Podemos), baseou seu relatório em princípios constitucionais, como as prerrogativas que protegem parlamentares contra prisão, salvo em flagrante por crime inafiançável, e questionou a atualidade da ordem de detenção. Além disso, mencionou a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a prisão, refletindo mudanças recentes na interpretação do STF sobre a matéria. Quatro deputados votaram contra a revogação, enquanto a maioria se posicionou favoravelmente, citando a defesa da liberdade de expressão e a inviolabilidade do mandato parlamentar conforme a Constituição. A votação marca um episódio significativo na Assembleia, destacando a defesa dos quase 100 mil eleitores representados por Assumção. O presidente Marcelo Santos comunicou que a resolução da votação seria enviada ao STF no mesmo dia, refletindo o resultado e a posição legislativa estadual sobre o caso.
TJMA confirma Corpus Christi como feriado estadual
SÃO LUÍS, 6 de março de 2026 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) validou, em decisão unânime de seu Órgão Especial, a constitucionalidade da Lei nº 11.539, de 21 de setembro de 2021, que oficializa o Corpus Christi como feriado estadual. Esta deliberação segue recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que, considerando aspectos étnico, cultural e histórico, validou leis similares em outros estados. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio/MA), Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema) e Associação Comercial do Maranhão (ACM) foi julgada improcedente. Estas entidades contestavam a lei com base na Lei Federal 9.093/95, que limita os estados a declarar apenas um feriado civil próprio, além de apontarem o impacto econômico dos feriados nas atividades comerciais. Contrariando os argumentos apresentados pelas federações e associação, o Estado do Maranhão defendeu a relevância do feriado de Corpus Christi não só em seu aspecto religioso mas também por seu significado histórico. Ressaltou que a competência para preservar o patrimônio histórico-cultural justifica a instituição do feriado. A mudança de entendimento do STF sobre a competência dos estados e municípios para estabelecer feriados refletindo aspectos culturais e históricos específicos foi um ponto central na decisão do TJMA. Isso foi evidenciado em julgamentos como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 634, sobre o feriado do Dia da Consciência Negra em São Paulo, e a ADI 4092, que reconheceu o feriado de São Jorge no Rio de Janeiro. O desembargador Froz Sobrinho, relator da ADI no TJMA, ajustou seu voto à nova orientação do STF, marcando a decisão como um alinhamento à interpretação que permite aos estados e municípios a autonomia para reconhecer feriados baseados em sua importância cultural e histórica.
