TJMA condena São Luís a controlar pombos em até um ano
SÃO LUÍS, 18 de dezembro de 2024 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou que a Prefeitura de São Luís elabore e implemente, no prazo de um ano, um plano de controle populacional de pombos na capital. A decisão unânime, da Primeira Câmara de Direito Público, foi publicada na terça (17). O acórdão negou o recurso da Prefeitura contra a sentença proferida em 29 de fevereiro de 2023 pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior. A ação judicial foi movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em janeiro de 2022. O MPMA argumentou que o controle de espécies sinantrópicas nocivas, como os pombos, é responsabilidade do município. A denúncia teve início em 2018, após reclamações de moradores do Edifício Cidade de São Luís, no bairro São Francisco, sobre a proliferação de pombos. A Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil e solicitou providências da Prefeitura. Embora a Superintendência de Vigilância Sanitária tenha informado que o controle de pombos não seria de sua competência, o Conselho Regional de Medicina Veterinária afirmou que, segundo portaria do Ministério da Saúde, a responsabilidade cabe ao Executivo municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente ou da Vigilância em Zoonoses. Mesmo após notificações, a Prefeitura não tomou medidas efetivas, alegando a ausência de casos recentes de zoonoses. O MPMA, no entanto, sustentou que a falta de notificações não isenta o município de suas obrigações.
Conflito entre Câmara e Braide põe em risco Orçamento 2025
SÃO LUÍS, 18 de dezembro de 2024 – A Câmara Municipal de São Luís enfrenta novamente dificuldades na apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sem consenso entre o prefeito Eduardo Braide (PSD) e os parlamentares, o cenário de 2023 pode se repetir. Naquele ano, a falta de aprovação da LOA obrigou o Executivo a publicar um decreto para limitar a movimentação de recursos a 1/12 avos mensais do orçamento previsto. Para 2025, o orçamento estimado é de R$ 5,49 bilhões, mas até o momento não há garantia de votos suficientes para aprovação. A proposta está pautada para esta quarta (18), mas o impasse persiste, e a possibilidade de encerrar o ano sem aprovação preocupa a Câmara e a Prefeitura. Em janeiro de 2024, Braide adotou decreto emergencial para movimentar recursos em meio à ausência de orçamento aprovado. O ato definiu valores mensais para execução de políticas públicas e manutenção de órgãos municipais. A medida poderá ser repetida em 2025, caso o impasse persista.
Mais de 122 mil empresas no Maranhão enfrentam inadimplência
MARANHÃO, 18 de dezembro de 2024 – Um levantamento do Serasa apontou que 122.867 empresas no Maranhão estavam inadimplentes em setembro, representando 42% dos CNPJs do estado. O valor médio das dívidas supera R$ 17 mil, envolvendo débitos com fornecedores, bancos, prestadores de serviços e impostos. Entre micro e pequenas empresas (MPEs), 114.851 estavam inadimplentes em agosto, correspondendo a 1,8% das MPEs endividadas no Brasil. Especialistas reforçam que um planejamento estratégico estruturado é essencial para reverter a inadimplência e manter a saúde financeira dos negócios. Diana Reis, diretora-executiva de uma empresa de engenharia ambiental, destacou como a estratégia impacta positivamente.
Polícia faz operação contra facções criminosas na Baixada
MARANHÃO, 18 de dezembro de 2024 – A Polícia Civil do Maranhão realizou, nesta quarta (18), a Operação Guardião, que resultou na prisão de cinco suspeitos e na apreensão de armas de fogo em Pinheiro e Pedro do Rosário, na Baixada Maranhense. A ação, iniciada ao amanhecer, buscou cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão, com o objetivo de desarticular facções criminosas na região.
TCE-PE aponta superfaturamento em obra de João Campos
PERNAMBUCO, 18 de dezembro de 2024 – O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) identificou superfaturamento de R$ 7 milhões na construção do Hospital da Criança do Recife, projeto do prefeito João Campos (PSB). A denúncia, feita pelo Departamento de Controle Externo da Infraestrutura, resultou em um pedido de bloqueio de R$ 7,8 milhões dos cofres municipais na última sexta (13). O contrato, avaliado em R$ 116 milhões, está sob análise do conselheiro Marcos Loreto. O TCE destacou a urgência de medidas para evitar prejuízos ao erário público. Segundo a área técnica, há indícios de pagamentos indevidos em serviços e materiais. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TCE-PE O relatório técnico listou irregularidades nos seguintes pontos: Transporte de resíduos: divergências nas distâncias percorridas, elevando o custo.Demolições: uso de preços inadequados para os métodos executados.Fundação: sobrepreço em estacas, com valores fora do padrão de mercado.Equipamentos: superdimensionamento no sistema de energia, gerando custos excessivos. Entre os valores superfaturados, R$ 3,9 milhões estão relacionados à subestação de energia, enquanto R$ 3,1 milhões referem-se às estacas de fundação. Outros valores incluem R$ 441 mil para transporte de materiais e R$ 342 mil em demolições. Em julho, um relatório preliminar já apontava prejuízos de R$ 5,8 milhões na obra. As falhas incluíam problemas no orçamento e atrasos na execução dos serviços, descumprindo o cronograma inicial.
STJ encerra processos da Lava Jato contra José Dirceu
BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça (17) encerrar dois processos relacionados à Operação Lava Jato contra o ex-ministro José Dirceu. A medida abre caminho para que Dirceu recupere seus direitos políticos e possa disputar cargos eletivos nas próximas eleições. A decisão foi tomada após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anular condenações da Lava Jato contra o ex-ministro. A anulação, determinada em 28 de outubro, excluiu todos os atos processuais conduzidos pelo ex-juiz Sergio Moro nos casos envolvendo Dirceu. Comunicado pelo STF, o STJ adotou as providências necessárias e, em sessão da Quinta Turma, os ministros decidiram que as acusações contra Dirceu prescreveram, determinando o arquivamento dos processos.
Tribunais de Contas apoiam eleição de Daniel Brandão
BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024 – A Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e o CNPTC (Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas) emitiram nota pública em apoio à eleição de Daniel Itapary Brandão como presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A votação ocorreu na semana passada. Daniel Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), assumiu o cargo em meio a críticas de nepotismo cruzado envolvendo a Assembleia Legislativa e o governo estadual. O Solidariedade entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo seu afastamento, alegando que isso preservaria a imparcialidade e independência necessárias ao TCE e ao Legislativo estadual.
Câmara aprova reforma tributária e rejeita mudanças do Senado
BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024 – Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (17) o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Em seguida, com 328 votos contrários, os deputados rejeitaram as mudanças feitas pelo Senado. A proposta inclui devolução parcial de impostos para os mais pobres e isenção tributária para a cesta básica. O texto aprovado estabelece uma alíquota padrão de IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) de 27,84%, abaixo dos 28,55% propostos pelo Senado. Além disso, reinstitui o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e mantém a lista de princípios ativos com isenção ou redução de alíquota para medicamentos. Outros ajustes incluem a criação de um redutor de 30% para serviços veterinários, enquanto as atividades educacionais complementares, segurança cibernética e água mineral não contarão mais com redução tributária.
