Proprietário é condenado a restaurar prédio histórico em SLZ
MARANHÃO, 20 de agosto de 2025 – A Justiça Federal condenou o proprietário de um imóvel tombado na Rua Afonso Pena, no Centro Histórico de São Luís (MA), a realizar obras completas de restauração e conservação. A decisão da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que comprovou o estado de degradação do bem. O proprietário deve seguir as diretrizes técnicas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para o projeto de intervenção. Conforme o processo, o prédio protegido por lei federal estava em avançado estado de deterioração, abandono e com risco iminente de ruína. O MPF sustentou que o responsável deixou de adotar medidas para preservar o bem, descumprindo assim a função socioambiental da propriedade. Além disso, o Iphan confirmou em 2023 a ocupação do local por terceiros, que o usavam para moradia e atividades comerciais irregulares.
Federação partidária União Progressista é oficializada
BRASÍLIA, 20 de agosto de 2025 – A União Brasil e o Progressistas (PP) oficializaram nesta terça (19) a federação denominada União Progressista. A convenção conjunta em Brasília aprovou o estatuto do novo grupo, que se torna a maior força partidária do país. O documento estabelece as regras de funcionamento e a linha de atuação política da agremiação, em uma etapa crucial para seu registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A nova federação partidária reunirá 109 deputados federais, formando a maior bancada da Câmara. Além disso, o grupo contará com 15 senadores, tornando-se também a maior do Senado Federal. A força da sigla inclui ainda sete governadores, 1.335 prefeitos e acesso a quase R$ 1 bilhão em recursos de fundo partidário e eleitoral.
Justiça do MA condena Facebook por invasão no Instagram
MARANHÃ, 20 de agosto de 2025 – A Justiça do Maranhão condenou o Facebook a indenizar em R$ 4 mil um usuário do Instagram que teve sua conta invadida por criminosos. A decisão do 7º Juizado Especial Cível de São Luís responsabilizou a empresa por falha na segurança da plataforma. O caso ocorreu após a conta ser usada para a aplicação de golpes financeiros via Pix em março de 2025. Conforme o processo, a vítima notou o acesso indevido em 19 de março, quando criminosos alteraram seus dados cadastrais. Apesar de diversas tentativas de contato, a plataforma não resolveu o problema de forma eficaz. Dessa forma, o usuário precisou acionar a Justiça para recuperar o controle de seu perfil, obtendo uma liminar favorável.
Duarte Júnior é indicado para compor CPMI do INSS
BRASÍLIA, 20 de agosto de 2025 – A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS será instalada nesta quarta (20) no Congresso Nacional para apurar desvios bilionários que afetaram milhares de aposentados e pensionistas em todo o Brasil. O deputado federal maranhense Duarte Júnior foi indicado como membro titular do colegiado. A comissão terá 15 senadores titulares e 15 suplentes, além de 15 deputados federais titulares e outros 15 suplentes. O senador Omar Aziz (PSD-AM) presidirá os trabalhos, enquanto o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) ficará responsável pela relatoria. O pedido de criação da CPMI do INSS foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MS). Ao todo, 223 deputados federais e 36 senadores assinaram o requerimento que garantiu a instalação do colegiado.
Justiça obriga São Luís e concessionária a restaurar túmulos
SÃO LUÍS, 19 de agosto de 2025 – A Justiça determinou que o Município de São Luís e a concessionária São Marcos restaurem, em até 180 dias, as sepulturas nº 16Q e da família Collares Moreira, localizadas no Cemitério do Gavião. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, também fixou indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil para cada réu, destinados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. Além disso, a sentença proíbe qualquer demolição, modificação ou alteração em túmulos de relevância histórica, artística ou cultural sem autorização prévia do Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Maranhão (DPHAP). A medida busca resguardar bens culturais considerados fundamentais para a memória da capital maranhense. A decisão confirma uma tutela de urgência concedida em 2018, dentro de ação popular ajuizada por Ramsés de Souza Silva. O autor contestou a demolição de túmulos em pedra lavada portuguesa, alguns datados do século XIX, com inscrições e elementos artísticos típicos do romantismo. Segundo a denúncia, o Município teria autorizado e a concessionária executado intervenções em área tombada nos âmbitos estadual e municipal, dentro da Zona de Preservação Histórica (PH). O ato foi considerado lesivo ao patrimônio histórico e cultural de São Luís. TUTELA DE URGÊNCIA E NOVAS DEMOLIÇÕES Na decisão liminar de 2018, a Justiça suspendeu qualquer autorização para demolir ou alterar sepulturas de relevância cultural no Cemitério do Gavião. A proteção foi ampliada para túmulos de figuras históricas como Sousândrade, Aluísio de Azevedo, Collares Moreira e Benedito Leite. Apesar disso, durante a pandemia de coronavírus, foi registrada nova demolição, envolvendo o túmulo da família Collares Moreira. No local estão sepultados personagens de destaque, como Alexandre Collares Moreira Júnior (1849-1917), ex-intendente de São Luís e ex-senador da República. Em audiência realizada em fevereiro de 2019, a administradora do cemitério se comprometeu a remontar o túmulo alvo da lide em outra alameda, mantendo suas características originais. Também se obrigou a preservar demais jazigos de valor histórico e cultural, no prazo de 90 dias, mesmo com parecer contrário do Ministério Público. Na sentença definitiva, o magistrado reforçou que a Constituição Federal impõe a todos os entes federativos a responsabilidade pela proteção do patrimônio cultural, artístico e paisagístico. Ele citou ainda a legislação ambiental e resoluções do Conama que ampliam a noção de patrimônio para incluir o meio ambiente cultural.
Denilson Almeida assume Procuradoria-Geral do Maranhão
MARANHÃO, 19 de agosto de 2025 – O governador Carlos Brandão nomeou Denilson Souza dos Reis Almeida como o novo Procurador-Geral do Estado do Maranhão. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do estado nesta quarta. Natural da Bahia, o novo PGE era até então o procurador-geral adjunto para Assuntos Estratégicos e é apontado como peça-chave na modernização da casa. Denilson Almeida sucede Valdenio Caminha e declarou que sua gestão dará continuidade ao processo de modernização e aos resultados já conquistados pela instituição. Ele enfatizou o compromisso com uma gestão democrática, participativa e com foco no interesse da sociedade. O novo PGE também expressou gratidão pela nomeação e reconheceu o legado deixado por seu antecessor.
Tribunais do exterior têm força imediata no Brasil, diz Dino
BRASÍLIA, 19 de agosto de 2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino emitiu um despacho nesta terça (19) para detalhar uma decisão sobre a validade de ordens judiciais estrangeiras. Ele afirmou que leis e decisões de outros países necessitam de homologação no Brasil, mas que as sentenças de tribunais internacionais reconhecidos pelo país possuem eficácia imediata. O magistrado classificou a medida como uma proteção contra ingerências externas. O despacho reforça uma decisão tomada na segunda (18), que exige a aprovação prévia de uma autoridade brasileira para que normas estrangeiras produzam efeitos no país. Dino ressaltou que a medida reafirma princípios constitucionais seculares e não constitui uma inovação. O objetivo declarado é proteger empresas, cidadãos e contratos localizados no território nacional. A ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contestava processos movidos por municípios diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas. O ministro foi enfático ao declarar que qualquer violação à sua decisão configura ofensa à soberania nacional e será presumidamente ineficaz. Além disso, a medida foi publicada durante um momento de tensão internacional. Recentemente, os Estados Unidos anunciaram sanções contra ministros do STF, incluindo Alexandre de Moraes, sob a acusação de violação de direitos humanos. Dino, sem citar diretamente o caso, mencionou um movimento internacional de “imposição de força de algumas Nações sobre outras”, praticando protecionismo e neocolonialismo.
Ex-prefeito e empresário são condenados por desvio de verba
SANTA LUZIA, 19 de agosto de 2025 – A Justiça Federal condenou o ex-prefeito Márcio Leandro Antezana Rodrigues e uma empresa de consultoria por desviarem verbas públicas de um convênio habitacional em Santa Luzia, no Maranhão. A sentença, obtida pelo Ministério Público Federal (MPF), responsabiliza os envolvidos por liberarem pagamentos por serviços não executados ou incompletos, causando um prejuízo de R$ 573 mil aos cofres públicos. O contrato de repasse, no valor de R$ 3,6 milhões, foi firmado com o Ministério das Cidades em 2007. O objetivo era construir moradias e infraestrutura urbana no povoado Esperantina. A empresa Consulplan Consultoria foi contratada para executar as obras no ano seguinte, em 2008. Entretanto, uma auditoria da Caixa Econômica Federal constatou a execução de apenas 28,99% do projeto. Consequentemente, a empresa abandonou as obras após receber pagamentos indevidos. Um exemplo citado na ação foi o pagamento de R$ 225 mil por um reservatório de água que simplesmente não foi construído.
