Justiça do MA condena CBF e empresa por cobrança na Série D
MARANHÃO, 13 de janeiro de 2025 – A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a empresa estrangeira Insport TV Limited foram condenadas pela Justiça do Maranhão a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos. A decisão, proferida em 11 de fevereiro, decorre de cobranças indevidas na transmissão dos jogos do Campeonato Brasileiro da Série D. A condenação ocorreu após uma denúncia do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) ao Ministério Público. Segundo a entidade, a CBF firmou um contrato exclusivo com a InStat SportTV para as transmissões das temporadas de 2022, 2023 e 2024, alterando o modelo de acesso gratuito anteriormente oferecido por plataformas como Eleven Sports e TV Brasil. A partir do novo acordo, os jogos passaram a ser exibidos mediante assinatura mensal de R$ 50,00. A mudança gerou queixas de consumidores sobre a qualidade do serviço. Reclamações em redes sociais relataram instabilidade e falta de sinal durante as transmissões. O PROCON/MA recebeu denúncias de torcedores que tiveram o acesso comprometido devido a falhas técnicas, impedindo o acompanhamento das partidas.
Servidores do IBGE denunciam brecha para venda de dados
BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2025 – Servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) denunciaram que um acordo de cooperação técnica firmado com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) pode abrir brechas para a comercialização de informações estatísticas e o vazamento de dados pessoais e empresariais. O documento foi assinado em abril de 2023, mas os funcionários tiveram acesso aos detalhes apenas recentemente. Segundo os servidores, os dados coletados pelo IBGE deveriam ser utilizados exclusivamente para atender ao interesse público. A descoberta da parceria intensificou a crise entre a categoria e o presidente do instituto, Marcio Pochmann. Em uma carta que circula entre os funcionários, o grupo alertou que a disponibilização de informações estratégicas a empresas privadas compromete a autonomia do IBGE e a credibilidade dos dados que fundamentam políticas públicas.
Juíza suspende Carnaval de Pinheiro e manda pagar servidores
PINHEIRO, 13 de janeiro de 2025 – A juíza Arianna Rodrigues de Carvalho, da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, determinou nesta quarta (12) a suspensão das festividades de Pré-Carnaval e Carnaval no município. A decisão atendeu a uma Ação de Cobrança com Obrigacão de Fazer, movida pela União Geral de Trabalhadores no Estado do Maranhão, que denunciou atrasos salariais na administração municipal. A magistrada embasou sua decisão em um parecer do Ministério Público Estadual, que recomendou a destinação de recursos para a quitação dos vencimentos dos servidores. Segundo o documento, em apenas 42 dias de 2025, mais de 60 ações trabalhistas foram ajuizadas contra a Prefeitura de Pinheiro, envolvendo cobranças de salários, FGTS, férias e décimo terceiro. A decisão também ressaltou que, em janeiro, a própria gestão municipal decretou situação de emergência administrativa e financeira, suspendendo o pagamento de dívidas anteriores a 1º de janeiro de 2025. No entanto, a magistrada apontou que a prefeitura informou um débito trabalhista superior a R$ 11 milhões, sem apresentar documentação comprobatória suficiente.
Fernando Braide critica criação de cargos em MP do governo
SÃO LUÍS, 13 de janeiro de 2025 – O deputado estadual Fernando Braide criticou nesta quarta (12) a inclusão de novos cargos públicos na Medida Provisória (MP) 466, analisada pela Assembleia Legislativa. Ele afirmou que a proposta, que busca reduzir a extrema pobreza, foi utilizada pelo governo para ampliar a estrutura administrativa do estado. Durante seu discurso, Braide declarou ter sido surpreendido pela inclusão da MP na pauta de votação. Segundo ele, o governo estadual já enviou diversas propostas semelhantes para a Assembleia, sempre visando a criação de novos cargos. Ele destacou que, apesar de apoiar iniciativas de desenvolvimento social e econômico, discorda da estratégia adotada pelo Executivo. “Hoje a gente foi pego aqui de surpresa, mais uma vez foi incluída aqui de última hora a essa MP 466, que eu já vinha acompanhando desde o ano passado. Infelizmente, o Governo do Estado, mais uma vez, já até perdi a conta de quantos Projetos o Governo do Estado já mandou para cá criando mais cargos, sempre criando mais cargos, dessa vez se aproveitou de uma pauta positiva do Governo do Estado.”
Professores rejeitam acordo sobre honorários do Fundef
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025 – Terminou sem acordo a audiência de conciliação realizada nesta quarta (12) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de honorários advocatícios na ação dos precatórios do Fundef. O impasse envolve advogados do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma), que reivindicam 15% dos valores do Fundef destinados aos professores maranhenses. Na reunião, os representantes do sindicato propuseram a redução do percentual para 13%, mas a categoria rejeitou a oferta.
PL veta verba pública para artistas com músicas ofensivas
SÃO LUÍS, 12 de janeiro de 2025 – A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou nesta quarta (12) o Projeto de Lei (PL) nº 132/2024, de autoria da deputada Cláudia Coutinho (PDT). A proposta proíbe o uso de recursos estaduais para contratar artistas cujas músicas incentivem a violência contra mulheres ou promovam sua desvalorização e constrangimento. O projeto segue para sanção do governador Carlos Brandão. A deputada justificou a iniciativa ressaltando a necessidade de garantir que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade. Segundo ela, o objetivo não é censurar expressões artísticas, mas fomentar uma cultura de respeito e valorização dos direitos humanos.
Justiça exige 80% da frota de ônibus em circulação na greve
SÃO LUÍS, 12 de janeiro de 2025 – O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) obteve decisão judicial que garante a circulação de 80% da frota do transporte coletivo da capital durante a greve anunciada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Estado do Maranhão (STTREMA). A liminar foi concedida nesta quarta (12) e fixa multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento. A decisão também impede que o Sindicato dos Rodoviários realize atos como vandalismo, operações “catraca livre” e “tartaruga” ou piquetes que dificultem a saída dos ônibus. O SET acionou a Justiça para evitar prejuízos à população e ao funcionamento da cidade. Segundo Paulo Pires, diretor executivo do SET, a paralisação prejudicaria serviços essenciais e impactaria o comércio, escolas e órgãos públicos.
PGR e AGU defendem eleição de Iracema Vale na Assembleia
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestaram parecer favorável à manutenção da deputada Iracema Vale (PSB) na presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA). As instituições refutaram a ação movida pelo partido Solidariedade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a eleição da parlamentar, aliada do governador Carlos Brandão (PSB). Iracema Vale foi reeleita para a presidência da ALEMA em novembro de 2023, vencendo Othelino Neto (Solidariedade) pelo critério de desempate baseado na idade. Conforme o regimento interno da Casa, a parlamentar, por ser mais velha que o adversário, foi declarada vencedora da disputa. O critério foi contestado pelo Solidariedade, mas a Procuradoria do Legislativo do Maranhão argumentou que a regra de idade é objetiva, imparcial e já prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
