Maranhão mantém ICMS de 17% em compras internacionais
MARANHÃO, 02 de abril de 2025 – O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras internacionais de até US$ 3.000 subiu de 17% para 20% em nove estados brasileiros, a maioria no Nordeste. No Maranhão, a alíquota permanece inalterada. A elevação do imposto estadual foi decidida em 6 de dezembro de 2024, durante reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Os estados que aplicaram o reajuste foram Acre (AC), Bahia (BA), Ceará (CE), Paraíba (PB), Piauí (PI), Rio Grande do Norte (RN), Roraima (RR), Sergipe (SE) e Tocantins (TO). A nova taxação já está em vigor e incide sobre produtos adquiridos por pessoas físicas via remessas postais dentro do Regime de Tributação Simplificada. O aumento do ICMS estadual se soma à tributação federal sobre importações. Desde agosto de 2024, compras de até US$ 50 são taxadas em 20% pelo Imposto de Importação. Para valores entre US$ 50,01 e US$ 3.000, aplica-se uma alíquota de 60%, com dedução fixa de US$ 20 no cálculo do tributo.
Juiz obriga São Luís a ampliar auxílio-moradia a pescadores
SÃO LUÍS, 02 de abril de 2025 – Decisão da Justiça estadual condenou o Município de São Luís a estender por 1 ano o pagamento do auxílio-moradia às famílias de pescadores desalojadas da área do “Porto da Vovó”, até que uma solução de moradia adequada seja oferecida pelo Município de São Luís. A mesma decisão reconheceu ser inconstitucional a Resolução nº 12/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/SL), que estabeleceu o prazo de 12 meses podendo ser estendido por mais seis meses, para receber o “Benefício Eventual Moradia”, e rejeitou sua aplicação no caso em questão. O juiz Douglas de Martins, titular da Vara de Interesses Difusos Coletivos de São Luís, autor da decisão, também determinou que, em 30 dias, o Município de São Luís apresente um plano de ação para remanejar as famílias para moradia adequada e próxima às suas atividades de trabalho. “A restrição temporal imposta pela citada resolução inviabiliza, em casos como esse, sem a garantia de alternativas habitacionais, a concretização desse direito, configurando, portanto, uma afronta à Constituição, bem como submete as famílias a condições degradantes, incompatíveis com o princípio da dignidade da pessoa humana”, declarou o juiz na decisão.
MA registra dezenas de casos de afogamentos no 1º trimestre
MARANHÃO, 02 de abril de 2025 – O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) registrou 26 casos de afogamentos nos primeiros três meses de 2024, dos quais seis resultaram em óbito. Somente nas praias de São Luís, houve 17 ocorrências. A imprudência é um dos principais fatores que contribuem para os afogamentos. Entre as situações de risco, estão o consumo de álcool antes do banho, a falta de atenção à sinalização de perigo e a ausência de salva-vidas nos locais frequentados. Além disso, muitas vítimas desconheciam a segurança aquática e superestimaram suas habilidades na água.
Salário médio no TCE-MA é mais que o dobro do STF
MARANHÃO, 02 de abril de 2025 – Um levantamento do UOL, divulgado nesta terça (1º), aponta que os conselheiros do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) estão entre os mais bem remunerados do país. A média salarial líquida no TCE-MA é de R$ 75,1 mil mensais, mais que o dobro dos R$ 31 mil recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo analisou mais de 3.100 contracheques de conselheiros e substitutos em 30 dos 33 tribunais de contas do Brasil. Seis dessas cortes ultrapassam a marca de R$ 100 mil por mês, com o TCE de Roraima no topo da lista, pagando R$ 164,4 mil.
Associação denuncia irregularidades em pagamentos de Braide
SÃO LUÍS, 02 de abril de 2025 – A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (AACIM) protocolou denúncia no Ministério Público do Maranhão contra o prefeito Eduardo Braide, o controlador-geral Sérgio Motta, o secretário de Cultura Maurício Itapary e a procuradora-geral Valdélia Araújo. O documento aponta irregularidades na homologação de R$ 7,8 milhões em pagamentos para shows de Réveillon e Carnaval 2025. Segundo a AACIM, os processos foram aprovados pelo controlador-geral em dezembro de 2024 e janeiro de 2025, ignorando relatórios técnicos que apontavam sobrepreço de até 220% em contratos com artistas. Destaques incluem cachês de R$ 480 mil para Michelle Andrade (mediana de mercado: R$ 150 mil) e R$ 550 mil para a Turma do Pagode (referência: R$ 235 mil). A associação alega que o fluxo legal foi violado, com homologações feitas em feriados e fora do horário comercial.
Advogado é investigado por fraude em aposentadorias no MA
CÃNDIDO MENDES, 02 de abril de 2025 – Advogado está sob investigação por suspeita de fraudar pedidos de aposentadoria e pensão rural para 551 moradores do povoado Barão de Tromai, no Maranhão. O caso levou à suspensão das ações na Justiça. A juíza Luana Cardoso Santana Tavares, responsável pela comarca de Cândido Mendes, determinou a suspensão das ações no dia 14 de março. Ela identificou indícios de “litigância predatória”, pois 551 dos 1.878 habitantes do povoado entraram com pedidos de benefícios rurais em 2024, todos representados pelo advogado Dalton Hugolino Arruda de Sousa. A magistrada destacou que não é crível que um terço da população local se enquadre nos critérios para aposentadoria ou pensão. Além disso, há suspeitas de que os solicitantes não residam na região e que o local tenha sido escolhido para dificultar investigações. A juíza realizou uma auditoria em cem processos selecionados por amostragem. O levantamento apontou que 99 ações eram de moradores do povoado Barão de Tromai e uma de um indivíduo sem endereço identificado. No entanto, as residências declaradas não coincidiam com os endereços cadastrados no INSS. Dentre os solicitantes, 18 moram fora do Maranhão. Seis fatores indicam litigância predatória, segundo a decisão judicial: todas as ações foram movidas pelo mesmo advogado; ele não tem outros processos na comarca; as declarações de residência têm formatação idêntica sem comprovantes; os autores alegam morar no mesmo povoado; há assinaturas a rogo sem formalidades legais; e documentos oficiais do INSS indicam endereços divergentes.
Justiça suspende serviços do posto da Rodoviária de São Luís
SÃO LUÍS, 02 de abril de 2025 – A 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís determinou a suspensão do serviço de autorização de viagem no posto da Rodoviária Municipal devido a problemas estruturais e de segurança identificados no local. Enquanto durar a suspensão, os atendimentos serão realizados nos postos do Aeroporto Marechal Cunha Machado, no Tirirical, e na Divisão de Proteção Integral do Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau. A decisão foi assinada pelo juiz José Américo Abreu após inspeção realizada em 28 de março deste ano, acompanhada pela comissária de justiça Marian Sousa Borges. Durante a inspeção, foram encontrados problemas na instalação elétrica, incluindo a fonte de energia do ar-condicionado e do computador da sala sem proteção adequada.
TCE-MA fiscalizará mais de mil obras inacabadas na educação
MARANHÃO, 02 de abril de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) inicia a fiscalização de 1.232 obras inacabadas no Maranhão, com foco naquelas destinadas à educação. Os dados do Tribunal de Contas da União (TCU) indicam que essas obras representam 62% do total de investimentos, somando R$ 979,29 milhões. Entre as obras paralisadas, 686 pertencem à educação básica, o que equivale a 77,7% do total. O investimento previsto nessas construções é de R$ 535,63 milhões. O objetivo é concluir creches, escolas de ensino fundamental e profissionalizante, reformas e ampliações de unidades educacionais, além da construção de quadras poliesportivas. Com a finalização dessas obras, estima-se a criação de mais de um milhão de vagas na rede pública de ensino. Para reforçar a fiscalização, foi criada a Rede Integrar, uma colaboração entre Tribunais de Contas do Brasil, Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o TCU. O TCE maranhense integra essa rede e conduz o Plano de Fiscalização, coordenado pela Secretaria de Fiscalização, priorizando o controle preventivo e concomitante das obras financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A fiscalização visa garantir a continuidade dos investimentos, evitar novas paralisações e assegurar que as obras sejam concluídas para ampliar o acesso à educação. O monitoramento incluirá análise do fluxo financeiro e supervisão do processo construtivo, prevenindo irregularidades e garantindo cumprimento de prazos, qualidade e segurança das estruturas.
