Justiça suspende atividades de faculdade irregular no MA
MARANHÃO, 15 de julho de 2025 – A Justiça Federal determinou a suspensão imediata e definitiva das atividades de ensino superior do Instituto de Educação Superior e Tecnológica Prof. Franbran Ltda, sediado em Pinheiro, na Baixada Maranhense. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que constatou a ausência de credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC). O Instituto Franbran, segundo o MPF, atuava de forma irregular ao ofertar cursos superiores sem autorização legal. A irregularidade foi confirmada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres/MEC). A Justiça, que já havia determinado a suspensão liminar, agora torna a decisão definitiva. Durante o processo, a instituição alegou ter firmado convênios com faculdades credenciadas, como a Faculdade da Amazônia (Faam), do Pará. No entanto, a Justiça entendeu que os acordos não validam a atuação do instituto, pois a Faam só possui autorização para funcionar em Ananindeua (PA). A tentativa de utilizar o nome da Faam para justificar a oferta de cursos em Pinheiro foi considerada indevida. Conforme o MPF, há evidências de que o Instituto Franbran repetiu essa prática em outros municípios, ofertando cursos superiores sem autorização e prejudicando os alunos. Diversos estudantes foram surpreendidos com a interrupção das aulas, sem informações sobre a validade dos cursos. O MPF informou que buscou soluções extrajudiciais, com apoio do MEC, mas a instituição manteve as atividades de forma irregular, o que levou ao ingresso da ação judicial. Apesar da liminar, o Instituto Franbran não comprovou a suspensão das atividades nem regularização junto ao MEC. A instituição chegou a alegar encerramento das operações por dificuldades legais. Contudo, a Junta Comercial do Maranhão (Jucema) confirmou que a empresa segue ativa.
Conselho de Ética aprova afastamento de Janones por 3 meses
MARANHÃO, 15 de julho de 2025 – O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (15), a suspensão do mandato do deputado André Janones (Avante-MG) por três meses. A penalidade foi aprovada por 16 votos a 3. A decisão ainda será submetida ao Plenário da Casa, que tem competência final sobre a aplicação da sanção. A representação contra Janones foi motivada por sua conduta durante sessão ocorrida no último dia 9, quando, segundo a denúncia, ele teria proferido ofensas verbais contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O documento acusa o parlamentar de usar palavras de baixo calão e provocativas, além de pedir suspensão cautelar de seis meses. O relator do caso, deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), considerou que as falas de Janones resultaram em tumulto generalizado no Plenário. A confusão levou à suspensão da sessão e exigiu a intervenção da Polícia Legislativa. Para o relator, o comportamento do deputado agravou a situação. Em sua fala, Fausto destacou o uso de termos homofóbicos como agravante. Segundo ele, utilizar essas expressões para atacar adversários políticos representa uma conduta discriminatória. O relator afirmou que esse tipo de linguagem perpetua estigmas e contribui para a marginalização de grupos no ambiente institucional. JANONES NEGOU RESPONSABILIDADE E ALEGOU AGRESSÃO Durante a reunião do Conselho, Janones apresentou sua versão dos fatos. Ele afirmou estar no Plenário para gravar vídeos sobre taxações impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. O parlamentar disse que sua fala não interferiu em nenhuma manifestação na tribuna. Janones também afirmou ter sido vítima de agressões físicas. Segundo ele, sofreu chutes intensos nas pernas e chegou a ser tocado na região genital. O deputado declarou que há registros em vídeo das supostas agressões.
MP pede à Justiça que obrigue município a realizar concurso
MARANHÃO, 15 de julho de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou com pedido na Justiça para obrigar a Prefeitura de Olinda Nova do Maranhão a realizar concurso público. A ação, assinada pelo promotor Rogernilson Ericeira Chaves, exige que o município apresente em 15 dias um cronograma detalhado, sob risco de multa. O objetivo é substituir contratações temporárias por servidores concursados. Além do prazo para o concurso, o MP solicitou uma audiência judicial com a atual gestão para estabelecer metas claras. O órgão também requer a entrega de documentos como a lista de servidores efetivos e comissionados, vagas disponíveis e informações sobre processos seletivos desde 2022.
Federação barra atuação do PCdoB em ação sobre o TCE-MA
BRASÍLIA, 15 de julho de 2025 – A Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PV e PCdoB, apresentou petição ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir a atuação isolada do PCdoB na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780. A ação questiona os critérios adotados pela Assembleia Legislativa do Maranhão na escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na semana anterior, a direção nacional do PCdoB protocolou individualmente um pedido de habilitação como amicus curiae no processo. O pedido foi feito após o partido Solidariedade, autor da ação, sinalizar desinteresse em seguir com o caso, alegando que os questionamentos iniciais foram sanados pela Assembleia. Na manifestação encaminhada ao STF, a federação argumenta que a atuação autônoma de partidos federados é juridicamente proibida. A entidade cita a Emenda Constitucional nº 97/2017 e a Lei nº 14.208/2021 como base legal para sustentar que a federação funciona como uma única entidade, com atuação parlamentar e processual unificada.
CGU aponta rombo de R$ 4 bilhões no Ministério da Educação
BRASÍLIA, 15 de julho de 2025 – Uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) identificou distorções contábeis que somam R$ 4,3 bilhões nas demonstrações do Ministério da Educação (MEC) referentes ao exercício de 2024. Segundo o documento obtido pela coluna, uma das principais divergências está na diferença de R$ 3,3 bilhões entre a conta de bens móveis registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e os controles patrimoniais internos das universidades e institutos vinculados. De acordo com o documento, “os valores registrados nos sistemas próprios de 53 entidades avaliadas são inferiores aos informados no SIAFI, demonstrando uma superavaliação do ativo do Ministério”. Além disso, a CGU apontou falhas na apuração da depreciação de bens móveis, estimando distorção adicional de R$ 1 bilhão. O relatório afirma que as diferenças “ocasionam reflexo no balanço patrimonial, limitando a transparência pública e o uso dos demonstrativos contábeis acerca da situação patrimonial”. Outro ponto destacado é o crescimento expressivo das provisões de longo prazo, que saltaram de R$ 1,2 bilhão para R$ 109 bilhões em um ano. Segundo a auditoria, a Nota Explicativa sobre as provisões “não atende aos requisitos da Estrutura de Relatório Financeiro exigidas pela legislação”, deixando de informar valores usados, reversões e prazos para a saída de recursos. O documento também chama a atenção para as pendências na gestão dos Termos de Execução Descentralizada (TEDs). Até janeiro de 2025, havia 2.190 TEDs com prestação de contas pendentes, equivalentes a R$ 3,8 bilhões. “A priorização nas análises das prestações de contas necessita ser implementada e/ou continuada”, diz o relatório. O levantamento recomenda ajustes nos registros contábeis, melhorias na gestão patrimonial, correções na divulgação de provisões e avanços no controle de recursos transferidos por TED. O documento foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento das contas dos gestores responsáveis.
Ônibus com maranhenses é parado por trabalho escravo
SÃO PAULO, 15 de julho de 2025 – A Polícia Rodoviária Federal (PRF) interceptou um ônibus com 65 passageiros do Maranhão na BR-153, em Guaimbê (SP), nesta segunda (14). Os trabalhadores seguiam para Santa Catarina para atuar na poda de macieiras, mas a fiscalização encontrou indícios de condições análogas à escravidão e tráfico de pessoas. O Ministério Público do Trabalho (MPT) acompanha o caso. O veículo transportava 23 passageiros a mais do que o permitido e não tinha autorização para viagens interestaduais. Além disso, apresentava falhas graves: sanitários insalubres, falta de equipamentos obrigatórios e condições precárias de segurança.
Naldir Lopes é nomeado subsecretário da Sinfra do MA
MARANHÃO, 15 de julho de 2025 – O ex-titular da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), Naldir Lopes, foi nomeado subsecretário da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) nesta terça (15). Lopes é indicado do deputado federal Fábio Macedo (Podemos) e esteve à frente da Sedel até esta segunda (14). Ele foi substituído por Celso Dias, que assumiu o cargo por indicação do deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos), também aliado da base governista no Congresso Nacional. A nomeação de Naldir Lopes na nova função foi publicada no Diário Oficial do Estado.
TCE fiscaliza obras federais inacabadas da educação no MA
MARANHÃO, 15 de julho de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) iniciou a segunda etapa de fiscalizações em obras federais inacabadas na área da educação em diversos municípios maranhenses. A ação faz parte do Plano de Fiscalização vinculado ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia da Educação Básica e Profissionalizante, regulamentado pela Lei nº 14.719 e coordenado pelo Ministério da Educação (MEC) em parceria com o FNDE. O pacto tem como objetivo concluir unidades de ensino infantil, fundamental e profissionalizante, além de reformas, ampliações e construções de quadras escolares. A expectativa do governo federal é que, ao término das obras, sejam criadas mais de um milhão de novas vagas nas redes públicas de ensino em todo o país. As fiscalizações do TCE abrangem obras com repasses do FNDE inseridas no Plano de Ações Articuladas e que se encontram paralisadas ou inacabadas. A atuação do tribunal é preventiva e concomitante, buscando garantir o avanço das construções e o cumprimento de prazos e metas físicas e financeiras.
