STJ mantém afastamento de magistrados do TJMA por mais 1 ano
MARANHÃO, 19 de agosto de 2025 – O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prorrogou por mais um ano o afastamento de desembargadores e juízes investigados na “Operação 18 Minutos”. A medida, anunciada após pedido do Ministério Público Federal (MPF), alcança magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e mantém todas as cautelares já impostas. A operação apura suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo magistrados, advogados, políticos e ex-servidores do estado. Segundo o relator, a prorrogação busca preservar a instrução criminal, assegurar a efetividade das apurações e proteger a ordem pública diante dos indícios levantados nas investigações. O afastamento inicial havia expirado em 7 de agosto. No entanto, o ministro considerou que persistem indícios da atuação de uma organização criminosa supostamente instalada no Tribunal de Justiça do Maranhão, com prática de mercancia de decisões judiciais. Por isso, determinou a continuidade das medidas restritivas. Entre as cautelares mantidas estão o sequestro de bens, a proibição de acesso às dependências do TJMA e a vedação de contato entre os investigados. O ministro reforçou que essas medidas são essenciais para evitar a interferência no andamento da investigação.
Governo Lula libera estatais a criar planos para gastar mais
BRASÍLIA, 19 de agosto de 2025 – O governo federal autorizou as estatais dependentes do Tesouro Nacional a apresentarem planos individuais para flexibilizar o uso de suas receitas próprias. A medida, publicada em portaria interministerial no Diário Oficial da União desta segunda (18), permite que empresas com sustentabilidade financeira utilizem suas receitas com maior autonomia para investimentos e despesas, mediante aprovação de planos de sustentabilidade econômica. Atualmente, 17 das 44 estatais federais recebem repasses governamentais. Para participar do novo modelo, as empresas devem comprovar que financiaram pelo menos 40% de seus gastos operacionais com receitas próprias na média dos últimos três anos.
Portos do Maranhão têm maior volume de cargas do Nordeste
MARANHÃO, 19 de agosto de 2025 – Os portos do Maranhão lideraram a movimentação de cargas no Nordeste no primeiro semestre de 2025, com destaque para os terminais de Ponta da Madeira e Itaqui. De acordo com dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a região movimentou 150,5 milhões de toneladas no período, superando em 1,2 milhão de toneladas o volume registrado no primeiro semestre de 2024. O comércio exterior também cresceu, com aumentos de 3,27% nas importações e 3,22% nas exportações. O Terminal Marítimo de Ponta da Madeira, operado pela Vale, foi o principal da região com 75,2 milhões de toneladas movimentadas, principalmente minério de ferro. Já o Porto do Itaqui, administrado pelo poder público, registrou 17,2 milhões de toneladas em operações de combustíveis e grãos. Juntos, os dois terminais maranhenses responderam por 92,4 milhões de toneladas.
PEC da Segurança perde força com emendas na Câmara Federal
BRASÍLIA, 19 de agosto de 2025 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sofreu alterações significativas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou dois pontos centrais do texto original do Ministério da Justiça: a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais e a exclusividade investigativa das polícias judiciárias. Dessa forma, a proposta avança para uma Comissão Especial com impacto reduzido em relação ao planejado pelo governo federal. A primeira emenda eliminou a atribuição exclusiva da União sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. O relator argumentou que a medida original contrariava o modelo federativo da Constituição, que estabelece a partilha de responsabilidades. Além disso, a segunda emenda suprimiu a palavra “exclusiva” do trecho que conferia à Polícia Federal e às Polícias Civis a atribuição de apurar infrações penais. Parlamentares da oposição, como o senador Sergio Moro (União-PR), avaliaram que a PEC não resolve os principais desafios da segurança pública. Eles defendem que a proposta seja retirada de pauta ou profundamente reformulada, argumentando que tudo o que ela contém já está previsto em lei ordinária. Moro classificou a medida como uma “cortina de fumaça” que desvia o foco de ações concretas. Entidades representativas de municípios também manifestaram forte oposição ao texto original. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirmou que a versão inicial representaria “a pá de cal” para os municípios. Da mesma forma, ele criticou a falta de diferenciação entre as realidades locais e a ausência de previsão de repasses financeiros claros.
Justiça pode bloquear contas de prefeito por multa eleitoral
CAXIAS, 19 de agosto de 2025 – A Justiça Eleitoral pode bloquear as contas bancárias do prefeito de Caxias, Gentil Neto (PP), para garantir o pagamento de uma multa de R$ 57.397,42. O valor é referente à manutenção da divulgação de uma pesquisa eleitoral considerada irregular durante as eleições municipais de 2024. A decisão é do juiz Paulo Afonso Vieira Gomes, titular da 4ª Zona Eleitoral da cidade. A condenação já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. O magistrado determinou a intimação pessoal do prefeito para quitar o valor em 30 dias mediante Guia de Recolhimento da União (GRU).
STF mantém fator previdenciário em transição de 1998
BRASÍLIA, 19 de agosto de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a constitucionalidade do fator previdenciário no cálculo de aposentadorias na regra de transição de 1998. O julgamento, realizado no plenário virtual, deve ser encerrado na próxima segunda (18) e evita um impacto de R$ 131,3 bilhões aos cofres públicos, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão tem repercussão geral, vinculando todos os casos similares no país. O recurso analisado originou-se de uma ação de uma segurada do Rio Grande do Sul aposentada em 2003. Ela contestava o cálculo de seu benefício feito pelo INSS, que utilizou o fator previdenciário. A regra, criada pela Lei 9.876/1999, considera idade, tempo de contribuição e expectativa de vida, reduzindo o valor final da maioria das aposentadorias. O ministro relator Gilmar Mendes votou pela validade da regra, argumentando que ela é essencial para o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
Dinheiro em carro ligado a Daniella abriu investigação da PF
CAXIAS, 19 de agosto de 2025 – Operação deflagrada nesta terça (19) pela PF contra a parlamentar Daniella e a família do secretário estadual Fábio Gentil, incluindo prefeito e deputada, por suspeita de desvio de recursos do Fundeb ocorreu em virtude de investigações desde janeiro de 2022, após a apreensão de R$ 575 mil em espécie pela Polícia Rodoviária Federal. O veículo que transportava o dinheiro estava registrado em nome da mãe da deputada estadual Daniella Gentil. A partir da análise de celulares apreendidos, peritos da PF identificaram um esquema de fraudes em licitações do fundo educacional. As empresas Pilares do Saber Ltda. e Editora Viva Ltda. são apontadas como centrais no suposto esquema. Segundo o MPF, elas venciam processos de inexigibilidade de licitação para fornecer materiais pedagógicos a preços superfaturados. Além disso, mensagens indicam que servidores públicos municipais recebiam propina para formalizar as contratações diretas.
Recuo do PT tira maioria de projeto para ampliar deputados
BRASÍLIA, 19 de agosto de 2025 – O veto do presidente Lula (PT) ao projeto que ampliava o número de deputados federais deve ser mantido, devido a uma mudança de posição da bancada do PT no Senado. A decisão dos parlamentares petistas retirou a maioria mínima de 41 votos necessária para rejeitar o veto presidencial, conforme apurado pela reportagem. O recuo segue uma orientação contrária à medida, vinda da própria liderança do governo. O projeto aprovado em junho criaria 18 novas vagas, elevando o total de deputados de 513 para 531. A proposta visava evitar que sete estados perdessem cadeiras após a redistribuição obrigatória baseada no Censo de 2022. Dessa forma, a medida buscava impedir que titulares atuais do cargo perdessem a chance de reeleição em 2026. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou a nova orientação. “Vamos orientar a favor da manutenção do veto do presidente Lula”, declarou.
