Justiça condena Caixa por danos no Minha Casa, Minha Vida
SÃO LUÍS, 13 de março de 2026 – A Justiça Federal condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e três construtoras ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido a danos ambientais causados pela construção do Residencial Mato Grosso, em São Luís (MA). A sentença também determina que as empresas adotem medidas para recuperar as áreas degradadas. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) com base em relatórios de vistorias técnicas oficiais que identificaram as irregularidades no empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com as investigações do MPF, as obras realizadas pelas construtoras LN Incorporações Imobiliárias, GDR Construções e K2 Incorporações provocaram danos ao meio ambiente. Os relatórios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) apontaram que a terraplanagem foi feita sem controle adequado. Além disso, o sistema de drenagem pluvial não foi executado corretamente, o que agravou a situação. O terreno escolhido para o residencial fica próximo a manguezais e às margens dos rios Tajipuru e Tibiri, na zona rural de São Luís. Conforme o Código Florestal Brasileiro, essas áreas são classificadas como Áreas de Preservação Permanente (APP). Por isso, a construção no local exige cuidados específicos que, segundo a Justiça, não foram tomados. As análises técnicas confirmaram que as obras causaram o carreamento de sedimentos durante os períodos chuvosos. Esse processo resultou no assoreamento das margens dos rios e no soterramento de partes do mangue. Por fim, a vegetação nativa e espécies típicas do ecossistema acabaram morrendo em decorrência desses impactos. Logo no início do processo, o MPF conseguiu uma medida urgente para conter a degradação. A Justiça determinou, então, que as empresas instalassem barreiras de contenção e retirassem os resíduos e a terra acumulada no mangue e nas margens dos rios. No entanto, novas vistorias realizadas pela Semmam em 2024 mostraram que os problemas ambientais ainda persistiam na área.
MPMA pede para suspender nome de campo esportivo em Codó
CODÓ, 13 de março de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) protocolou Ação Civil Pública, no dia 2 de março, pedindo a suspensão imediata da Lei Municipal nº 19/2025, de Codó. A norma altera o nome do antigo Campo do Tiro, localizado no bairro São Francisco, para “Campo da Pegada”. A ação, assinada pelo promotor Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, da 1ª Promotoria de Justiça, solicita liminar para interromper os efeitos da lei. Segundo o MPMA, a nova denominação faz referência direta ao slogan político utilizado pelo prefeito Francisco Carlos de Oliveira durante a campanha eleitoral. A expressão também é usada em ações da atual gestão municipal. O promotor aponta que o uso do slogan cria associação indevida entre patrimônio público e a figura do gestor. A proposta que originou a lei foi apresentada em setembro de 2025 pelo vereador Raimundo Leonel Araújo Filho, líder do governo na Câmara Municipal. O projeto sugeria que o espaço esportivo recebesse o nome ligado ao slogan político do prefeito. O Ministério Público constatou, no entanto, que a Prefeitura já havia pintado a expressão “Campo da Pegada” no muro do local antes da votação do projeto. Para a Promotoria, esse fato indica que a decisão de utilizar o espaço público com a nova denominação já estava tomada.
MPMA investiga prefeitura por falta de dados da previdência
COROATÁ, 13 de março de 2026 – A investigação, assinada pelo promotor Lúcio Leonardo Froz Gomes, da 1ª Promotoria de Justiça, decorre da omissão no envio de informações obrigatórias sobre o regime próprio de previdência do município. A apuração teve origem em representação encaminhada pelo Ministério da Previdência Social à Ouvidoria do MPMA. O órgão federal informou que Coroatá está há cinco anos ou mais sem enviar o Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo o MPMA, a omissão persiste mesmo após notificação formal do governo federal. De acordo com a portaria, a ausência dessas informações pode caracterizar violação aos princípios da legalidade e da transparência na administração pública. Por isso, a conduta configura, em tese, ato de improbidade administrativa por parte dos gestores responsáveis.
Entidades consideram decisão de Moraes preocupante
MUNDO, 13 de março de 2026 – A liberdade de imprensa entrou no centro do debate após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou busca e apreensão na residência do jornalista Luis Pablo Conceição Almeida, conhecido como Luis Pablo. A Polícia Federal cumpriu a medida na terça (10), no Maranhão, depois da publicação de reportagens sobre o uso de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares do ministro Flávio Dino, também integrante do STF. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) classificaram a decisão como “preocupante”. Em nota conjunta, as entidades afirmaram que a liberdade de imprensa depende da proteção constitucional do sigilo da fonte e que qualquer medida que comprometa essa garantia pode afetar o exercício da atividade jornalística. Segundo as associações, a Constituição assegura o sigilo da fonte para profissionais da comunicação. Por isso, as entidades afirmaram que medidas judiciais que possam comprometer essa proteção levantam questionamentos sobre o respeito à liberdade de imprensa. Além disso, as organizações destacaram que a garantia protege jornalistas independentemente do veículo ou da linha editorial. Outro ponto citado na nota refere-se ao contexto da decisão judicial. As entidades afirmaram que o caso se insere no chamado inquérito das fake news, cuja tramitação não possui prazo determinado. De acordo com o documento, a aplicação da medida contra alguém sem prerrogativa de foro amplia as preocupações relacionadas à liberdade de imprensa. Durante a operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, agentes da Polícia Federal apreenderam celulares, um HD e um notebook do jornalista. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se favorável à apuração. Na decisão, Moraes mencionou que o jornalista estaria promovendo perseguição contra um integrante do Supremo Tribunal Federal.
PF liga Careca do INSS a gastos pessoais de Weverton Rocha
BRASÍLIA, 13 de março de 2026 – A Polícia Federal (PF) apontou novos indícios de que o senador Weverton Rocha (PDT-MA) utilizou um jatinho mantido com recursos de empresas ligadas ao lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Segundo informações divulgadas pelo portal Metrópoles, a investigação indica que companhias do lobista pagaram despesas da aeronave entre agosto e dezembro de 2024. De acordo com a apuração, empresas como Acca Consultoria e Prospect Consultoria realizaram repasses mensais de aproximadamente R$ 3 mil ao Aeroclube do Maranhão. Os valores custearam a compra de peças e serviços técnicos do jatinho Beech Aircraft modelo F90, avaliado em cerca de R$ 2,8 milhões, usado pelo senador em viagens entre o Maranhão e Brasília. JATINHO NA INVESTIGAÇÃO A investigação aponta que o jatinho utilizado por Weverton Rocha está registrado formalmente em nome da empresa Air Connect SA, pertencente à empresária Joelma dos Santos Campos. No entanto, a Polícia Federal identificou uma transferência de R$ 1 milhão feita pelo lobista à proprietária da aeronave. Para os investigadores, o repasse pode indicar a existência de uma relação indireta entre os envolvidos. Dessa forma, a apuração considera que o senador teria utilizado o avião em deslocamentos entre o estado e a capital federal, mesmo sem constar como proprietário formal da aeronave. Além disso, a Polícia Federal destaca que o uso do jatinho por Weverton Rocha ocorreu enquanto a estrutura financeira do lobista operava por meio de diversas empresas. Segundo os investigadores, esse arranjo teria permitido a realização de pagamentos e despesas associadas à aeronave.
Justiça derrota Erika Hilton em processo contra estudante
JÃO PESSOA, 13 de março de 2026 – A 3ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou o trancamento da ação penal movida contra a estudante de veterinária Isadora Borges, acusada de transfobia por postagens feitas em 2020 no antigo Twitter. A decisão unânime da Justiça, proferida nesta quinta (12), acolheu pedido de habeas corpus da defesa e representou derrota para a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), que atuava como assistente de acusação no processo. O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra Isadora em fevereiro de 2025, aceita em abril pelo juiz federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto, em João Pessoa (PB). A ação equiparava as postagens ao crime de racismo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera homofobia e transfobia como delitos inafiançáveis. A deputada Erika Hilton passou a atuar como assistente de acusação no processo em julho de 2025, mesmo sem ter sido citada diretamente nas publicações.
Bacabal vai sediar competição estadual e internacional de robótica
BACABAL, 13 de março de 2026 – Na próxima segunda (16), às 15h, será realizada a abertura oficial de um dos maiores eventos de tecnologia e robótica educacional das Américas em Bacabal. O município sediará, entre os dias 16 e 20 de março, a FIRA Brasil 2026 e a RoboWorld Cup – Americans, reunindo estudantes, pesquisadores e equipes de robótica de diversas regiões. O evento contará com delegações de nove estados brasileiros e representantes de 32 cidades do Maranhão, consolidando Bacabal como um importante polo de ciência, tecnologia e inovação durante a semana de competições. A programação inclui credenciamento das equipes, treinos livres, disputas de robótica, apresentações tecnológicas e cerimônias de premiação, envolvendo participantes de categorias escolares e universitárias. As competições serão realizadas em modalidades como DRC-Explorer, Cliff Hanger e Cabo de Guerra de Robôs, além de desafios voltados para diferentes faixas etárias.
Orleans lança pré-candidatura ao Governo neste sábado (14)
SÃO LUÍS, 13 de março de 2026 – O lançamento oficial da pré-candidatura de Orleans Brandão (MDB) ao Governo do Maranhão está marcado para este sábado (14). O ato ocorre no Multicenter Sebrae, em São Luís, a partir das 17h, e deve reunir lideranças de todo o estado. Pesquisa divulgada esta semana pelo Instituto Paraná Pesquisas aponta crescimento nas intenções de voto do atual secretário de Assuntos Municipalistas. Ele saltou de 16,9%, em fevereiro de 2025, para 30,3% em março deste ano.
