Justiça obriga Estado a reformar prédio do Instituto
MARANHÃO, 07 de novembro de 2025 – A Justiça condenou o Estado do Maranhão a reformar o prédio do Instituto Laboratorial de Análises Forenses (Ilaf) e adquirir novos equipamentos para garantir o funcionamento adequado do órgão, localizado no Campus do Bacanga, em São Luís. A decisão, proferida em 3 de novembro pelo juiz Douglas de Melo Martins, atende a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), formulado pela promotora de Justiça Márcia Haydée Porto de Carvalho, em Ação Civil Pública. Pela sentença, o governo estadual deve apresentar, no prazo de 90 dias, um plano detalhado de execução das obras de reforma e ampliação do Ilaf. O documento precisa conter o cronograma do procedimento licitatório e das etapas da obra, cuja conclusão deve ocorrer em até um ano após a apresentação do plano. Além da reforma, a Justiça determinou a aquisição de 11 freezers para uso técnico no instituto, com prazo máximo de entrega de 180 dias. Caso os prazos não sejam cumpridos, o Estado estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Ex-secretárias e escola privada são condenadas no Maranhão
FORTALEZA DOS NOGUEIRAS, 07 de novembro de 2025 – Duas ex-secretárias municipais de Educação de Fortaleza dos Nogueiras foram condenadas por improbidade administrativa, no dia 9 de outubro, por ceder ilegalmente servidores públicos para uma escola particular do município. O caso envolveu a utilização de recursos do Fundeb para pagar professores e funcionários que prestavam serviços à instituição privada Pequena Universidade Vovó Ana. A sentença foi proferida pelo juiz Angelo Antonio Santos, em resposta à Ação Civil Pública movida pela promotora Dailma Maria de Melo de Brito Fernandez, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas. O processo, ajuizado em setembro de 2021, apurou irregularidades ocorridas entre 2013 e 2019, período em que as gestoras Maria José Santos e Francisca Celene Ribeiro autorizaram a cessão de servidores sem respaldo legal. Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), as ex-secretárias permitiram que professores e servidores municipais fossem cedidos verbalmente à escola privada, recebendo salários pagos com recursos do Fundeb. A prática, sem qualquer amparo normativo, resultou em prejuízo estimado de R$ 700 mil aos cofres públicos. Testemunhas confirmaram que funcionários municipais lecionavam e atuavam como recepcionistas na escola, apesar de serem remunerados pelo município. Uma delas afirmou que, entre 2013 e 2014 e novamente em 2019 e 2020, recebeu pagamento público enquanto trabalhava na instituição particular, que, à época, não possuía autorização de funcionamento. Certificados utilizados eram emitidos por escolas municipais.
Suspensos concursos da Funatec após irregularidades no MA
MARANHÃO, 07 de novembro de 2025 – A Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), sediada no Piauí, enfrenta uma série de suspensões e investigações em concursos públicos no Maranhão. As decisões judiciais apontam irregularidades como contratações suspeitas, ausência de transparência e descumprimento da legislação de licitações, levando a entidade a perder credibilidade em diferentes municípios. No Piauí, o Ministério Público estadual já apresentou dois pedidos de extinção contra a fundação. O primeiro, em 2017, citava a falta de prestação de contas e de transparência na aplicação dos recursos. Para evitar o encerramento, a Funatec assinou um Termo de Ajuste de Conduta, mas os problemas persistiram. Em 2022, uma nova ação foi ajuizada e ainda segue em tramitação. DECISÕES JUDICIAIS NO MARANHÃO No Maranhão, as irregularidades atribuídas à Funatec levaram à suspensão de concursos em diferentes cidades. Em São Félix de Balsas, o juiz Thiago Ferrare Pinto suspendeu o contrato da fundação após identificar uma contratação por inexigibilidade concluída em menos de 24 horas, o que viola as regras da Lei de Licitações. Em Pinheiro, o Ministério Público ingressou com ação civil pública relatando falhas como descumprimento do teto de gastos, falta de transparência e desrespeito às cotas de candidatos negros e pessoas com deficiência. Diante das denúncias, a juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva determinou a suspensão do certame.
Correios em crise trocam três diretores sob nova gestão
BRASIL, 07 de novembro de 2025 – Os Correios nomearam três novos diretores em uma reformulação administrativa anunciada na quarta (5). Os Correios, que registraram um prejuízo de R$ 4,37 bilhões no primeiro semestre de 2025, promoveram mudanças nas diretorias de Governança e Estratégia, Gestão de Pessoas e Operações. O movimento ocorre sob o comando do novo presidente, Emmanoel Rondon, que assumiu em setembro, e em um contexto onde o governo federal busca um financiamento de R$ 20 bilhões para a companhia. Luiz Claudio Ligabue, servidor do Banco do Brasil, assumiu a diretoria de Governança e Estratégia no lugar de Juliana Picoli Agatte. Natália Telles da Motta, ex-diretora da Enap, substituiu Getúlio Marques Ferreira na diretoria de Gestão de Pessoas.
Lei obriga mercados a destacar produtos produzidos no MA
MARANHÃO, 07 de novembro de 2025 – A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quinta (6), uma lei que obriga supermercados e atacadistas com incentivos fiscais estaduais a criarem espaços de destaque para produtos feitos no estado. O Projeto de Lei nº 062/2025, do deputado Catulé Júnior (PP), segue para sanção do governador Carlos Brandão. A norma determina que os estabelecimentos reservem áreas exclusivas e sinalizadas, de fácil visualização, para itens que possuam o Selo “Produzido no Maranhão”. Além disso, a exposição privilegiada deve priorizar os produtos maranhenses oriundos de pequenos e médios produtores. O objetivo declarado da medida é fortalecer a cadeia produtiva estadual.
Suprema Corte dos EUA mantém sexo biológico em passaportes
ESTADOS UNIDOS, 07 de novembro de 2025 – A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta quinta (6), manter a regra do governo Trump que exibe apenas o sexo biológico de nascimento nos passaportes. Os seis juízes da maioria entenderam que a medida, aprovada por 6 votos a 3, é legal e constitucional. Eles rejeitaram o pedido de grupos transgêneros para incluir a identidade de gênero autodeclarada no documento. A corte reverteu, dessa forma, duas decisões anteriores de instâncias inferiores que tentaram anular a norma. Os magistrados afirmaram que atestar o sexo biológico no documento não viola princípios constitucionais de igualdade. A prática equivaleria a informar o país de nascimento, consistindo na declaração de um fato histórico. O governo, portanto, não estaria submetendo os cidadãos a um tratamento diferenciado. Além disso, a corte considerou que os processos judiciais não comprovaram a tese de que a intenção da regra era prejudicar um grupo politicamente impopular. A disputa ocorre após o Departamento de Estado interromper, em janeiro, a emissão de passaportes com a marcação “X” para pessoas não binárias. Um decreto de Trump oficializou o reconhecimento de apenas dois gêneros, masculino e feminino, com o objetivo declarado de restaurar a “verdade biológica”. Anteriormente, o órgão permitia três opções: “M”, “F” ou “X”, sem a necessidade de correspondência com o sexo biológico do solicitante.
Prefeitura maranhense aciona STF por repasses do FPM
CAMPESTRE DO MARANHÃO, 07 de novembro de 2025 – A Prefeitura de Campestre do Maranhão ajuizou, na quarta (5), um Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União. A Prefeitura solicita que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sejam feitos com base na receita bruta da arrecadação, sem as deduções relativas a incentivos fiscais criados por legislação infraconstitucional. Além disso, o município pede a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação e das parcelas vincendas, todas corrigidas pela taxa Selic. O pedido baseia-se em cálculos anexados ao processo e em precedentes do STF, especialmente na Ação Cível Originária (ACO) 758/SE. A sentença inicial considerou os pedidos improcedentes, decisão confirmada em grau de recurso. No entanto, a Prefeitura de Campestre decidiu recorrer ao Supremo, alegando que a União tem praticado inconstitucionalidade nos repasses mensais do FPM. Segundo o município, os valores são transferidos a menor devido à forma de cálculo aplicada, que contraria os preceitos do artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” da Constituição Federal.
Justiça mantém obras de prolongamento da Avenida Litorânea
MARANHÃO, 07 de novembro de 2025 – A Justiça Federal do Maranhão indeferiu, nesta quinta (6), o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) que buscava suspender as obras de prolongamento da Avenida Litorânea, em São Luís. A decisão é do juiz Maurício Rios Júnior, titular da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária, que entendeu não haver irregularidades no licenciamento ambiental do projeto. A ação civil pública foi movida pelo MPF contra o Estado do Maranhão, questionando a execução do trecho entre a Avenida São Carlos, na capital, e a Avenida Atlântica, na Praia do Araçagi, em São José de Ribamar. O prolongamento tem 5,1 quilômetros de extensão e custo estimado em R$ 237 milhões, com financiamento federal e execução da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra). Argumentos do MPF O Ministério Público alegou que a obra provocou “desmonte maciço” da falésia do Olho D’Água, alterando características naturais da área classificada como Área de Preservação Permanente (APP). O órgão sustentou que a intervenção ultrapassou o escopo do licenciamento e violou condicionantes da Portaria nº 8.601/2024 da Superintendência do Patrimônio da União (SPU/MA), que autorizava a obra sob a condição de não modificar bens de uso comum da população. Defesa do Estado O Governo do Maranhão afirmou que o impacto na falésia foi previsto no Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e discutido em audiência pública. Segundo o Estado, o procedimento técnico de retaludamento tem como objetivo estabilizar a encosta e prevenir deslizamentos e erosões. A administração estadual também argumentou que a suspensão das obras poderia gerar maior risco ambiental, especialmente com a chegada do período chuvoso.
